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14 de Julho de 2024
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 109 SP

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_109_2948a.pdf
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Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MODULAÇÃO. REJEIÇÃO.

1. A causa de pedir na ação direta é aberta, o que significa dizer que a adequação ou não de determinado texto normativo é realizada em cotejo com todo o ordenamento constitucional vigente ao tempo da edição do dispositivo legal. Precedentes.
2. A expressa deliberação do Plenário sobre a repercussão jurídica afasta a alegação de omissão no acórdão, ainda que o Tribunal não tenha acolhido o pedido de modulação.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo amicus curiae Instituto Brasileiro do Crisotila, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e Luiz Fux. No mérito, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI e negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, vencida parcialmente a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, impedido neste julgamento, e o Ministro Nunes Marques. Afirmou suspeição o Ministro Dias Toffoli. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 23.2.2023.

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, CAUSA DE PEDIR ABERTA) ADI 5180 AgR (TP). (ATRIBUIÇÃO, MINISTRO RELATOR, ADMISSÃO, AMICUS CURIAE, DECISÃO IRRECORRÍVEL) ADI 4389 ED-AgR (TP), ADI 2914 ED (TP), ADI 3884 ED (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS) ADI 2639 ED (TP), ADI 3601 ED (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA) ADI 3791 (TP), ADI 3601 ED (TP), ADI 3106 ED (TP), ADI 4788 AgR-ED (TP), ADI 2797 ED (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI, UTILIZAÇÃO, AMIANTO CRISOTILA, EFEITO VINCULANTE, EFICÁCIA ERGA OMNES) ADI 3357 (TP), ADI 3356 (TP), ADI 3470 (TP), ADPF 109 (TP), ADI 3937 (TP), ADI 4066 (TP), AC 3406 AgR (1ªT). (HC, CONTROLE JUDICIAL, ATO, PODER PÚBLICO) HC 1063 (TP). (TURMA, STF, DISPENSABILIDADE, REMESSA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PLENÁRIO, PRONUNCIAMENTO, STF, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUCIONALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI IMPUGNADA) RE 190728 (2ªT). (DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, OBJETIVAÇÃO) RE 197917 (TP). (DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS) Rcl 4335 (TP), Rcl 4374 (TP), RE 522897 (TP), RE 559943 (TP). (DECISÃO, STF, RE, EFICÁCIA ERGA OMNES, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ÂMBITO ESTADUAL) Rcl 526 (1ªT), RE 199281 (2ªT). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE, AMICUS CURIAE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ADO 6 ED (TP), ADI 4389 ED-AgR (TP), ADI 4717 ED (TP). (PROCESSO, AMICUS CURIAE, COLABORAÇÃO) ADI 3460 (TP), ADI 6533 ED-segundos (TP). - Decisão estrangeira citada: BVerfGE 148, 147-217, de 10/04/2018, do Primeiro Senado do BVerfG; Sentença n. 45/1989, do Tribunal Constitucional da Espanha. - Legislação estrangeira citada: § 78 e § 82 da Lei do BVerfG; art. 3º, I, Lei Fundamental Alemã. Número de páginas: 71. Análise: 23/05/2023, JRS.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/1991386240

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