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25 de Maio de 2024
  • 2º Grau
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal
há 8 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5363_21359.pdf
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Inteiro Teor

12/09/2023 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.363 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : SOLIDARIEDADE

ADV.(A/S) : TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DO DECRETO 43.080/2002 E DO DECRETO 48.589/2023 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE BENS E DE PESSOAS - ICMS. OPERAÇÕES COM PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. BENEFÍCIOS FISCAIS. CONCESSÃO CONDICIONADA À ORIGEM OU À PROCEDÊNCIA DO BEM. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPRESSÃO DE RESTRIÇÕES INCONSTITUCIONAIS A DIREITOS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DAS FUNÇÕES LEGISLATIVAS OU EXECUTIVAS. REVOGAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 43.080/2002. PREJUDICIALIDADE. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO.

1. O tratamento inconstitucional por restrição de beneficiários de norma legal impõe ao órgão responsável pelo controle de validade duas opções lógicas e apriorísticas: i) invalidar completamente o benefício, ou

ii) invalidar a restrição, de modo a estender o tratamento mais favorável segundo o critério constitucionalmente adequado.

2. O caso sub examine versa benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Comunicação e de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Bens e de Pessoas - ICMS incidente sobre produtos da cesta básica, impondo à Suprema Corte o dever de ponderar em seu cálculo de constitucionalidade variáveis específicas que nem sempre estão em discussão noutras matérias também ligadas a direitos fundamentais ou ao cerne inexorável de nossos modelos de República e de Estado. O pedido formulado pelo Requerente implica a extensão dos benefícios fiscais a produtos materialmente idênticos aos produtos beneficiados, porém de origem diversa.

3. Benefícios fiscais podem implicar verdadeiras despesas ou gastos tributários (tax expenditures), que afetam o custeio de ações e programas relevantes para a população local, razão pela qual, sempre que o benefício fiscal corresponder a um gasto tributário destinado a custear a concreção de direitos indisponíveis ou fundamentais, será cabível o controle de constitucionalidade sem risco de violação ao princípio da separação de Poderes. Precedentes: MI 232, Plenário, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 27/3/1992; RE 410.715-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 3/2/2006; RE 464.143-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ e de 19/2/2010; RE 592.581, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ e de 1º/2/2016.

4. In casu, está-se diante de gasto tributário destinado a fomentar operações com a cesta básica, o que significa dar concreção ao direito fundamental à alimentação (artigos 6º, caput ; 7º, IV; 208, VII; e 212, § 4º, CRFB), cuja restrição, em regra, é juridicamente impossível.

5. O gasto tributário aos produtos, limitado com base na respectiva origem pelo Estado de Minas Gerais, criou inadmissível distinção entre entes federados e entre contribuintes, em franco prejuízo aos consumidores, de modo a violar o artigo 152 da Constituição Federal. Precedente: ADI 3.410, Plenário, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 8/6/2007.

6. A revogação ou exaurimento da eficácia jurídico-normativa do dispositivo impugnado implica a prejudicialidade da ação, por perda de seu objeto, porquanto o objetivo da ação direta é a declaração, em tese, da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o seu consequente expurgo do ordenamento jurídico. Precedentes: ADI 4.365, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 8/5/2015; ADI 4.663-MC-Ref, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/12/2014.

7. In casu, a ação direta carece de objeto quanto ao Decreto estadual 43.080/2002 (antigo RICMS/MG), que foi revogado pelo Decreto 48.589/2023 do Estado de Minas Gerais (atual RICMS/MG), razão pela qual se impõe o conhecimento apenas parcial da demanda.

8. Ação direta de inconstitucionalidade PARCIALMENTE CONHECIDA e, na parte conhecida, julgado PROCEDENTE o pedido, para declarar a inconstitucionalidade das expressões "desde que produzidos no Estado" presente no Item 22, a e b, da Parte 1 do Anexo II, e "produzidos no Estado" constante dos Itens 14 e 14.1 da Parte 1 do Anexo X do Decreto 48.589/2023 do Estado de Minas Gerais (atual Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS/MG), bem como para DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO aos artigos 45; 112, I, f, 1; e 185, IX; aos Itens 4, 5, 8, 9, 10, 11, 13, 57 e 58 da Parte 6 do Anexo II; aos Itens 10 e 11 da Parte 1 do Anexo IV; ao artigo 153, I e II, da Parte 1 do Anexo VII; aos Itens 16.0, 16.1, 17.0, 17.1, 18.0, 18.1, 24.0, 24.1, 24.2, 24.3, 24.4 e 24.5 da Tabela 17 da Parte 2 do Anexo VII; e ao artigo 323, II, a, b, c e d, da Parte 1 do Anexo VIII, todos do Decreto 48.589/2023 do Estado de Minas Gerais (atual Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS/MG), de modo a afastar qualquer restrição à respectiva aplicação ou aplicação diferenciada baseada na origem dos bens tributados .

ACÓRDÃO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1º a 11/9/2023, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, julgou procedentes os pedidos formulados, para declarar a inconstitucionalidade das expressões "desde que produzidos no Estado" presente no Item 22, a e b, da Parte 1 do Anexo II, e "produzidos no Estado" constante dos Itens 14 e 14.1 da Parte 1 do Anexo X do Decreto 48.589/2023 do Estado de Minas Gerais (atual Regulamento do Imposto sobre Circulação de

Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS/MG), bem como para dar interpretação conforme a Constituição aos artigos 45; 112, I, f, 1; e 185, IX; aos Itens 4, 5, 8, 9, 10, 11, 13, 57 e 58 da Parte 6 do Anexo II; aos Itens 10 e 11 da Parte 1 do Anexo IV; ao artigo 153, I e II, da Parte 1 do Anexo VII; aos Itens 16.0, 16.1, 17.0, 17.1, 18.0, 18.1, 24.0, 24.1, 24.2, 24.3, 24.4 e 24.5 da Tabela 17 da Parte 2 do Anexo VII; e ao artigo 323, II, a, b, c e d, da Parte 1 do Anexo VIII, todos do Decreto 48.589/2023 do Estado de Minas Gerais (atual Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS/MG), de modo a afastar qualquer restrição à respectiva aplicação ou aplicação diferenciada baseada na origem dos bens tributados. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes, que conheciam da ação em sua integralidade e julgavam-na procedente, nos termos de seus votos.

Brasília, 12 de setembro de 2023.

Ministro LUIZ FUX - RELATOR

Documento assinado digitalmente

12/09/2023 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.363 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : SOLIDARIEDADE

ADV.(A/S) : TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Solidariedade (SD), tendo por objeto os artigos 75, XV e XVI; 85, I, "d.2"; e 222, X; bem como o Item 13 da Parte 1 do Anexo 1; o Item 19, a e b, da Parte 1 e os Itens 6, 7, 13, 60 e 61 da Parte 6 do Anexo 4; o artigo 489, II, c e d, da Parte 1 do Anexo 9; o artigo 46, III, b, e XIII, e §§ 3º, I, e 9º, IV, e o artigo 111-A, I, II e IV, da Parte 1 e os Itens 43.2.46, 43.2.47 e 43.2.48 da Parte 2 do Anexo 15, todos do Decreto 43.080/2002 do Estado de Minas Gerais (antigo Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS/MG), com as redações dadas pelos artigos 1º e 2º do Decreto estadual 45.515/2010 e pelo artigo 1º do Decreto estadual 46.354/2013, que estabeleceram benefícios fiscais para operações internas, bem como previram regimes de substituição tributária para mercadorias advindas de outros Estados. In verbis:

"Art. 75. Fica assegurado crédito presumido:

(...)

XV - ao estabelecimento industrial, nas operações internas com leite pasteurizado tipo ‘A’, ‘B’ ou ‘C’ ou leite UHT (UAT) destinadas ao comércio, em embalagem que permita sua venda a consumidor final, de valor equivalente ao imposto devido, observado o disposto nos §§ 8º e 9º deste artigo; (redação dada pelo artigo 1º do Decreto

45.515/2010 do Estado de Minas Gerais)

XVI - ao estabelecimento industrial, nas operações interestaduais com leite pasteurizado tipo ‘A’, ‘B’ ou ‘C’ ou leite UHT (UAT) destinadas ao comércio, em embalagem que permita sua venda a consumidor final, de modo que a carga tributária resulte em 1% (um por cento), observado o disposto nos §§ 8º e 9º deste artigo. (redação dada pelo artigo 1º do Decreto 45.515/2010 do Estado de Minas Gerais)

Art. 85. O recolhimento do imposto será efetuado:

I - relativamente às próprias operações ou prestações do contribuinte:

(...)

d.2) laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado, ou de leite UHT (UAT); (redação dada pelo artigo 1º do Decreto 45.515/2010 do Estado de Minas Gerais)

Art. 222. Para os efeitos de aplicação da legislação do imposto: (...)

X - leite in natura compreende o leite cru, o leite fresco, os leites dos tipos ‘A’, ‘B’ e ‘C’ e o leite UHT (UAT); (redação dada pelo artigo 1º do Decreto 45.515/2010 do Estado de Minas Gerais)

ANEXO I

DAS ISENÇÕES

PARTE 1

DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO (a que se refere o artigo 6º deste Regulamento)

(...)

ITEM 13

HIPÓTESES/CONDIÇÕES: Saída, em operação interna, de leite pasteurizado tipo ‘A’, ‘B’ ou ‘C’ ou leite UHT (UAT), em embalagem que permita sua venda a consumidor final, produzidos no Estado, promovida por estabelecimento atacadista ou varejista.

EFICÁCIA ATÉ: Indeterminada (redação dada pelo artigo 2º, I,

do Decreto 45.515/2010 do Estado de Minas Gerais)

ANEXO IV

DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

PARTE 1

DAS HIPÓTESES DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (a que se refere o artigo 43 deste Regulamento)

(...)

ITEM 19

HIPÓTESE/CONDIÇÕES: Saída, em operação interna, dos produtos alimentícios:

a) relacionados nos itens 6, 7, 10 a 13, 25, 29 a 34 e 55 a 58, desde que produzidos no Estado, e nos itens 1 a 5, 8, 9, 14 a 24, 26 a 28, 35 a 37, 44 a 48, 60 e 61, da Parte 6 deste Anexo:

(...) (redação dada pelo artigo 1º do Decreto 46.388/2013 do Estado de Minas Gerais)

a) relacionados nos itens 6, 7, 10 a 13, 25, 29 a 34 e 55 a 58, desde que produzidos no Estado, e nos itens 1 a 5, 8, 9, 14 a 24, 26 a 28, 35 a 37, 44 a 48, 60 e 61, da Parte 6 deste Anexo:

(...) (redação dada pelo artigo 2º, I, do Decreto 45.515/2010 do Estado de Minas Gerais)

b) relacionados nos itens 39 a 41, desde que produzidos no Estado, e nos itens 38, 42, 43 e 49 a 54, da Parte 6 deste Anexo. (redação dada pelo artigo 1º do Decreto 46.388/2013 do Estado de Minas Gerais)

b) relacionados nos itens 39 a 41, desde que produzidos no Estado, e nos itens 38, 42, 43, 49 a 54 e 59, da Parte 6 deste Anexo. (redação dada pelo artigo 2º, I, do Decreto 45.515/2010 do Estado de Minas Gerais)

(...)

EFICÁCIA ATÉ: Indeterminada

(...)

PARTE 6

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (a que se refere o item 19 da Parte 1 deste Anexo)

(...)

ITEM 6

DESCRIÇÃO/MERCADORIA: Produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino ou suíno, em estado natural, resfriados ou congelados

ITEM 7

DESCRIÇÃO/MERCADORIA: Carne bovina ou suína, salgada ou seca

(...)

ITEM 13

DESCRIÇÃO/MERCADORIA: Leite UHT (UAT)

(...)

ITEM 60

DESCRIÇÃO/MERCADORIA: Produtos comestíveis resultantes do abate de aves, peixes, gado bufalino, caprino ou ovino, em estado natural, resfriados ou congelados

ITEM 60

DESCRIÇÃO/MERCADORIA: Carne bufalina, caprina ou ovina, salgada ou seca (redação dada pelo artigo 2º, III, do Decreto 45.515/2010 do Estado de Minas Gerais)

ANEXO IX

DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

PARTE 1

DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO (a que se refere o artigo 181 deste Regulamento)

(...)

Art. 489. Nas operações com leite, além do regime tributário previsto neste Capítulo, aplicam-se os seguintes benefícios:

(...)

II - nas operações com leite pasteurizado tipo ‘A’, ‘B’ ou ‘C’ ou leite UHT (UAT), em embalagem que permita sua venda a consumidor final: (redação dada pelo artigo 2º, IV, do Decreto 45.515/2010 do Estado de Minas Gerais)

(...)

c) isenção do imposto, nos termos do item 13 da Parte 1 do Anexo I, nas operações internas promovidas por estabelecimento varejista ou atacadista; (redação dada pelo artigo 2º, IV, do Decreto 45.515/2010 do Estado de Minas Gerais)

d) redução da base de cálculo, nos termos do item 19 da Parte 1 do Anexo IV, de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento), nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial; (redação dada pelo artigo 2º, IV, do Decreto 45.515/2010 do Estado de Minas Gerais)

ANEXO XV

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

PARTE 1

DOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

(...)

Art. 46. O recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária será efetuado até:

(...)

III - o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída da mercadoria, nas hipóteses:

(...)

b) do art. 16, I, ‘a’, do art. 18, III e § 2º, II, do art. 58, caput e § 1º, do art. 63, caput, do art. 64, caput, do art. 111-A, I, e do art. 113, parágrafo único, desta Parte; (redação dada pelo artigo 2º, V, do Decreto 45.515/2010 do Estado de Minas Gerais)

(...)

XIII - o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento, nas hipóteses do art. 18, § 3º, e do art. 111-A, II, desta Parte. (redação dada pelo artigo 2º, V, do Decreto 45.515/2010 do Estado de Minas Gerais)

(...)

§ 3º Nas hipóteses abaixo relacionadas, considerando o volume das operações e mediante regime especial ou autorização provisória, após o pedido de regime e até a sua concessão, o titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento destinatário poderá prorrogar o prazo de pagamento do imposto, caso em que o mesmo será apurado no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento:

(...)

I - para até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da entrada da mercadoria, nas hipóteses do art. 18, § 3º, e do art. 111-A, II, desta Parte; (redação dada pelo artigo 2º, V, do Decreto 45.515/2010 do Estado de Minas Gerais)

(...)

§ 9º O recolhimento do imposto devido nas operações promovidas pelos responsáveis classificados nas CNAEs XXXXX-2/01, 1012-1/01, 1012-1/02, 1012-1/03, 1013-9/01, 1052-0/00, 1121-6/00, 2110-6/00, 2121-1/01, 2121-1/03, 2123-8/00, 3104-7/00, 4631-1/00, 4634-6/01, 4634-6/02 e 4634-6/99 a título de substituição tributária, relativamente às saídas ocorridas até 30 de junho de 2015, será efetuado até o último dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria.

(...)

IV - operação com as mercadorias relacionadas nos subitens 43.2.46 a 43.2.48 da Parte 2 deste Anexo, promovidas pelo sujeito passivo por substituição indicado no inciso I do art. 111a desta Parte. (redação dada pelo artigo 2º, V, do Decreto 45.515/2010 do Estado de Minas Gerais)

(...)

Art. 111-A. A substituição tributária prevista para as operações subsequentes com as mercadorias de que trata o item 43.2.47 e 43.2.48 da Parte 2 deste Anexo não se aplica nas operações internas promovidas por produtor rural, hipótese em que a responsabilidade pela apuração e recolhimento do imposto recairá: (redação dada pelo artigo 2º, V, do Decreto 45.515/2010 do Estado de Minas Gerais)

I - sobre o estabelecimento industrial ou de cooperativa de produtores rurais, ao promover a saída da mercadoria com destino a outro contribuinte; (redação dada pelo artigo 2º, V, do Decreto 45.515/2010 do Estado de Minas Gerais)

II - sobre o estabelecimento atacadista ou varejista, no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento. (redação dada pelo artigo 2º, V, do Decreto 45.515/2010 do Estado de Minas Gerais)

(...)

VI - na Parte 2 do Anexo XV: (redação dada pelo artigo 2º, V, do

Decreto 45.515/2010 do Estado de Minas Gerais)

(...)

PARTE 2

DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME E DAS MARGENS DE VALOR AGREGADO

(...)

43 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

(...)

43.2. Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária: Interno (...)

Subitem 43.2.46

Código NBM/SH: 0401.10, 0401.20 e 0401.30

Descrição: Leite pasteurizado tipo A, B ou C ou leite UHT (UAT)

MVA (%): 15

Subitem 43.2.47

Código NBM/SH: 0406.10.10

Descrição: Queijo mussarela

MVA (%): 25

Subitem 43.2.48

Código NBM/SH: 0406.10.90, 0406.20.00, 0406.30.00, 0406.40.00 e 0406.90

Descrição: Queijo, exceto queijo mussarela compreendido no item 0406.10.10 da NBM

MVA (%): 47."

Como parâmetro de controle, foi indicado o artigo 152 da Constituição Federal.

O Requerente, em síntese, argumentou:

"Convém deixar claro que o pleito desta ação direta limitar-se-á a inconstitucionalidade das partes das normas mineiras que discriminam pela procedência, visto que limitaram sua incidência aos residentes naquele Estado.

O SOLIDARIEDADE assim restringe seu pleito porque, no seu entender, essa forma de atacar os benefícios concedidos unilateralmente pelos Estados será mais eficaz do que a mera declaração de inconstitucionalidade de toda a norma, com base na sua não aprovação prévia pelo CONFAZ.

Afinal, a experiência recente do Autor tem demonstrado que os Estados se utilizam de inúmeras estratégias para esquivar-se dos efeitos da invalidação de suas normas (seja revogando-as antes do julgamento, seja concedendo anistia aos contribuintes beneficiados no período em que vigeu a norma inconstitucional e outros expedientes).

O SOLIDARIEDADE entende que, acolhida a presente demanda do modo que é aqui colocada, esse C. STF estará dando um passo adiante na sua jurisprudência contrária à guerra fiscal no âmbito do ICMS, visto que, ao se declarar a inconstitucionalidade apenas da parte da norma que discrimina pela procedência, os Fiscos Estaduais serão obrigados a estender os benefícios a todos os contribuintes do país, não importa onde estejam estabelecidos, garantindo, assim, tratamento igualitário entre todos os Estados, em reforço ao princípio federativo.

(...) inobstante infralegais, as disposições aqui debatidas instauraram em caráter originário - ou seja, sem qualquer lei ou diploma superior prévio equivalente - diferenciação na regulação mineira sobre ICMS, a partir da procedência ou não daquele Estado da mercadoria.

(...) constata-se que os arts.1ºº e2ºº do Decreto Estadual nº45.5155/2010 e o art.1ºº do Decreto Estadual nº46.3544/2013 introduziram as seguintes inovações na regulação mineira de ICMS:

Através da inclusão do item 13, na Parte 1, do Anexo 1 do ICMS, do RICMS/MG, a isenção, nas operações de saídas internas, do leite pasteurizado tipo ‘A’, ‘B’ e ‘C’ ou leite UHT (UAT), desde que produzidos no Estado de MINAS GERAIS;

Através da alteração dada ao item 19, da Parte 1, do Anexo IV e itens 6, 7, 13, 60 e 61, da Parte 6, do mesmo Anexo IV, do RICMS/MG - seja pelo anterior art. 2º, I, e do Dec. nº 45.515/2010, seja pelo atual art. 1º do 46.388/2013 -, a redução na base de cálculo de forma que a carga tributária resulte em 7%, nas operações de saídas internas, dos produtos alimentícios relacionados (leites, manteigas, queijos, iogurtes, bebidas lácteas, carnes (bovina, bufalina, suína, ovina, caprina de aves e de peixes), linguiça, mortadela, salsicha (exceto as de lata), desde que produzidos no Estado mineiro;

Através dos artigos 46 e 111-A, ambos do RICMS/MG, com as alterações também introduzidas ao citado diploma regulamentar pelo Decreto (MG) n. 45.515/10, em percentuais de até 47%, a instituição do regime de substituição tributária, como o correspondente à margem de valor presumidamente agregada no Estado, para efeitos de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária pelos contribuintes que receberam leite UHT, queijos e outros lácteos.

Em decorrência disso, desde 12 de fevereiro de 2011, criou-se situação de tratamento tributário diferenciado em razão da procedência do produto no Estado de Minas Gerais, diferenciação esta inclusive reconhecida pelo próprio Fisco Mineiro através da Orientação Tributária DOLT/SUTRI N 2 001/2011 (em anexo) (...)

Como adiantado, esta ação direta busca a declaração de inconstitucionalidade parcial do RICMS/MG (na redação dada pela integralidade do Decreto Estadual nº 45.515/2010 e pelo art. 1º do Decreto Estadual nº 46.354/2013), excluindo os trechos das normas acima destacadas que discriminam os produtos acima elencados pela sua procedência, em clara afronta ao artigo 152 da CF, nos termos da jurisprudência pacífica dessa C. Suprema Corte."

Considerando o objeto da presente ação direta e a relevância da matéria versada, determinou-se a aplicação do rito veiculado pelo artigo 12 da Lei federal 9.868/1999 (Doc. 30).

O Governador do Estado de Minas Gerais se pronunciou no sentido da impossibilidade jurídica do pedido, pois o Poder Judiciário não poderia estender benefício tributário a quem não foi contemplado pelo legislador. Aduziu que "não se pode pretender transformar (ou aproveitar) o pedido deduzido (inconstitucionalidade parcial das normas impugnadas) em outro pedido que se revelasse juridicamente possível (no caso, a eventual inconstitucionalidade total das normas impugnadas). Se assim se procedesse, outro dogma jurídico seria quebrado, qual seja, a inércia do Judiciário". No mérito, sustentou a constitucionalidade das normas impugnadas, que teriam caráter extrafiscal de estímulo à atividade agropecuária no Estado de Minas Gerais. Por fim, argumentou que eventual decisão declaratória de inconstitucionalidade deveria ter efeitos ex nunc (Doc. 34).

O Advogado-Geral da União exarou parecer pelo não conhecimento da ação e, sucessivamente, pela procedência do pedido de mérito, nos termos da seguinte ementa:

"Tributário. Decreto Estadual nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, que ‘ aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) ’. Preliminar. Natureza meramente regulamentar do decreto impugnado. Inconstitucionalidade material. Previsão de hipóteses de crédito presumido e redução de base de cálculo de ICMS, bem como de regime de substituição tributária em relação aos produtos advindos de outros Estados. Violação aos princípios da liberdade de tráfego e da não discriminação tributária. Precedentes dessa Suprema Corte. Manifestação pelo não conhecimento da ação direta e, no mérito, pela procedência do pedido veiculado na exordial." (Doc. 36)

O Procurador-Geral da República também se manifestou pelo não conhecimento da ação e, sucessivamente, pela procedência do pedido de mérito, em parecer assim ementado:

"CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS DO DECRETO 43.080/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIOS FISCAIS E FINANCEIROS DE ICMS PARA INCREMENTAR ARRECADAÇÃO E A ECONOMIA ESTADUAIS. DISCRIMINAÇÃO PELA ORIGEM DA MERCADORIA. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUTONOMIA DO DECRETO DE CONCESSÃO DE VANTAGENS TRIBUTÁRIAS. MÉRITO. AFRONTA À PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA.

1. Não cabe ao Poder Judiciário declaração de inconstitucionalidade parcial de norma, a fim de estender benefício fiscal, com fundamento no princípio da isonomia, a contribuinte que não seja destinatário da norma. Isso tornaria o Judiciário legislador positivo, sem amparo constitucional.

2. Pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade decreto estadual que institua vantagens tributárias, desde que possua caráter autônomo. Precedente.

3. É inconstitucional, por afronta ao art. 152 da Constituição da Republica, norma estadual que conceda benefícios fiscais de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) em operações que envolvam produtos originados de estado específico da federação.

4. Parecer por não conhecimento da ação direta e, no mérito, por procedência do pedido." (Doc. 37)

Foi deferido o pedido de aditamento da petição inicial para incluir no objeto da ação os artigos 45; 112, I, f, 1; e 185, IX, bem como a expressão "desde que produzidos no Estado" presente no Item 22, a e b, da Parte 1 e os Itens 4, 5, 8, 9, 10, 11, 13, 57 e 58 da Parte 6 do Anexo II; os Itens 10 e 11 da Parte 1 do Anexo IV; o artigo 153, I e II, da Parte 1 do Anexo VII; os Itens 16.0, 16.1, 17.0, 17.1, 18.0, 18.1, 24.0, 24.1, 24.2, 24.3, 24.4 e 24.5 da Tabela 17 da Parte 2 do Anexo VII; o artigo 323, II, a, b, c e d, da Parte 1 do Anexo VIII; e a expressão "produzidos no Estado" constante dos Itens 14 e 14.1 da Parte 1 do Anexo X, todos do Decreto 48.589/2023 do Estado de Minas Gerais (atual Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS/MG) (Doc. 79), de seguinte teor:

"Art. 45 - Fica assegurado crédito presumido nas hipóteses

previstas no Anexo IV.

(...)

Art. 112 - O recolhimento do imposto será efetuado:

I - relativamente às próprias operações ou prestações do contribuinte:

(...)

f) até o dia quinze do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de:

1 - laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado, ou de leite UHT - UAT;

(...)

Art. 185 - Para os efeitos de aplicação da legislação do imposto: (...)

IX - leite in natura compreende o leite cru, o leite fresco, os leites dos tipos A, B e C e o leite UHT - UAT;

(...)

ANEXO II

DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

PARTE 1

DAS HIPÓTESES DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO (...)

Item 22 - Operação de saída interna dos produtos alimentícios (eficácia até 31/12/2032):

a) relacionados nos itens 4, 5, 8 a 11, 16 a 21, 23, 26 a 32, 52 a 55, 59 e 60, desde que produzidos no Estado , e nos itens 1 a 3, 6, 7, 12 a 15, 22, 24, 25, 33 a 35, 41 a 45, 56 a 58, todos da Parte 6 deste anexo, observado o disposto nas alíneas ‘c’ e d, tributada à alíquota de:

a.1) 18% (dezoito por cento); Redução de (%) 61,11

a.2) 12% (doze por cento); Redução de 41,66

b) relacionados nos itens 36 a 38, desde que produzidos no Estado , e nos itens 39, 40 e 46 a 51, da Parte 6 deste anexo; Redução de (%) 33,33

(...)

PARTE 6

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

(...)

Item 4 - Produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino ou suíno, em estado natural, resfriados ou congelados.

Item 5 - Carne bovina ou suína, salgada ou seca.

(...)

Item 8 - Leite pasteurizado tipo ‘A’.

Item 9 - Leite pasteurizado tipo ‘B’.

Item 10 - Leite pasteurizado tipo ‘C’.

Item - 11 Leite UHT (UAT).

(...)

Item 13 - Mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.00 da NBM/SH.

(...)

Item 57 - Produtos comestíveis resultantes do abate de aves, exceto os relacionados no item 62 desta parte, de peixes ou de gado bufalino, caprino ou ovino, em estado natural, resfriados ou congelados.

Item 58 - Carne bufalina, caprina ou ovina, salgada ou seca.

(...)

ANEXO IV

DO CRÉDITO PRESUMIDO

PARTE 1

DAS HIPÓTESES DE CRÉDITO PRESUMIDO

(...)

Item 10 - Estabelecimento industrial, na operação de saída interna com leite pasteurizado tipo ‘A’, ‘B’ ou ‘C’ ou leite UHT - UAT destinadas ao comércio, em embalagem que permita sua venda a consumidor final (eficácia até 31/12/2032). Crédito presumido: 100% (cem por cento) do imposto incidente na operação. Eficácia até 31/12/2023.

(...)

Item 11 - Estabelecimento industrial, na operação de saída interestadual com leite pasteurizado tipo ‘A’, ‘B’ ou ‘C’ ou leite UHT - UAT destinadas ao comércio, em embalagem que permita sua venda a consumidor final. Crédito presumido: De forma que a carga tributária resulte em 1% (um por cento) do valor da operação. Eficácia até 31/12/2032.

(...)

ANEXO VII

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

PARTE 1

DOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

(...)

CAPÍTULO XIV

DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (...)

Art. 153 - A substituição tributária prevista para as operações subsequentes com queijos não se aplica nas operações internas promovidas por produtor rural, hipótese em que a responsabilidade pela apuração e recolhimento do imposto recairá:

I - sobre o estabelecimento industrial ou de cooperativa de produtores rurais, ao promover a saída da mercadoria com destino a outro contribuinte;

II - sobre o estabelecimento atacadista ou varejista, no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento.

(...)

PARTE 2

DAS MERCADORIAS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES, DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DAS MARGENS DE VALOR AGREGADO

(...)

TABELA 17. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária:

17.1 Interno e nas seguintes unidades da Federação: Alagoas (Protocolo ICMS 188/09), Amapá (Protocolo ICMS 188/09), Distrito Federal (Protocolo ICMS 30/13), Mato Grosso (Protocolo ICMS 188/09), Paraná (Protocolo ICMS 188/09), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 188/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 188/09) e São Paulo (Protocolo ICMS 28/09).

17.2 Interno e nas seguintes unidades da Federação: Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Pará (Protocolo ICMS 21/91).

* Relativamente aos açúcares que não sejam de cana, o âmbito de aplicação é 17.3 (interno)

17.3 Interno

17.4 Inaplicabilidade do regime de Substituição Tributária

(...)

Item 16.0 - Leite ‘longa vida’ (UHT - ‘Ultra High Temperature’), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros. Âmbito de aplicação: 17.3. MVA (%): 15.

Item 16.1 - Leite ‘longa vida’ (UHT - ‘Ultra High Temperature’), em recipiente de conteúdo superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros. Âmbito de aplicação: 17.3. MVA (%): 15.

Item 17.0 - Leite em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 litro. Âmbito de aplicação: 17.3. MVA (%): 15.

Item 17.1 - Leite em recipiente de conteúdo superior a 1 litro e inferior ou igual a 5 litros. Âmbito de aplicação: 17.3. MVA (%): 15.

Item 18.0 - Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 litro. Âmbito de aplicação: 17.3. MVA (%): 15.

Item 18.1 - Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo superior a 1 litro e inferior ou igual a 5 litros. Âmbito de aplicação: 17.3. MVA (%): 15.

(...)

Item 24.0 - Queijos, exceto os dos CEST 17.024.01, 17.024.02, 17.024.03, 17.024.04 e 17.024.05. Âmbito de aplicação: 17.3. MVA (%): 45.

Item 24.1 - CEST 17.024.01 - Queijo muçarela. Âmbito de aplicação: 17.3. MVA (%): 38.

Item 24.2 - CEST 17.024.02 - Queijo minas frescal. Âmbito de aplicação: 17.3. MVA (%): 40.

Item 24.3 - CEST 17.024.03 - Queijo ricota. Âmbito de aplicação: 17.3. MVA (%): 56.

Item 24.4 - CEST 17.024.04 - Queijo petit suisse . Âmbito de aplicação: 17.3. MVA (%): 65.

Item 24.5 CEST 17.024.05 - Queijo cremoso (‘cream cheese’). Âmbito de aplicação: 17.3. MVA (%): 60.

(...)

ANEXO VIII

PARTE 1

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

(...)

CAPÍTULO XLII

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A LEITE, CREME DE LEITE E QUEIJO MINAS ARTESANAL

(...)

Art. 323 - Nas operações com leite, além do regime tributário previsto neste capítulo, aplicam-se, até o dia 31 de dezembro de 2032, os seguintes benefícios:

(...)

II - nas operações com leite pasteurizado tipo ‘A’, ‘B’ ou ‘C’ ou leite UHT - UAT, em embalagem que permita sua venda a consumidor final:

a) crédito presumido, nos termos do item 10 do Anexo IV, de valor equivalente ao imposto devido, nas operações internas promovidas pelo estabelecimento industrial destinadas ao comércio;

b) crédito presumido, nos termos do item 11 do Anexo IV, de modo que a carga tributária resulte em 1% (um por cento), nas operações interestaduais promovidas pelo estabelecimento industrial destinadas ao comércio;

c) isenção do imposto, nos termos do item 14 da Parte 1 do Anexo X, nas operações internas promovidas por estabelecimento varejista ou atacadista;

d) redução de base de cálculo, nos termos do item 22 da Parte 1 do Anexo II, de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento), nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial.

(...)

ANEXO X

DAS ISENÇÕES

PARTE 1

DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO

(...)

Item 14 - Operação de saída interna de leite pasteurizado tipo ‘A’, ‘B’ ou ‘C’ ou leite UHT (UAT), em embalagem que permita sua venda a consumidor final, produzidos no Estado , promovida por estabelecimento atacadista ou varejista. Eficácia até 31/12/2032

Item 14.1 No período de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro 2032, a isenção de que trata este item será parcial, ficando o benefício reduzido em 20% (vinte por cento) a cada ano a partir de 2029, resultando nos seguintes percentuais de redução de base de cálculo:

a) 80% (oitenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029;

b) 60% (sessenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030;

c) 40% (quarenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031;

d) 20% (vinte por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032 ." (grifos nossos)

Foram dispensadas novas informações e manifestações das autoridades requeridas, do Advogado-Geral da União e do Procurador- Geral da República, considerada a ausência de alteração normativa substancial (Doc. 79).

É o relatório.

12/09/2023 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.363 MINAS GERAIS

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhora Presidente, eminentes pares, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados, a controvérsia posta em debate cinge-se à constitucionalidade dos artigos 75, XV e XVI; 85, I, "d.2"; e 222, X; bem como do Item 13 da Parte 1 do Anexo 1; do Item 19, a e b, da Parte 1 e dos Itens 6, 7, 13, 60 e 61 da Parte 6 do Anexo 4; do artigo 489, II, c e d, da Parte 1 do Anexo 9; do artigo 46, III, b, e XIII, e §§ 3º, I, e 9º, IV, e do artigo 111-A, I, II e IV, da Parte 1 e dos Itens 43.2.46, 43.2.47 e 43.2.48 da Parte 2 do Anexo 15, todos do Decreto 43.080/2002 do Estado de Minas Gerais (antigo Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS/MG), com as redações dadas pelos artigos 1º e 2º do Decreto estadual 45.515/2010 e pelo artigo 1º do Decreto estadual 46.354/2013, e dos artigos 45; 112, I, f, 1; e 185, IX, bem como da expressão "desde que produzidos no Estado" presente no Item 22, a e b, da Parte 1 e dos Itens 4, 5, 8, 9, 10, 11, 13, 57 e 58 da Parte 6 do Anexo II; dos Itens 10 e 11 da Parte 1 do Anexo IV; do artigo 153, I e II, da Parte 1 do Anexo VII; dos Itens 16.0, 16.1, 17.0, 17.1, 18.0, 18.1, 24.0, 24.1, 24.2, 24.3, 24.4 e 24.5 da Tabela 17 da Parte 2 do Anexo VII; do artigo 323, II, a, b, c e d, da Parte 1 do Anexo VIII; e da expressão "produzidos no Estado" constante dos Itens 14 e 14.1 da Parte 1 do Anexo X, todos do Decreto 48.589/2023 do Estado de Minas Gerais (atual Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS/MG) (Doc. 79), que estabeleceram benefícios fiscais para operações internas, bem como previram regimes de substituição tributária para mercadorias advindas de outros Estados, por alegada violação do princípio da proibição da discriminação tributária de bens e pessoas em função de sua origem ou destino (artigo 152 da Constituição Federal).

O Requerente, em síntese, aduziu:

"Convém deixar claro que o pleito desta ação direta limitar-se-á a inconstitucionalidade das partes das normas mineiras que discriminam pela procedência, visto que limitaram sua incidência aos residentes naquele Estado.

O SOLIDARIEDADE assim restringe seu pleito porque, no seu entender, essa forma de atacar os benefícios concedidos unilateralmente pelos Estados será mais eficaz do que a mera declaração de inconstitucionalidade de toda a norma, com base na sua não aprovação prévia pelo CONFAZ.

Afinal, a experiência recente do Autor tem demonstrado que os Estados se utilizam de inúmeras estratégias para esquivar-se dos efeitos da invalidação de suas normas (seja revogando-as antes do julgamento, seja concedendo anistia aos contribuintes beneficiados no período em que vigeu a norma inconstitucional e outros expedientes).

O SOLIDARIEDADE entende que, acolhida a presente demanda do modo que é aqui colocada, esse C. STF estará dando um passo adiante na sua jurisprudência contrária à guerra fiscal no âmbito do ICMS, visto que, ao se declarar a inconstitucionalidade apenas da parte da norma que discrimina pela procedência, os Fiscos Estaduais serão obrigados a estender os benefícios a todos os contribuintes do país, não importa onde estejam estabelecidos, garantindo, assim, tratamento igualitário entre todos os Estados, em reforço ao princípio federativo.

(...) inobstante infralegais, as disposições aqui debatidas instauraram em caráter originário - ou seja, sem qualquer lei ou diploma superior prévio equivalente - diferenciação na regulação mineira sobre ICMS, a partir da procedência ou não daquele Estado da mercadoria.

(...) constata-se que os arts.1ºº e2ºº do Decreto Estadual nº45.5155/2010 e o art.1ºº do Decreto Estadual nº46.3544/2013 introduziram as seguintes inovações na regulação mineira de ICMS:

Através da inclusão do item 13, na Parte 1, do Anexo 1 do ICMS, do RICMS/MG, a isenção, nas operações de saídas internas, do leite pasteurizado tipo ‘A’, ‘B’ e ‘C’ ou leite UHT (UAT), desde que produzidos no Estado de MINAS GERAIS;

Através da alteração dada ao item 19, da Parte 1, do Anexo IV e itens 6, 7, 13, 60 e 61, da Parte 6, do mesmo Anexo IV, do RICMS/MG - seja pelo anterior art. 2º, I, e do Dec. nº 45.515/2010, seja pelo atual art. 1º do 46.388/2013 -, a redução na base de cálculo de forma que a carga tributária resulte em 7%, nas operações de saídas internas, dos produtos alimentícios relacionados (leites, manteigas, queijos, iogurtes, bebidas lácteas, carnes (bovina, bufalina, suína, ovina, caprina de aves e de peixes), linguiça, mortadela, salsicha (exceto as de lata), desde que produzidos no Estado mineiro;

Através dos artigos 46 e 111-A, ambos do RICMS/MG, com as alterações também introduzidas ao citado diploma regulamentar pelo Decreto (MG) n. 45.515/10, em percentuais de até 47%, a instituição do regime de substituição tributária, como o correspondente à margem de valor presumidamente agregada no Estado, para efeitos de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária pelos contribuintes que receberam leite UHT, queijos e outros lácteos.

Em decorrência disso, desde 12 de fevereiro de 2011, criou-se situação de tratamento tributário diferenciado em razão da procedência do produto no Estado de Minas Gerais, diferenciação esta inclusive reconhecida pelo próprio Fisco Mineiro através da Orientação Tributária DOLT/SUTRI N 2 001/2011 (em anexo) (...)

Como adiantado, esta ação direta busca a declaração de inconstitucionalidade parcial do RICMS/MG (na redação dada pela integralidade do Decreto Estadual nº 45.515/2010 e pelo art. 1º do Decreto Estadual nº 46.354/2013), excluindo os trechos das normas acima destacadas que discriminam os produtos acima elencados pela sua procedência, em clara afronta ao artigo 152 da CF, nos termos da jurisprudência pacífica dessa C. Suprema Corte."

PRELIMINARES:

POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - A SUPRESSÃO JUDICIAL DE

RESTRIÇÕES INCONSTITUCIONAIS A DIREITOS ASSEGURADOS NA

CONSTITUIÇÃO NÃO IMPLICA USURPAÇÃO DAS FUNÇÕES LEGISLATIVAS OU

EXECUTIVAS

Antes que seja possível investir contra a questão de fundo posta, cumpre examinar a alegada impossibilidade de conhecimento desta ação direta de inconstitucionalidade.

Tanto o Governador do Estado de Minas Gerais quanto o Procurador-Geral da República argumentam que esta ação direta de inconstitucionalidade não deveria ser conhecida, uma vez que o pedido formulado pelo Requerente implicaria a extensão de benefício fiscal e, consequentemente, a incursão do Supremo Tribunal Federal no papel de legislador positivo.

Por oportuno, registro o seguinte trecho da manifestação do Procurador-Geral da República, que sintetiza a preocupação:

"A postulação implica utilização subvertida da fiscalização abstrata de constitucionalidade para converter o Judiciário em legislador positivo, dada a clara intenção de ver reconhecida inconstitucionalidade parcial dos preceitos estaduais, a fim de estender os benefícios fiscais a produtos produzidos em outros estados da federação.

Consoante a petição inicial, o requerente optou por impugnar apenas as partes dos dispositivos que limitam a concessão de vantagens tributárias aos produtos provenientes do Estado de Minas Gerais, com o intuito de conferir o mesmo tratamento fiscal a todos os estados-membros. (...)

Configura-se, portanto, impossibilidade jurídica do pedido desta ação direta. Eventual declaração de inconstitucionalidade das expressões ‘produzidos no Estado’, do item 13, parte 1 do Anexo 1 do Decreto 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e ‘desde que produzidos no Estados’, nas alíneas a e b do item 19, parte 1 do Anexo 4 da norma estadual, resultaria na extensão de benefícios fiscais aos demais estados-membros, o que significaria atuação do STF como legislador positivo." (Doc. 37)

Em que pesem a engenhosidade do argumento e a legítima preocupação com o aviltamento do papel do controle concentrado de constitucionalidade, pela via da competência originária do Supremo Tribunal Federal, eventual procedência do pedido formulado pelo Requerente não implicaria a criação nem a extensão de benefício fiscal em substituição ao legislador.

Nossos modelos de pacto federativo e republicano incorporados à Constituição Federal de 1988 tomam a separação de Poderes em sua dúplice acepção político-funcional. De um lado, os artigos 2º e 60, § 4º, III, da Constituição Federal resguardam a legitimidade popular, exercida via sufrágio universal direto, para impedir que agentes desprovidos de amparo eleitoral vinculem a população com a produção reiterada de normas gerais e abstratas.

Por outro lado, por inspiração de Hamilton 1 , a separação de Poderes também assume imprescindível papel na composição das salvaguardas da formação da vontade política do Estado. A vontade popular majoritária, manifestada pelos representantes devidamente eleitos, é inafastável, porém insuficiente.

Conforme observado por James Buchanan e Geoffrey Brennan 2 , uma proteção eficiente dos objetivos públicos contra a manipulação egoísta das normas tributárias pressupõe um arcabouço normativo constitucional sólido, que densifique o pacto social, ao lado do controle periódico por meio das eleições.

Hamilton , Alexander; Jay, John; Madison, James. O Federalista. 1

Rio de Janeiro: Typ. Imp. e Const. de J. Villeneuve e Comp, 1840. 3

v. , esp. Cap. LI, p. 216-224.

Brennan, Geoffrey; Buchanan, James M. The power to tax: Analytical foundations of

A propósito, Buchanan e Brennan assim sintetizam a racionalidade que orienta um pacto constitucional e, por derivação, a ideia de uma Constituição Fiscal:

"Of course, to the extent that government could be predicted to act ‘perfectly’ - whatever that may mean - in all periods, there would be no conceptual or logical basis for imposing constitutional limits; such limits could only prevent government from taking actions that are, by definition, ‘desirable’. In this sense, the constitutional perspective is irreconcilably at odds with the benevolent despot model, which in its various guises underlies the orthodox analysis of public policy generally and of conventional tax theory in particular. The logic of constitutional restrictions is embodied in the implicit prediction that any power assigned to government may be, over some ranges and on some occasions, exercised in ways that are at variance with the desired usage of such power, as defined by citizens behind the veil of ignorance. As emphasized throughout modern public-choice theory, persons who act in agency roles, as ‘governors’, are not basically different from their fellow citizens, and methodological consistency suggests that the same motivations for behavior be imputed to persons in public and private choices. We need not, of course, rule out the possibility of ‘moral’ (or, more accurately, ‘altruistic’) behavior on the part of those persons who make governmental decisions." 3

Nesse contexto, é teoricamente possível que a concessão de um benefício fiscal viole o pacto constitucional de duas formas diversas: i) por criar um direito a quem não lhe faça jus; ii) por negar expressa ou implicitamente um direito a um indivíduo legítimo.

Essa distinção entre os modos de violação constitucional não esgota a dimensão do problema. O intérprete constitucional deve também indagar se o "benefício" em questão se traduz num mandamento inexorável do pacto constitucional, ou, diferentemente, se a concessão

Op. cit., p. 7.

insere-se num contexto de maior latitude de escolha política, motivada pela baixa essencialidade do objeto assegurado ou pela alternatividade.

Em um primeiro momento, a palavra "benefício" sugere a segunda alternativa. O Estado, mais próximo do modelo primitivo a que aludiu Franz Oppenheimer , dispensa aos súditos uma graça, uma regalia, um privilégio marcado integralmente pelo sabor discricionário. Já nos Estados Democráticos de Direito, Republicanos, inexiste espaço para idiossincrasia, e os poderes constituídos devem levar a sério as consequências de suas ações. O espaço para ação discricionária é inexistente ou muito reduzido, porquanto condicionado ao pacto constitucional.

Assim, para evitar que a palavra escolhida oculte neste exame um preconceito, devemos nos referir à norma não como um "benefício", mas como um gasto tributário (tax expenditure). De fato, as vertentes mais precisas das Ciências da Economia e das Finanças Públicas estudam esse tipo de fenômeno político-normativo para aferir em que medida as escolhas públicas fomentam ou arrefecem a obtenção das metas assumidas pelo Estado.

É teoricamente possível que a violação constitucional surja das consequências ou dos efeitos normativos.

Inexiste um conceito único para gasto tributário nas Ciências, do mesmo modo que inexiste um conceito normativo cogente. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) construiu um bom conceito especulativo, assim enunciado:

"Gastos tributários são gastos indiretos do governo realizados por intermédio do sistema tributário, visando a atender objetivos econômicos e sociais e constituem-se em uma exceção ao sistema tributário de referência, reduzindo a arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte." 4

A principal contribuição do conceito especulativo construído pela SRFB é ajustar-se às linhas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que tomam os objetivos próprios das despesas públicas como parâmetro de identificação.

Noutro dizer, os gastos tributários devem atender à mesma racionalidade dos programas e das ações públicas que formam o núcleo das prestações do Estado.

É neste ponto que o conteúdo do pacto constitucional assume relevância. Substancialmente e para uma quadra espaço-temporal específica, o pacto constitucional indicará os programas e as ações públicas que o Estado está obrigado a executar, sem margem para disposição pelos titulares da agência pública (do agir ou da ação).

Diferentemente, se a norma examinada estiver total ou substancialmente dissociada da finalidade pública, estar-se-á diante de um verdadeiro benefício, dentro ou não do escopo da legalidade.

Em conclusão, diante de um gasto tributário autêntico, legítimo, o Estado não pode simplesmente cogitar sua negativa, pois a prestação será obrigatória.

Da inafastabilidade do gasto tributário extrai-se uma característica relevante para o controle de constitucionalidade. Como o gasto é obrigatório, o juízo lógico que o reconhece terá alcance meramente

FERNANDES, Arthur Prado Monteiro; CARREIRA, Fernando Brandão; ARRUDA, 4

Joyce Ferreira de; MELO, Marcos Alexandre Alves; GARCIA, Rafael Praciano. Metodologia de Cálculo dos Gastos Tributários . Disponível em: <="">

declaratório. Não há risco de substituição do legislador, pois o legislador mesmo não poderia agir de modo diverso.

Em relação à proteção dos direitos fundamentais, faz parte de nossa técnica de controle de constitucionalidade reconhecer que a retirada de restrições inconstitucionais não implica usurpação das funções legislativas ou até executivas.

Por mera conjectura, não teríamos maiores dúvidas em considerar inconstitucional parte de hipotético texto legal que vinculasse o acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS) apenas aos brasileiros natos. Parece inequívoco que todos os brasileiros, qualquer que seja o modo de aquisição da nacionalidade, bem como os estrangeiros que se encontram em território nacional, fazem jus ao SUS. Retirar a restrição seria a única solução viável, dadas as violações colaterais que a retirada pura e simples do direito (tout court) ou a persistência da restrição causariam nas expectativas legítimas da população.

Em abono, registro três exemplos nos quais o Supremo Tribunal Federal assegurou a eficácia de direitos fundamentais, sem qualquer contrariedade à separação de Poderes nem às regras orçamentárias.

O Plenário desta Suprema Corte já decidiu que a insistência da União em permanecer em mora quanto à regulamentação da imunidade tributária teria por consequência o reconhecimento desse direito constitucional, sem cogitar que essa salvaguarda tributária fosse um mero benefício fiscal ( MI 232, Plenário, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 27/3/1992).

De modo semelhante, assentou-se que o Município de Santo André/SP estava obrigado a assegurar a matrícula de crianças em creches, como dão conta os seguintes julgados:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ

SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL ( CF, ART. 208, IV)- COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO ( CF, ART. 211, § 2º)- RECURSO IMPROVIDO. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola ( CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das ‘crianças de zero a seis anos de idade’ ( CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. - Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil ( CF, art. 211, § 2º)- não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche ( CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. - Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder

Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão - por importar em descumprimento dos encargos político- jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório - mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. A questão pertinente à ‘reserva do possível ́. Doutrina." ( RE 410.715-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 3/2/2006)

"DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GARANTIA ESTATAL DE VAGA EM CRECHE. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. 1. A educação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. 3. Agravo regimental improvido." (RE 464.143-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 19/2/2010)

Por fim, relevante apontar o julgamento do RE 592.581, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ e de 1º/2/2016, quando se assentou ser: "(...) lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais".

In casu , estamos diante de gasto tributário destinado a fomentar operações com a cesta básica.

Entre nós, a versão atual de cesta básica tem origem na normatização

do salário-mínimo pelo Governo Vargas, em 1938. Como era necessário mensurar os dispêndios de um trabalhador médio com alimentação, dado que essa parcela deveria compor o salário-mínimo, a Lei 185/1936 e o Decreto-lei 399/1938 definiram uma lista de alimentos que atenderia às necessidades humanas e que posteriormente seria adaptada segundo as preferências e disponibilidades de cada região do país. O poder público e a sociedade civil coletavam os valores dos preços dos alimentos listados para compor a referida parcela "alimentação" do salário-mínimo.

Curiosamente, o produto "leite" deveria constar obrigatoriamente de todas as listas regionais . Aliás, tratava-se do único produto pertencente ao grupo essencial.

Hoje é a sociedade civil, na qual se destaca o Dieese , que estuda e afere com grande intensidade o papel da cesta básica.

Dispõe a Constituição Federal de 1988, textualmente:

"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

(...)

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

(...)

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

(...)

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático- escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

(...)

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

(...)

§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários."

Fomentar o acesso à cesta básica significa dar concreção ao direito fundamental à alimentação.

E, como bem aponta estudo do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA) , a incidência do ICMS distorce a disponibilidade para acesso à cesta básica:

"Os resultados mostram que, dependendo do salário-mínimo vigente na época, com uma alíquota nominal de 17,7%, o total do ICMS pago sobre os produtos da cesta básica poderia atingir valor superior a 25,0% do salário-mínimo em Natal, no ano de 1994, com uma média, para os três anos e todas as regiões metropolitanas em consideração, da ordem de 19,9%. Essa alíquota é aplicada em alguns Estados que não têm uma cesta básica tributária definida. Para uma alíquota de 12%, os resultados mostram que o ICMS pago sobre os produtos da cesta básica poderia atingir valor superior a 18% do salário-mínimo no Rio de Janeiro, no ano de 1994. O percentual médio para todos os anos e as regiões metropolitanas seria de 15,0%.

Com a alíquota de 7%, já aplicada por grande parte dos estados que têm uma cesta básica tributária definida, os resultados mostram que o ICMS pago poderia representar até 11,8% do valor do salário- mínimo em Fortaleza, no ano de 1994. O percentual médio para todos os anos e as regiões metropolitanas seria de 9,4%.

Esses valores evidenciam a necessidade da redução das alíquotas do ICMS incidente sobre a cesta básica, e mostram que mesmo as alíquotas de 12% ou 7%, adotadas por alguns estados para certos produtos, ainda seriam elevadas, considerando-se o grande peso relativo dos gastos com alimentação da população de mais baixa renda."5

Não estamos diante de um mero benefício. Ao reduzir a carga tributária da cesta básica, o Estado de Minas Gerais dá densidade ao direito fundamental à alimentação, que inadmite restrições.

Por estarmos diante da proteção a um direito fundamental, não há que se falar em usurpação de competência, nem de atropelo deletério à separação entre os Poderes.

Pelo contrário.

Afirmar que o Judiciário não poderia reconhecer que o Estado de Minas Gerais deve assegurar o direito à alimentação independentemente da procedência dos respectivos produtos implicaria sequestrar o direito à própria subsistência em prol de objetivo também nobre, mas que não justifica o aviltamento do valor da vida: o fomento das atividades empresariais locais.

Afinal, o valor nutricional dos alimentos da cesta básica ignora se o leite provém de Minas Gerais ou de qualquer outro Estado da Federação.

Tomich, Frederico Andrade; Magalhães, Luís Carlos Garcia de; Guedes, Eduardo

Mantivéssemos o não conhecimento do pedido, chegaríamos a um dilema nefasto. A violação mais óbvia é que reduziríamos um instrumento de ampliação do direito à alimentação ao interesse puramente arrecadatório do Estado de Minas Gerais. Porém, também estaríamos a afirmar que a única resposta do controle concentrado ao problema seria a extirpação de todo o gasto tributário, de modo a prejudicar a população mais sensível ao custo da cesta básica.

Proponho que a Corte resolva esse dilema com o reconhecimento de que violações aos direitos fundamentais, cuja fruição não pode ser restrita, podem ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade.

Portanto, diante do caráter inalienável do direito alegadamente ofendido pelo texto impugnado, que conduz ao dever de reparar o quadro sem que se cogite de violação à separação de Poderes, o exame do mérito da presente ação é medida que se impõe.

PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO QUANTO AOS DISPOSITIVOS REVOGADOS

Nada obstante, a presente ação comporta conhecimento apenas parcial. É que o Decreto 43.080/2002 do Estado de Minas Gerais (antigo Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS/MG), vigente à época da propositura da ação, foi posteriormente revogado pelo Decreto 48.589/2023 do Estado de Minas Gerais (atual Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS/MG), que basicamente repetiu o teor das normas originalmente impugnadas.

Portanto, a presente ação resta prejudicada quanto aos dispositivos impugnados do Decreto 43.080/2002 do Estado de Minas Gerais.

Deveras, o objetivo da ação direta é a declaração, em tese, da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o seu consequente expurgo do ordenamento jurídico, razão pela qual a revogação do dispositivo impugnado implica a prejudicialidade da ação, por perda de seu objeto.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a revogação superveniente do ato normativo impugnado ou o exaurimento de sua eficácia impede o prosseguimento da própria ação direta de inconstitucionalidade ( ADI 4.365, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 8/5/2015; ADI 4.663-MC-Ref, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/12/2014).

Saliente-se que eventuais lesados em seus direitos subjetivos por consequências advindas da vigência de norma revogada ou exaurida devem buscar a reparação em ação própria, uma vez que o controle concentrado não tem por escopo a satisfação de direitos subjetivos individuais ou coletivos ( ADI 4.620-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2012; ADI 1.445-QO, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 29/4/2005; ADI 709, Plenário, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 20/5/1994).

Dessa forma, impõe-se o conhecimento parcial da ação direta de inconstitucionalidade, tão somente quanto aos artigos 45; 112, I, f, 1; e 185, IX; à expressão "desde que produzidos no Estado" presente no Item 22, a e b, da Parte 1 e aos Itens 4, 5, 8, 9, 10, 11, 13, 57 e 58 da Parte 6 do Anexo II; aos Itens 10 e 11 da Parte 1 do Anexo IV; ao artigo 153, I e II, da Parte 1 do Anexo VII; aos Itens 16.0, 16.1, 17.0, 17.1, 18.0, 18.1, 24.0, 24.1, 24.2, 24.3, 24.4 e 24.5 da Tabela 17 da Parte 2 do Anexo VII; ao artigo 323, II, a, b, c e d, da Parte 1 do Anexo VIII; e à expressão "produzidos no Estado" constante dos Itens 14 e 14.1 da Parte 1 do Anexo X, todos do Decreto 48.589/2023 do Estado de Minas Gerais (atual Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS/MG), de seguinte teor:

"Art. 45 - Fica assegurado crédito presumido nas hipóteses previstas no Anexo IV.

(...)

Art. 112 - O recolhimento do imposto será efetuado:

I - relativamente às próprias operações ou prestações do contribuinte:

(...)

f) até o dia quinze do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de:

1 - laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado, ou de leite UHT - UAT;

(...)

Art. 185 - Para os efeitos de aplicação da legislação do imposto: (...)

IX - leite in natura compreende o leite cru, o leite fresco, os leites dos tipos A, B e C e o leite UHT - UAT;

(...)

ANEXO II

DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

PARTE 1

DAS HIPÓTESES DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO (...)

Item 22 - Operação de saída interna dos produtos alimentícios (eficácia até 31/12/2032):

a) relacionados nos itens 4, 5, 8 a 11, 16 a 21, 23, 26 a 32, 52 a 55, 59 e 60, desde que produzidos no Estado , e nos itens 1 a 3, 6, 7, 12 a 15, 22, 24, 25, 33 a 35, 41 a 45, 56 a 58, todos da Parte 6 deste anexo, observado o disposto nas alíneas ‘c’ e d, tributada à alíquota de:

a.1) 18% (dezoito por cento); Redução de (%) 61,11

a.2) 12% (doze por cento); Redução de 41,66

b) relacionados nos itens 36 a 38, desde que produzidos no Estado , e nos itens 39, 40 e 46 a 51, da Parte 6 deste anexo; Redução de (%) 33,33

(...)

PARTE 6

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

(...)

Item 4 - Produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino ou suíno, em estado natural, resfriados ou congelados.

Item 5 - Carne bovina ou suína, salgada ou seca.

(...)

Item 8 - Leite pasteurizado tipo ‘A’.

Item 9 - Leite pasteurizado tipo ‘B’.

Item 10 - Leite pasteurizado tipo ‘C’.

Item - 11 Leite UHT (UAT).

(...)

Item 13 - Mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.00 da NBM/SH.

(...)

Item 57 - Produtos comestíveis resultantes do abate de aves, exceto os relacionados no item 62 desta parte, de peixes ou de gado bufalino, caprino ou ovino, em estado natural, resfriados ou congelados.

Item 58 - Carne bufalina, caprina ou ovina, salgada ou seca.

(...)

ANEXO IV

DO CRÉDITO PRESUMIDO

PARTE 1

DAS HIPÓTESES DE CRÉDITO PRESUMIDO

(...)

Item 10 - Estabelecimento industrial, na operação de saída interna com leite pasteurizado tipo ‘A’, ‘B’ ou ‘C’ ou leite UHT - UAT destinadas ao comércio, em embalagem que permita sua venda a consumidor final (eficácia até 31/12/2032). Crédito presumido: 100% (cem por cento) do imposto incidente na operação. Eficácia até 31/12/2023.

(...)

Item 11 - Estabelecimento industrial, na operação de saída interestadual com leite pasteurizado tipo ‘A’, ‘B’ ou ‘C’ ou leite UHT - UAT destinadas ao comércio, em embalagem que permita sua venda a consumidor final. Crédito presumido: De forma que a carga tributária resulte em 1% (um por cento) do valor da operação. Eficácia até 31/12/2032.

(...)

ANEXO VII

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

PARTE 1

DOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

(...)

CAPÍTULO XIV

DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (...)

Art. 153 - A substituição tributária prevista para as operações subsequentes com queijos não se aplica nas operações internas promovidas por produtor rural, hipótese em que a responsabilidade pela apuração e recolhimento do imposto recairá:

I - sobre o estabelecimento industrial ou de cooperativa de produtores rurais, ao promover a saída da mercadoria com destino a outro contribuinte;

II - sobre o estabelecimento atacadista ou varejista, no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento.

(...)

PARTE 2

DAS MERCADORIAS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES, DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DAS MARGENS DE VALOR AGREGADO

(...)

TABELA 17. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária:

17.1 Interno e nas seguintes unidades da Federação: Alagoas (Protocolo ICMS 188/09), Amapá (Protocolo ICMS 188/09), Distrito Federal (Protocolo ICMS 30/13), Mato Grosso (Protocolo ICMS 188/09), Paraná (Protocolo ICMS 188/09), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 188/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 188/09) e São Paulo (Protocolo ICMS 28/09).

17.2 Interno e nas seguintes unidades da Federação: Espírito

Santo, Mato Grosso do Sul e Pará (Protocolo ICMS 21/91).

* Relativamente aos açúcares que não sejam de cana, o âmbito de aplicação é 17.3 (interno)

17.3 Interno

17.4 Inaplicabilidade do regime de Substituição Tributária

(...)

Item 16.0 - Leite ‘longa vida’ (UHT - ‘Ultra High Temperature’), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros. Âmbito de aplicação: 17.3. MVA (%): 15.

Item 16.1 - Leite ‘longa vida’ (UHT - ‘Ultra High Temperature’), em recipiente de conteúdo superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros. Âmbito de aplicação: 17.3. MVA (%): 15.

Item 17.0 - Leite em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 litro. Âmbito de aplicação: 17.3. MVA (%): 15.

Item 17.1 - Leite em recipiente de conteúdo superior a 1 litro e inferior ou igual a 5 litros. Âmbito de aplicação: 17.3. MVA (%): 15.

Item 18.0 - Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 litro. Âmbito de aplicação: 17.3. MVA (%): 15.

Item 18.1 - Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo superior a 1 litro e inferior ou igual a 5 litros. Âmbito de aplicação: 17.3. MVA (%): 15.

(...)

Item 24.0 - Queijos, exceto os dos CEST 17.024.01, 17.024.02, 17.024.03, 17.024.04 e 17.024.05. Âmbito de aplicação: 17.3. MVA (%): 45.

Item 24.1 - CEST 17.024.01 - Queijo muçarela. Âmbito de aplicação: 17.3. MVA (%): 38.

Item 24.2 - CEST 17.024.02 - Queijo minas frescal. Âmbito de aplicação: 17.3. MVA (%): 40.

Item 24.3 - CEST 17.024.03 - Queijo ricota. Âmbito de aplicação: 17.3. MVA (%): 56.

Item 24.4 - CEST 17.024.04 - Queijo petit suisse. Âmbito de aplicação: 17.3. MVA (%): 65.

Item 24.5 CEST 17.024.05 - Queijo cremoso (‘cream cheese’). Âmbito de aplicação: 17.3. MVA (%): 60.

(...)

ANEXO VIII

PARTE 1

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

(...)

CAPÍTULO XLII

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A LEITE, CREME DE LEITE E QUEIJO MINAS ARTESANAL

(...)

Art. 323 - Nas operações com leite, além do regime tributário previsto neste capítulo, aplicam-se, até o dia 31 de dezembro de 2032, os seguintes benefícios:

(...)

II - nas operações com leite pasteurizado tipo ‘A’, ‘B’ ou ‘C’ ou leite UHT - UAT, em embalagem que permita sua venda a consumidor final:

a) crédito presumido, nos termos do item 10 do Anexo IV, de valor equivalente ao imposto devido, nas operações internas promovidas pelo estabelecimento industrial destinadas ao comércio;

b) crédito presumido, nos termos do item 11 do Anexo IV, de modo que a carga tributária resulte em 1% (um por cento), nas operações interestaduais promovidas pelo estabelecimento industrial destinadas ao comércio;

c) isenção do imposto, nos termos do item 14 da Parte 1 do Anexo X, nas operações internas promovidas por estabelecimento varejista ou atacadista;

d) redução de base de cálculo, nos termos do item 22 da Parte 1 do Anexo II, de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento), nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial.

(...)

ANEXO X

DAS ISENÇÕES

PARTE 1

DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO

(...)

Item 14 - Operação de saída interna de leite pasteurizado tipo

‘A’, ‘B’ ou ‘C’ ou leite UHT (UAT), em embalagem que permita sua venda a consumidor final, produzidos no Estado , promovida por estabelecimento atacadista ou varejista. Eficácia até 31/12/2032

Item 14.1 No período de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro 2032, a isenção de que trata este item será parcial, ficando o benefício reduzido em 20% (vinte por cento) a cada ano a partir de 2029, resultando nos seguintes percentuais de redução de base de cálculo:

a) 80% (oitenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2029;

b) 60% (sessenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2030;

c) 40% (quarenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2031;

d) 20% (vinte por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2032." (grifos nossos)

MÉRITO

CONCESSÃO DE "BENEFÍCIO FISCAL"A PRODUTOS DA CESTA BÁSICA - V ALIDADE CONDICIONADA À APLICAÇÃO A TODOS OS PRODUTOS DA

ESPÉCIE INDICADA, SEM RESTRIÇÕES QUANTO À RESPECTIVA ORIGEM

Vencida a preliminar, passo ao exame de mérito.

A questão não é nova no âmbito desta Suprema Corte. Por ocasião do julgamento da ADI 3.410, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 8/6/2007, o Plenário decidiu que "benefício fiscal" concedido a produto da cesta básica somente seria válido se aplicável a todos os produtos da espécie indicada, sem restrições quanto à respectiva origem. Por oportuno, transcrevo a seguinte passagem do voto do eminente Relator:

"A concessão de benefício fiscal às operações de circulação de farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo das quais resulte a saída interna do produto não é, em si, inconstitucional, pois tem amparo em convênio. Com efeito, o Convênio Confaz-ICMS

128/1994 (...) autoriza os estados e o Distrito Federal a instituir carga tributária reduzida para as operações internas com mercadorias da cesta básica (cláusula primeira).

Haveria, sim, inconstitucionalidade em eventual limitação do beneficio fiscal às operações de saída interna com as mercadorias provenientes do estado de Minas Gerais, excluindo-se do âmbito de aplicação, por conseqüência, as mercadorias provenientes de outros estados (...) cuja tributação se dá por antecipação (...) por ausência de previsão em convênio (...) e por ofensa à proibição de estabelecimento de tratamento diferenciado em razão da procedência ou destino das operações (art. 152, da Constituição).

Ainda, a norma violaria a reserva de previsão em convênio se outorgasse o benefício às operações interestaduais com os produtos mencionados.

A violação se caracterizaria na medida em que o convênio que fundamenta a concessão do benefício não estabelece como critério para redução da carga tributária a circunstância de as operações anteriores à operação beneficiada também terem sido beneficiadas. Determina, sim, tão-somente, que as operações beneficiadas sejam de saída interna de produtos da cesta básica.

Contudo, ao exemplificar a interpretação e aplicação das normas impugnadas, o requerido reconhece a redução da base de cálculo para as operações de saída das mercadorias originadas do estado do Paraná e tributadas por antecipação (fls. 123)."

O referido precedente recebeu a seguinte ementa:

"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. FARINHA DE TRIGO E MISTURA PRÉ- PREPARADA DE FARINHA DE TRIGO. DECRETO 43.891/2004 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 146, III; 150, § 6º, e 155, II, § 2º, e XII, g , todos da Constituição. A concessão de benefício fiscal às operações com farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo, nos termos do art. 422, § 3º, do Capítulo LIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG, introduzido pelo Decreto 43.891/2004, não viola a proibição de outorga de tratamento diferenciado a bens e mercadorias, em função da origem ou destino, à medida que for aplicado indistintamente às operações com mercadorias provenientes do estado de Minas Gerais e às mercadorias provenientes dos demais estados. Também não se reconhece a alegada violação da reserva de convênio interestadual para autorização da outorga de benefício fiscal, porquanto a norma em exame tem amparo no Convênio Confaz ICMS 128/1994. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida tão- somente em relação ao artigo 422, § 3º, do RICMS-MG/2002, e, na parte conhecida, julgada improcedente."

In casu , ao limitar o gasto tributário aos produtos com base na respectiva origem, o Estado de Minas Gerais criou inadmissível distinção entre entes federados e entre contribuintes, em franco prejuízo aos consumidores, de modo a violar o artigo 152 da Constituição Federal.

Ex positis, diante das premissas e fundamentos expostos, CONHEÇO PARCIALMENTE da ação direta de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para declarar a inconstitucionalidade das expressões "desde que produzidos no Estado" presente no Item 22, a e b, da Parte 1 do Anexo II, e "produzidos no Estado" constante dos Itens 14 e 14.1 da Parte 1 do Anexo X do Decreto 48.589/2023 do Estado de Minas Gerais (atual Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS/MG), bem como para DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO aos artigos 45; 112, I, f, 1; e 185, IX; aos Itens 4, 5, 8, 9, 10, 11, 13, 57 e 58 da Parte 6 do Anexo II; aos Itens 10 e 11 da Parte 1 do Anexo IV; ao artigo 153, I e II, da Parte 1 do Anexo VII; aos Itens 16.0, 16.1, 17.0, 17.1, 18.0, 18.1, 24.0, 24.1, 24.2, 24.3, 24.4 e 24.5 da Tabela 17 da Parte 2 do Anexo VII; e ao artigo 323, II, a, b, c e d, da Parte 1 do Anexo VIII, todos do Decreto 48.589/2023 do Estado de Minas Gerais (atual Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS/MG), de modo a afastar qualquer restrição à respectiva aplicação ou aplicação diferenciada baseada na origem dos bens tributados.

É como voto.

12/09/2023 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.363 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : SOLIDARIEDADE

ADV.(A/S) : TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

Senhor Ministro Edson Fachin: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Solidariedade, em face de normas do Decreto 43.080, de 13 de dezembro de 2002, com redação dada pelos arts. 1o e 2o do Decreto 45.515, de 15 de dezembro de 2010, e pelo art. 1 o do Decreto 46.354, de 26 de novembro de 2013, todos do Estado de Minas Gerais que, posteriormente, revogados pelo Decreto n.48.589/2023 (Novo Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais).

Tal cadeia normativa veicula um conjunto de incentivos fiscais de ICMS: créditos presumidos e reduções de base de cálculo relativos ao imposto incidente nas operações de saídas internas de produtos alimentícios, com destaque para lácteos, desde que produzidos no Estado de Minas Gerais , bem como, estabeleceram ICMS/ST para as mercadorias advindas de outros estados; sem tais desonerações.

De acordo com o autor "ao limitar o gasto tributário aos produtos com base na respectiva origem, o Estado de Minas Gerais criou inadmissível distinção entre entes federados e entre contribuintes, em franco prejuízo aos consumidores, de modo a violar o artigo 152 da Constituição Federal" para pretender o reconhecimento de inconstitucionalidade tão apenas da parte final dos dispositivos que fixam condicionantes de acordo com a procedência; o que implicaria em ampliar a desoneração para todas as operações.

Em seu voto o i. Ministro-relator, após discorrer sobre direito fundamental à alimentação e a diferença entre benefícios e gastos-tributários , julga a ação parcialmente procedente, na medida em que reconhece prejudicialidade parcial da ação diante do Novo Regulamento de ICMS, para na parte que conhece da ação julgar parcialmente procedente e proceder interpretação conforme aos artigos 45; 112, I, f, 1; e 185, IX; aos Itens 4, 5, 8, 9, 10, 11, 13, 57 e 58 da Parte 6 do Anexo II; aos Itens 10 e 11 da Parte 1 do Anexo IV; ao artigo 153, I e II, da Parte 1 do Anexo VII; aos Itens 16.0, 16.1, 17.0, 17.1, 18.0, 18.1, 24.0, 24.1, 24.2, 24.3, 24.4 e 24.5 da Tabela 17 da Parte 2 do Anexo VII; e ao artigo 323, II, a, b, c e d, da Parte 1 do Anexo VIII, todos do Decreto 48.589 /2023 do Estado de Minas Gerais (atual Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS/MG), de modo a afastar qualquer restrição à respectiva aplicação ou aplicação diferenciada baseada na origem dos bens tributados .

Em memoriais, o Governador do Estado de Minas Gerais insurge-se em face da ampliação dos incentivos a todas operações sustentando que "decisões aditivas não devem ser fundamentadas em direitos fundamentais de baixa densidade normativa, dados os riscos institucionais que estas decisões representam para as próprias capacidades institucionais do Poder Judiciário" citando, inclusive, julgados deste Eg.STF ( ADI 2405, rel. Min. Carlos Brito; ADI XXXXX/ES, rel. Min.Moreira Alves e RE XXXXX/PR, rel.Min.Joaquim Barbosa).

Com todas as vênias, antecipo-lhes que DIVIRJO do voto Ministro- relator considerando que ausente prejudicialidade da ação diante da revogação, vez que o Decreto n.48.589/2023 incorre em igual inconstitucionalidade, não encontrando-se este Eg.STF adstrito a causa de pedir e o pedido em sede de controle abstrato de inconstitucionalidade, vejamos:

1. Da causa de pedir e pedido abertos no Controle Abstrato de constitucionalidade- ausência de perda superveniente do objeto: Em julgamento, de minha relatoria, que versa, também, sobre

controle de incentivos fiscais de ICMS e IPI (ADI n.5553/DF, em curso), votei no sentido de que necessário conferir efetividade à jurisdição constitucional; não implicando a revogação dos normativos hostilizados em perda automática do objeto da ação.

A posição da Corte hoje admite, observadas algumas condições, o

controle de constitucionalidade de ato normativo revogado quando operada revogação superveniente ao ajuizamento da ação ( ADI XXXXX/TO, Relator Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 03 out. 2008). Nesse sentido, as lições de Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco:

"Essa posição do Tribunal, que obstava o prosseguimento da ação após a revogação da lei, ocasionava, seguramente, resultados insatisfatórios. Se o Tribunal não examinasse a constitucionalidade das leis já revogadas, tornava-se possível que o legislador conseguisse isentar do controle abstrato lei de constitucionalidade duvidosa, sem estar obrigado a eliminar suas consequências inconstitucionais. É que mesmo uma lei revogada configura parâmetro e base legal para os atos de execução praticados durante o período de sua vigência.

Preocupado com essa dimensão potencialmente prejudicial a direitos fundamentais, o STF, ao apreciar questão de ordem na ADI 3.232-TO, reviu, por unanimidade de votos, tal posição para assentar que o fato de a lei objeto de impugnação ter sido revogada no curso do processo abstrato de controle de constitucionalidade não exclui a possibilidade de análise de sua legitimidade constitucional" (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional . Editora Saraiva, São Paulo, 2018, pp. 1317 e 1318 ).

Trata-se de exceções que visam à preservação da força normativa da Constituição e, inclusive, da efetividade da jurisdição constitucional. Uma dessas exceções é a ausência de alteração substancial da norma impugnada diante da superveniência de norma de igual teor.

É o caso. Noticiada a revogação pelo partido SOLIDARIEDADE (o que serve ao aditamento), este anotou que o Decreto n. 48.859/2023, não alterou a norma ora hostilizada em substância, apresentando o mesmo conteúdo normativo in fine , com o vício da condicionante que a mercadoria tenha sido produzida no Estado de Minas Gerais. Assim, o controle concentrado de constitucionalidade permanece viável, nos termos da jurisprudência desta Corte:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 81 E 82 DO

ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR CRIADAS PELO ESTADO E MANTIDAS PELA INICIATIVA PRIVADA. SUPERVISÃO PEDAGÓGICA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ALCANCE. OFENSA AO ARTIGO 22, XXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 70/2005. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. (...). A modificação do artigo 82 do ADCT da Constituição mineira pela Emenda Constitucional Estadual 70/2005 não gerou alteração substancial da norma. Ausência de prejudicialidade da presente ação direta. ( ADI 2501, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2008, DJe-241 DIVULG 18- 12-2008 PUBLIC XXXXX-12-2008 EMENT VOL-02346-01 PP-00074 RTJ VOL- 00207-03 PP-01046)

Citando essa decisão, eis as palavras do saudoso Min. Teori Zavaski na ADI n. 2418 ( ADI 2418, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2016): Portanto, não havendo desatualização significativa no conteúdo do instituto, entendo que não há obstáculo para o conhecimento da ação, conclusão que não é estranha à jurisprudência deste Plenário (ver, por todas, a ADI 2501, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 19/12/08). E ainda:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO CONHECIDA EM PARTE, E NELA INDEFERIDA A CONCESSÃO DE LIMINAR. ART. 33 DA LEI 8.212/1991. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CONCURSO DE PROGNÓSTICOS. ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO. 1. Não há perda superveniente do objeto na hipótese, uma vez que o suposto vício de inconstitucionalidade, se houver, permaneceria no ordenamento jurídico. Isso porque as contribuições sociais ainda integram o orçamento da Seguridade Social, assim como a Receita Federal remanesce responsável pelas contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. (...) (ADI

763, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 25/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG XXXXX-12-2015 PUBLIC XXXXX-12-2015)

Ademais, há inúmeras decisões que permitem essa conclusão a contrario sensu :

Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Criação de unidades de ensino técnico pela União. Cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios. 1. Ação direta originalmente contra a MP nº 1.549-31/1997, que, ao incluir os §§ 5º, e no art. da Lei nº 8.948/1994, estabeleceu regime de parceria entre a União, Estados, DF e Municípios no âmbito do ensino técnico. Diante das sucessivas reedições da MP, o pedido foi aditado algumas vezes, para, ao final, compreender o art. 47 da Lei nº 9.649/1998, resultante da conversão da MP nº 1.651- 43/1998. 2. A jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a revogação ou alteração substancial, que implique exaurimento da eficácia dos dispositivos questionados, resulta na perda de objeto da ação ( ADI 3.416-AgR, Rel. Min. Edson Fachin). O § 5º do art. da Lei nº 8.948/1994 teve a redação alterada pela Lei nº 11.195/2005, não tendo havido aditamento à petição inicial após a promulgação desse diploma. Por esse motivo, houve prejudicialidade parcial desta ação. 3. Não há inconstitucionalidade no atual § 7º do art. (....) ( ADI 1629, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 23/08/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG XXXXX-09-2019 PUBLIC XXXXX-09- 2019)

DIREITO ORGANICIDADE PROCESSO OBJETIVO PEDIDO PREJUÍZO DECLARAÇÃO RELATOR ATUAÇÃO POSSIBILIDADE. (...) Ausente aditamento, a superveniente alteração substancial de norma impugnada implica o prejuízo de pedido formalizado em processo objetivo. ( ADI 4571 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG XXXXX-10-2018 PUBLIC XXXXX-10-2018)

Dita e constatada essa circunstância, averbe-se que o objeto material que enseja a hipótese de inconstitucionalidade reside na condição de que a mercadoria tenha sido produzida no Estado de Minas Gerais (conteúdo local); o que reproduzido em seguida no Decreto 48.589/2023 do Estado de Minas Gerais (atual Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS/MG), que basicamente repetiu o teor das normas originalmente impugnadas.

Assim, diante da causa de pedir e pedido aberto, merece ser conhecida a presente ADI, para apreciar o mérito, que, por sua vez, não se restringe ao exame de que (in) constitucional apenas a condicionante "produzido no Estado de Minas Gerais" mediante interpretação conforme; o que implicaria na extensão das desonerações à todas operações independentemente da procedência.

Atualmente, vige a regra processual de que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé . ( CPC, art. 322, § 1º). Trata-se de norma aplicável ao processo constitucional, de modo que a vocação deste Supremo Tribunal Federal para o debate contramajoritário aqui fundado na tutela da unidade da federação e do mercado nacional permite interpretar o pedido como sendo de declaração de inconstitucionalidade da norma que veicula o próprio incentivo fiscal de ICMS, não apenas da condição de conteúdo local . Todo o contraditório neste processo, afinal, teve essa cognição.

Prevalece, aqui, a regra que prestigia o julgamento de mérito, como bem ponderou o Governador do Estado de Minas Gerais. Sob essa perspectiva:

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR DISPOSITIVOS QUE APRESENTAM ESTREITA RELAÇÃO COM AS NORMAS ORIGINALMENTE IMPUGNADAS, INTEGRANDO O MESMO COMPLEXO NORMATIVO E SUJEITOS AO MESMO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE NOVAS INFORMAÇÕES E MANIFESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O princípio do pedido no processo objetivo da jurisdição constitucional deve ter sua aplicação dimensionada a partir da perspectiva institucional do sistema de controle abstrato de normas, que não se presta à tutela de direitos subjetivos dos atores processuais, mas à salvaguarda da higidez da ordem jurídica. 2. Admite-se o aditamento ao pedido inicial formulado pelo Procurador-Geral da República por ocasião de seu parecer, em casos em que tal aditamento tenha o objetivo de incluir normas que fazem parte do mesmo complexo normativo em que estão inseridas as normas objeto do pedido inicial, desde que lhes seja comum o fundamento jurídico invocado. Precedentes: ADI 2.928-QO, rel. min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 12/11/2004; ADI 3.660, rel. min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 9/5/2008; ADI 5.260, rel. min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 29/10/2018; ADI 3.434-MC, rel. min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJ de 28/9/2007; ADI 4.342-AgR, rel. min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 2/2/2018; ADI 4.265-AgR, rel. min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 17/5/2018. 3. Os artigos 7º, § 1º, da Lei 9.726/1988 do Estado de Minas Gerais e 289 da Constituição mineira apresentam estreita relação com as normas originalmente impugnadas (artigo 10 da Lei 10.254/1990 do Estado de Minas Gerais), integrando o mesmo complexo normativo e sujeitos ao mesmo vício de inconstitucionalidade suscitado. 4. Ausência de prejuízo ao contraditório, pois foram apresentadas novas informações e manifestações pelas autoridades requeridas, pela Advogada-Geral da União e pela Procuradora-Geral da República após o aditamento da exordial. 5. Agravo não provido. ( ADI 5267 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG XXXXX-09-2019 PUBLIC XXXXX-09-2019)

Seria, ademais, uma usurpação de poderes conhecer da ação para analisar exclusivamente a (in) constitucionalidade do conteúdo local e, por um formalismo processual, ao suprimir tal vício proceder a extensão das desonerações para as operações mercantis internas e interestaduais a despeito de lei (art. 150, I, § 6º) e estudos de impactos financeiro- orçamentários (art. 113, ADCT, EC n. 95/2016).

Assim, não só é cabível a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas, também, não se limita a reconhecer a

(in) constitucionalidade da parte final do dispositivo condicionante de conteúdo local, ao que passo a apreciar:

2. Do princípio federativo e da não-discriminação (art. 152):

No mérito, entendo que as normas hostilizadas veiculam flagrante inconstitucionalidade ao vulnerar não só o princípio federativo (art. 1º) e a regra da não-discriminação geográfica (arts. 19, 150 e 152), mas, por conseguinte a própria unidade do mercado nacional e equilíbrio fiscal- orçamentário (art. 113, ADCT).

Em relação ao caráter discriminatório e anti-federativo da legislação impugnada, convém apontar os paradigmas constitucionais relevantes ao deslinde da controvérsia:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. (...)

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

(...)

Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

A despeito de se reconhecer a plena competência do Estado-membro para dispor sobre não-incidência tributária sobre contribuinte específicos, seja por ausência de capacidade contributiva, seja por opção legislativa em termos de conveniência e oportunidade, o exercício desse poder não pode contrariar o pacto federativo, mediante ofensas diretas à isonomia tributária perante a lei e na lei.

A respeito dessa distinção, colhe-se excerto da ementa do MI 58, de relatoria do Ministro Carlos Velloso e com acórdão redigido pelo Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 19.04.1991:

O princípio da isonomia, que se reveste de auto-aplicabilidade, não é - enquanto postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica - suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. Esse princípio - cuja observância vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Público - deve ser considerado, em sua precípua função de obstar discriminações e de extinguir privilégios (RDA 55/114), sob duplo aspecto: (a) o da igualdade na lei e (b) o da igualdade perante a lei. A igualdade na lei - que opera numa fase de generalidade puramente abstrata - constitui exigência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir fatores de discriminação, responsáveis pela ruptura da ordem isonômica. A igualdade perante a lei, contudo, pressupondo lei já elaborada, traduz imposição destinada aos demais poderes estatais, que, na aplicação da norma legal, não poderão subordiná-la a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório. A eventual inobservância desse postulado pelo legislador imporá ao ato estatal por ele elaborado e produzido a eiva de inconstitucionalidade.

Nesse sentido, ocorreu ofensa na elaboração do objeto, logo perante a lei, ao instituir critérios desamparados de lastro constitucional e com consequências contrárias aos fundamentos constitucionais da unidade federativa e do mercado nacional, por propiciar tratamento tributário discriminatório a partir de conteúdo local.

Cito os seguintes julgados do STF em sentido desabonador ao comportamento de discriminação tributária por critério espacial:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL . REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA CONDICIONADA À ORIGEM DA INDUSTRIALIZAÇÃO DA MERCA DORIA. SAÍDAS INTERNAS COM CAFÉ TORRADO OU MOÍDO. DECRETO DE 35. 528/2004 DO ESTA DO DO RIO DE JANEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 152 DA CONSTITUÇÃO. O Decreto 35.528/2004, do estado do Rio de Janeiro, ao estabelecer um regime diferenciado de tributação para as operações das quais resultem a saída interna de café torrado ou moído, em função da procedência ou do destino de tal operação, v iola o art. 152 da Constituição. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente.( ADI 3389, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe 01.02.2008)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 356/97, ARTIGOS 1º E 2º. TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO AO TRANSPORTE ESCOLAR VINCULADO À COOPERATIVA DO MUNICÍPIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E ISONOMIA. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE MULTA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPVA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E À DO DISTRITO FEDERAL. TRATAMENTO DESIGUAL A CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Norma de efeitos concretos. Impossibilidade de conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade. Alegação improcedente. O fato de serem determináveis os destinatários da lei não significa, necessariamente, que se opera individualização suficiente para tê-la por norma de efeitos concretos. Preliminar rejeitada. 2. Lei Estadual 356/97. Cancelamento de multa e isenção do pagamento do IPVA. Matéria afeta à competência dos Estados e à do Distrito Federal. Benefício fiscal concedido exclusivamente àqueles filiados à Cooperativa de Transportes Escolares do Município de Macapá. Inconstitucionalidade. A Constituição Federal outorga aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e para conceder isenção, mas, ao mesmo tempo, proíbe o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação econômica. Observância aos princípios da igualdade, da isonomia e da liberdade de associação. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. ( ADI 1655, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ 02.04.2004)

3. Da vulneração ao mercado interno (art. 219) e à livre- concorrência (art. 170, IV):

Por último, tem-se ainda, que as normas em questão vão de encontro ao mercado único e indiferenciado do ponto de vista tributário, reflexo da própria soberania nacional, como patrimônio nacional, conforme previsão constitucional no art. 219, justamente por consistir em elemento desagregador da unidade política e econômica do país.

Nesses termos, constata-se na espécie desigualação federativa, sem respaldo em finalidade constitucional idônea, pois não se justificou critério de discrímen ao concederem-se créditos presumidos e reduções de base de cálculo nas saídas de mercadorias condicionadas à procedência no Estado de Minas Gerais em detrimento da competitividade nas operações interestaduais; o que rompe não só com a regra da não-discriminação geográfica, mas com a própria unidade do mercado interno como patrimônio nacional (art. 219).

A Professora Titular Cláudia Lima Marques (UFRGS) ao comentar tal dispositivo indica com propriedade o status constitucional do mercado interno como patrimônio nacional discorrendo sobre a dimensão do mercado como "ponto de encontro" entre a oferta e a demanda:

(...) O mercado de bens (e serviços) é onde os consumidores (demandantes) entregam seu dinheiro para obter das empresas ou do estado (ofertantes) este bens e serviços de seu interesse. O mercado dos fatores é onde empresas (demandantes) procuram os fatores de produção, trabalho e capital para produzir estes bens e serviços e utilidades. No capitalismo, o mercado é aberto a entrada de novos demandantes e ofertantes, guiados pela concorrência leal (na visão macro) e pelas lealdade frente aos consumidores (na visão micro). (In: CANOTILHO, JJ Gomes, MENDES, Gilmar F., SARLET, Ingo W. e STRECK, Lênio (Coord). Comentários à Constituição do Brasil. 2ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p.2115).

A partir dessa compreensão fundamental assegurar neutralidade ao

mercado sendo vedado ao estado intervir no ambiente de livre- concorrência (art. 170, IV), quanto ao menos por meio de uma condicionante de conteúdo local.

A esse respeito, recorre-se ao escólio doutrinário do Professor Titular Luís Eduardo Schoueri (USP):

As referidas limitações [dentre as quais a vedação à discriminação tributária em razão da origem ou do destino] devem ser compreendidas à luz do objetivo da unidade política do País. Refletem, em primeiro lugar, a liberdade de ir e vir e a liberdade do comércio, apoiada também no Princípio do Federalismo. Também estão em consonância com o artigo 219 do texto constitucional, que assegura a proteção do mercado interno, enquanto patrimônio nacional, com a Soberania Econômica e com o Princípio da Livre Concorrência (artigo 170, I e IV, da Constituição Federal). Enquanto estes Princípios asseguram, de um lado, um tratamento tributário diferenciado, visando à sua promoção, surgem, simultaneamente, num caráter negativo, por meio das limitações acima.

Os termos nos quais formulado o pedido do partido político SOLIDARIEDADE pela interpretação conforme da parte final dos dispositivos "...produzidos no estado", o que implicaria em contemplar, também, as operações interestaduais representa ofensa mais grave à Constituição na medida em que vulnera não só a neutralidade tributária (art. 170, IV), mas, simultaneamente, o princípio fundamental da separação dos poderes (art. 1º) e do equilíbrio fiscal-orçamentário (art. 113, ADCT, EC n. 95/2016).

O parcial acolhimento do pedido pelo Ministro-relator, com estribo no resguardo do direito fundamental à alimentação, não se revela procedente com a racionalidade das relações econômicas, vez que a desoneração tributária promovida pelo Estado de Minas Gerais não tem por destinatário o consumidor que, embora contribuinte de fato , não se vê como beneficiário-final da redução do ônus fiscal, que termina por ser absorvido pelo próprio agente econômico em abuso de poder econômico frente aos seus concorrentes sitos em outros estados da federação.

A extensão pelo Poder Judiciário das desonerações tributárias

previstas às operações interestaduais, também, não se revela abrigada pela Constituição na medida em que, não só rompe com a livre concorrência, mas vulnera a regra constitucional da separação dos poderes que tem entre seus consectários a regra da legalidade tributária específica (art. 150, § 6º).

A propósito da sindicabilidade dos incentivos fiscais de ICMS pelo Poder Judiciário sob a perspectiva da separação dos poderes assim se posiciona a doutrina tributária: "...violados, porventura, os princípios da igualdade e da livre concorrência, o ato submete-se ao controle do Poder Judiciário, ao qual incumbe, a anulação do incentivo fiscal concedido; não lhe sendo autorizada, por óbvio, a extensão do incentivo àqueles agentes econômicos não contemplados, visto tratar-se de matéria exclusiva do legislador."(BEVILACQUA, Lucas. Incentivos fiscais de ICMS e desenvolvimento regional. Doutrina Tributária, vol. IX. São Paulo: IBDT/Quartier Latin, 2013, p.113)

Este Eg. STF, há muito afastou a pretensão dos contribuintes em suprir o déficit da inconstitucionalidade mediante a extensão do incentivo fiscal, em nome da igualdade tributária, a despeito de previsão legal, vejamos:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PNEUS. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE 40% DO VALOR DEVIDO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR MONTADORAS. PEDIDO DE EXTENSÃO A EMPRESA DA ÁREA DE REPOSIÇÃO DE PNEUMÁTICOS POR QUEBRA DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI FEDERAL 10.182/2001. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 37 E 150, II). CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 111). Sob o pretexto de tornar efetivo o princípio da isonomia tributária, não pode o Poder Judiciário estender benefício fiscal sem que haja previsão legal específica. No caso em exame, a eventual conclusão pela inconstitucionalidade do critério que se entende indevidamente restritivo conduziria à inaplicabilidade integral do benefício fiscal. A extensão do benefício àqueles que não foram expressamente contemplados não poderia ser utilizada para restaurar a igualdade de condições tida por desequilibrada. Precedentes. Recurso extraordinário provido. ( RE XXXXX, Relator (a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2010, DJe-149 DIVULG XXXXX-08-2011 PUBLIC XXXXX-08-2011 EMENT VOL-02559-02 PP-00144 RTJ VOL-00224-01 PP-00560)

Em matéria de ICMS, imposto de caráter eminentemente nacional, a pretensão do autor revela-se ainda mais distante do regramento constitucional que prevê diferentes instâncias de harmonização e controle, conforme apreciei quando do julgamento da ADI n. 5929/DF, por unanimidade, vejamos:

CONCESSÃO INCENTIVO FISCAL DE ICMS. NATUREZA AUTORIZATIVA DO CONVÊNIO CONFAZ. 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESPECÍFICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 2. TRANSPARÊNCIA FISCAL E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA- ORÇAMENTÁRIA. 1. O poder de isentar submete-se às idênticas balizar do poder de tributar com destaque para o princípio da legalidade tributária que a partir da EC n. 03/1993 adquiriu destaque ao prever lei específica para veiculação de quaisquer desonerações tributárias (art. 150 § 6º, in fine). 2. Os convênios CONFAZ têm natureza meramente autorizativa ao que imprescindível a submissão do ato normativo que veicule quaisquer benefícios e incentivos fiscais à apreciação da Casa Legislativa. 3. A exigência de submissão do convênio à Câmara Legislativa do Distrito Federal evidencia observância não apenas ao princípio da legalidade tributária, quando é exigida lei específica, mas também à transparência fiscal que, por sua vez, é pressuposto para o exercício de controle fiscal-orçamentário dos incentivos fiscais de ICMS.

4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. ( ADI 5929, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG XXXXX-03-2020 PUBLIC 06- 03-2020)

Nesse cenário normativo-jurisprudencial, a edição de lei específica

para concessão de incentivos fiscais de ICMS é imprescindível como instrumento de controle fiscal-orçamentário, sobretudo, a partir do que previsto no art. 113, do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional n. 95/2016:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA. ICMS. TRIBUTAÇÃO INDIRETA. GUERRA FISCAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL E ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. ART. 113 DO ADCT (REDAÇÃO DA EC 95/2016). EXTENSÃO A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A imunidade de templos não afasta a incidência de tributos sobre operações em que as entidades imunes figurem como contribuintes de fato. Precedentes. 2. A norma estadual, ao pretender ampliar o alcance da imunidade prevista na Constituição, veiculou benefício fiscal em matéria de ICMS, providência que, embora não viole o art. 155, § 2º, XII, g, da CF - à luz do precedente da CORTE que afastou a caracterização de guerra fiscal nessa hipótese ( ADI 3421, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 5/5/2010, DJ de 58/5/2010) -, exige a apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro no curso do processo legislativo para a sua aprovação. 3. A Emenda Constitucional 95/2016, por meio da nova redação do art. 113 do ADCT, estabeleceu requisito adicional para a validade formal de leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais, requisitos esse que, por expressar medida indispensável para o equilíbrio da atividade financeira do Estado, dirigi-se a todos os níveis federativos . 4. Medida cautelar confirmada e Ação Direta julgada procedente. ( ADI 5816, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG XXXXX-11-2019 PUBLIC XXXXX-11-2019)

Antes mesmo da edição da Emenda Constitucional n. 95/2016 que, basicamente, reproduz prescrição do art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, este Eg. Supremo Tribunal Federal já se revelava cônscio de sua (in) capacidade institucional para avaliação e métrica dos incentivos fiscais sendo fundamental a garantia da transparência e equilíbrio fiscal:

"Como é cediço, a regra do art. 14 da Lei Complementar n. 101 disciplina os requisitos para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária dos quais decorra renúncia de receita.

O escopo e o destinatário do art. 14 da LRF são conhecidos. A regra tem como destinatário primeiro o legislador ordinário, que há de submeter-se a seus ditames para edição de leis que impliquem renúncia fiscal. Seu objetivo principal é afirmar a necessidade de planejamento nas contas públicas e conferir transparência ao processo legislativo relativo à concessão de benefícios fiscais.

A disposição impõe que o debate legislativo concernente à concessão de incentivos fiscais leve a sério os custos orçamentários envolvidos nos programas de incentivo, isto é, o efeito de renúncia de receita tributária que ensejam para a arrecadação tributária. Trata-se, ao fim e ao cabo, de combater a prática legislativa recorrente no Brasil de relegar a segundo plano o debate quanto aos custos isto é, os impactos orçamentários dos programas de incentivo fiscal instituídos e considerar apenas os objetivos visados pelas leis concessivas. ( ADI XXXXX/PR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Dje 01.08.2017).

Não se ignora que a Lei Complementar n. 160, de 29 de dezembro de 2017, inaugurou um novo regime para concessão de incentivos fiscais de ICMS que, no entanto, não derrogou a exigência de submissão do convênio celebrado no âmbito do CONFAZ às Assembleias Legislativas.

A edição da Lei Complementar 160 muito antes do fim da competição tributária entre os Estados veio a inaugurar um novo capítulo do que antes já conhecido fenômeno da guerra fiscal , que muito mais agora demanda instrumentos efetivos de controle da prática de concessão de incentivos fiscais.

Diante da grave ofensa que a cadeia normativa hostilizada representa aos princípios da separação dos poderes e federativo (art1º e 19), bem como, às regras constitucionais da legalidade (art. 150, I), isonomia (150, II) e da não-discriminação geográfica (art. 152), tem-se, por evidente, a inconstitucionalidade presente; o que, diante de razões de segurança jurídica reclama aplicação da técnica de modulação do efeitos da decisão, vejamos.

4. Segurança jurídica na tributação e eficácia pró-futuro da decisão: O conjunto normativo hostilizado vige há mais de duas década e

contemplam diferentes agentes econômicos mineiros de diversas cadeia produtivas de alimentos que com boa-fé fruíram de tais incentivos; o que consectário do próprio princípio da presunção de constitucionalidade das leis, que aliado à"convalidação"da Lei Complementar 160, conferem um âmbito de proteção da confiança aos contribuintes beneficiários.

Nessas mais de duas décadas toda uma série de relações jurídicas, não só tributárias, mas, também, empresariais e consumeristas foram pactuadas considerando a carga fiscal incidente tendo em conta os incentivos fiscais aqui hostilizados, ao que rompe com a segurança jurídica empreender efeitos ex tunc na presente decisão conforme já reconhecido por este Eg. STF ( ADI XXXXX/PR, Min.Roberto Barroso, julgado em 19.05.2015).

Nesse cenário, diante das razões presentes de segurança jurídica e interesse social (art. 27, Lei n. 9868/1999), impende conferir eficácia ex nunc à decisão que julga por inconstitucionais os incentivos fiscais praticados pelo Estado de Minas Gerais nos normativos aqui hostilizados.

5. Dispositivo:

Diante de todo o exposto, DIVIRJO do Ministro-relator Luiz Fux para conhecer da presente ação em sua integralidade e julgo-a procedente para declarar inconstitucionais os incentivos fiscais veiculados nas seguintes disposições do Decreto 48.589/2023 do Estado de Minas Gerais (RICMS/MG): i) item 14 e 14.1 da Parte 1 do Anexo X; (ii) As alíneas" a.1 "," a.2 "e b do Item 22 da Parte 1 do Anexo II; (iii) Art. 45 do Regulamento e itens 10 e 11 da Parte 01 do Anexo IV; (iv) Item 1 da alínea f do inciso I do art. 112 do Regulamento; (v) Inciso IX do art. 185 do Regulamento; (vi) Itens 4, 5, 8, 9, 10, 11, 13, 57 e 58 da Parte 6 do Anexo II; (vii) Inciso II, alíneas a, b, c e d do art. 323, do capítulo XLII da Parte 01 Anexo VIII; (viii) Art. 153, incisos I e II da Parte 1 do Anexo VII;

(ix) Itens 16, 16.1, 17.0, 17.1, 18.0, 18.1, 24.0, 24.1, 24.2, 24.3, 24.4 e 24.5 da Tabela constante na Parte 2 do Anexo VII, com eficácia pró-futuro à

decisão, a partir da publicação da ata de julgamento.

PLENÁRIO

EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.363

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : SOLIDARIEDADE

ADV.(A/S) : TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA (23167/DF)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, julgou procedentes os pedidos formulados, para declarar a inconstitucionalidade das expressões"desde que produzidos no Estado"presente no Item 22, a e b, da Parte 1 do Anexo II, e"produzidos no Estado"constante dos Itens 14 e 14.1 da Parte 1 do Anexo X do Decreto 48.589/2023 do Estado de Minas Gerais (atual Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS/MG), bem como para dar interpretação conforme a Constituição aos artigos 45; 112, I, f, 1; e 185, IX; aos Itens 4, 5, 8, 9, 10, 11, 13, 57 e 58 da Parte 6 do Anexo II; aos Itens 10 e 11 da Parte 1 do Anexo IV; ao artigo 153, I e II, da Parte 1 do Anexo VII; aos Itens 16.0, 16.1, 17.0, 17.1, 18.0, 18.1, 24.0, 24.1, 24.2, 24.3, 24.4 e 24.5 da Tabela 17 da Parte 2 do Anexo VII; e ao artigo 323, II, a, b, c e d, da Parte 1 do Anexo VIII, todos do Decreto 48.589/2023 do Estado de Minas Gerais (atual Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS/MG), de modo a afastar qualquer restrição à respectiva aplicação ou aplicação diferenciada baseada na origem dos bens tributados. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes, que conheciam da ação em sua integralidade e julgavam-na procedente, nos termos de seus votos. Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, André Mendonça e Cristiano Zanin.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/1990842025/inteiro-teor-1990842028

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