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    Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 61303 GO - Inteiro Teor

    Supremo Tribunal Federal
    há 7 meses

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    Primeira Turma

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Min. LUIZ FUX

    Documentos anexos

    Inteiro Teorde160ad8596f63a4e263949122cab46e.pdf
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    Inteiro Teor

    19/12/2023 PRIMEIRA TURMA

    AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 61.303 GOIÁS

    RELATOR : MIN. LUIZ FUX

    AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL

    JARDIM VENEZA

    ADV.(A/S) : RUBENS DARIO LISBOA JUNIOR

    AGDO.(A/S) : FRANCO RIBEIRO CONSTRUCOES LTDA

    ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

    INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

    ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

    EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CIVIL. TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO. DECISÃO QUE CONSIDERA ILEGÍTIMA A COBRANÇA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA DO PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INADEQUADA DA TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695.911 - TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ACÓRDÃO

    A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 8 a 18/12/2023, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

    Brasília, 19 de dezembro de 2023.

    Ministro LUIZ FUX - RELATOR

    Documento assinado digitalmente

    19/12/2023 PRIMEIRA TURMA

    AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 61.303 GOIÁS

    RELATOR : MIN. LUIZ FUX

    AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL

    JARDIM VENEZA

    ADV.(A/S) : RUBENS DARIO LISBOA JUNIOR

    AGDO.(A/S) : FRANCO RIBEIRO CONSTRUCOES LTDA

    ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

    INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

    ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

    RELATÓRIO

    O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por Associação dos Amigos do Residencial Jardim Veneza contra decisão de minha lavra, pela qual julguei improcedente a reclamação e que restou assim ementada:

    "RECLAMAÇÃO. DIREITO CIVIL. TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO. DECISÃO QUE CONSIDERA ILEGÍTIMA A COBRANÇA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA DO PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INADEQUADA DA TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695.911 - TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE".

    Em síntese, alega a recorrente que no julgamento do Tema 492 da repercussão geral esta Corte teria assentado "que a Lei Municipal seria suficiente para constituir a obrigação de pagar do proprietário de lote não Associado", não havendo necessidade de comprovação de anuência do beneficiário para o deslinde da controvérsia. Aduz que a reclamação tem por objeto apenas as taxas vencidas posteriormente à mencionada lei municipal, sustentando a necessidade de reforma da decisão embargada.

    Requer, por estes fundamentos, o provimento do recurso, para determinar o prosseguimento da presente reclamação.

    Devidamente citado, o beneficiário da decisão reclamada apresentou contestação, alegando, em síntese, não merecer reforma a decisão embargada por absoluta consonância do acórdão reclamado ao tema invocado como paradigma. Sustenta que "não há nenhum trecho do acórdão que permita a interpretação defendida pela Reclamante. O voto condutor, a ementa e a tese fixada no julgamento Recurso Extraordinário 695.911/RG (Tema

    492) são muito claros quanto à exigência de que, posteriormente à Lei Federal 13.465/2017 ou à lei municipal que tenha instituído a obrigação, tenha havido adesão do não associado que, quando do advento de tais leis, já era proprietário de imóvel" (doc. 27, p. 4).

    A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela improcedência do pedido em parecer assim ementado:

    "RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOTEAMENTO. TAXA DE MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ENTENDIMENTO DE QUE O RECLAMANTE NÃO ERA ASSOCIADO E, PORTANTO, NÃO ANUIU COM OS SERVIÇOS E A COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO E MELHORAMENTOS. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NOS AUTOS DO RE-RG Nº 695.911 (TEMA 492) E DE QUE A EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ANTERIOR À LEI FEDERAL 13.465/2017, É MARCO TEMPORAL PARA A COBRANÇA DE TAXAS PELAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES QUE ADMINISTRAM CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS, INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DO NÃO ASSOCIADO. DESCABIMENTO. ARESTO RECLAMADO AFINADO COM O PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF E COM O TEMA 492. PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO."

    É o relatório.

    19/12/2023 PRIMEIRA TURMA

    AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 61.303 GOIÁS

    VOTO

    O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação da agravante não merece prosperar, não tendo a mesma trazido aos autos quaisquer elementos capazes de infirmar a decisão recorrida.

    Tal como consignei, a reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l , além de salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal.

    Nada obstante já encontrasse previsão na legislação anterior, a reclamação adquiriu especial relevo no atual Código de Processo Civil, enquanto meio assecuratório da observância da jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores e no afã da criação de um sistema de precedentes no processo civil brasileiro. Nesse sentido, o Código passou a prever, além das hipóteses diretamente depreendidas do texto constitucional (art. 988, I, II e III), o cabimento da reclamação para a garantia da "observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência" (artigo 988, IV).

    Embora tenha sistematizado a disciplina jurídica da reclamação e ampliado em alguma medida seu âmbito de aplicação, o novo diploma processual não alterou a natureza eminentemente excepcional do instituto. Deveras, a excepcionalidade no manejo da reclamação é depreendida a todo tempo da redação do novo CPC, seja pela vedação de sua utilização como sucedâneo de ação rescisória (art. 988, § 5º, I), seja pela exigência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias, no caso de reclamação fundada na inobservância de tese fixada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (art. 988, § 5º, II).

    A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte fixou diversas condições para a utilização da via reclamatória, de sorte a manter a logicidade do sistema recursal previsto no CPC e evitar o desvirtuamento do objetivo precípuo do Código, de racionalização e diminuição da litigiosidade em massa pela criação do microssistema de julgamento de casos repetitivos. Afirma-se, destarte, por exemplo, (i) a inviabilidade da reclamação para o revolvimento de fatos e provas adjacentes aos processos de origem, (ii) a necessidade de existência de estrita aderência entre a decisão reclamada e o conteúdo do paradigma invocado e (iii) a necessidade de demonstração de teratologia na aplicação de tese firmada sob a sistemática da repercussão geral. Precedentes: Rcl 50.238-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 24/5/2022; Rcl 54.159-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 15/9/2022; (Rcl 54.142-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 23/8/2022).

    À luz destas premissas, verifiquei que a presente reclamação teve como fundamento a alegação de aplicação inadequada do que decidido no julgamento do Recurso Extraordinário 695.911/RG - Tema 492 da repercussão geral. Sustentou o reclamante não haver necessidade de anuência do proprietário para a cobrança das taxas de manutenção, em razão da existência de lei municipal anterior.

    Com efeito, no julgamento do RE 695.911, Rel. Min. Dias Toffoli, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese vinculante, in verbis:

    Tema-RG 492: "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis" (grifei).

    Nesse contexto, verifica-se que, aos proprietários anteriores ao advento de lei municipal ou da Lei Federal 13.465/2017, é exigível a posterior adesão voluntária do não associado para a cobrança de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano.

    Conforme destacado na decisão agravada, a leitura dos autos revela que o conteúdo da decisão ora reclamada não destoa daquilo que ficou decidido no recurso paradigma. Isso porque o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assentou que a lei municipal foi editada em momento posterior à compra dos lotes, bem como assentou não ter havido adesão expressa do beneficiário ao ato constitutivo da associação reclamante, consoante verifica-se no seguinte excerto do acórdão impugnado:

    "’Nesse particular, embora o recorrente seja o proprietário de lotes, ele não aderiu ao ato constitutivo da associação, expressamente, com a cobrança da taxa de manutenção cobrada, não se enquadrando, portanto, em nenhuma das hipóteses previstas no aludido Tema nº 492 do Supremo Tribunal Federal.

    Na hipótese vertente, observa-se a associação civil sem fins lucrativos para atuação nos interesses do empreendimento Residencial Jardim Veneza foi constituída, em 28/7/2008, por meio de assembleia, com a participação dos proprietários das unidades residenciais integrantes do loteamento Jardim Veneza, onde ficou definido seu estatuto social [...].

    Não obstante isso, restou evidenciado nos autos que o requerido, ora apelante, não anuiu expressamente à associação de moradores, tendo adquirido 11 (onze) lotes no Loteamento denominado ‘Residencial Condomínio Jardim Veneza’, na cidade de Senador Canedo/GO, em 2007, conforme Registros de Imóveis jungidos ao movimento 01, arquivo 07, ou seja, antes da criação da referida associação a qual em momento algum aderiu .

    [...]

    Entrementes, conquanto as contribuições associativas em discussão nos autos referem-se ao período anterior à edição da referida lei e, considerando que o apelante não era associado à época, impende reconhecer a ilegalidade da cobrança, nos termos da orientação firmada pela Suprema Corte.’

    [...]

    Ademais, infere-se da hipótese vertente que a lei municipal nº 1.822/2014 foi criada em momento posterior a compra dos referidos lotes e, conforme discorrido no acórdão fustigado, a compra aconteceu antes mesmo da criação da referida associação a qual em momento algum o primeiro embargado aderiu .

    [...]

    Destaca-se que, por oportuno, o recorrente traz à baila discussão de matérias que não foram introduzidas no decorrer do trâmite processual, notadamente no que diz respeito à lei municipal suscitada para amparar suas alegações." (grifei).

    Tal qual assentei na decisão agravada, à luz deste contexto fático, cuja revisão não se revela possível no âmbito dos recursos especial e extraordinário, vislumbra-se correta a decisão impugnada ou, ao menos, não se revela qualquer teratologia.

    Saliente-se, no ponto, ser pacífica a jurisprudência deste STF no sentido de que a reclamação fundada em má-aplicação de tese fixada sob a sistemática da repercussão geral demanda a demonstração de teratologia na aplicação do paradigma, haja vista competir precipuamente aos tribunais locais a aplicação das decisões vinculantes dos tribunais superiores aos casos concretos. Destarte, não tendo sido demonstrada qualquer teratologia no caso concreto, a presente reclamação não merece prosperar. Nesse sentido:

    "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO. DECISÃO QUE CONSIDERA ILEGÍTIMA A COBRANÇA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA DO PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INADEQUADA DA TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695.911 - TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (Rcl 51.979-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 19/10/2023).

    "Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento de recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento na sistemática da repercussão geral. Reclamação constitucional. Sucedâneo recursal. Ação manifestamente infundada. Multa por litigância de má-fé. Agravo regimental não provido.

    1. Ausente a demonstração de teratologia da decisão da Corte de origem em que se aplica entendimento do STF firmado de acordo com a sistemática da repercussão geral , bem como improcedentes as razões para a superação dos precedentes obrigatórios.

    2. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma (art. 317, § 1º, RISTF), o que justifica a incidência da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC.

    3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa." (Reclamação 28.283-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 17/11/2017, grifei).

    "AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO TERATOLÓGICA NÃO CONSTATADA . PRECEDENTES.

    1. As instâncias de origem detêm competência para debruçar-se sobre as causas individualmente consideradas a fim de aplicar as orientações desta CORTE, firmadas em sede de repercussão geral, conforme leitura integrada do art. 1.030, I e II, e § 2º, do CPC/2015.

    2. O emissor do ato reclamado fez a correta leitura dos autos para os fins de incidência da tese jurídica extraída do precedente, de maneira que não se antevê situação decisória teratogênica , já que o teor da matéria decidida por esta CORTE guarda estrita pertinência com o ato reclamado.

    3. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO."(Reclamação 28.338-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 14/11/2017, grifei).

    Consigne-se uma vez mais que para divergir da conclusão adotada pelo acórdão reclamado acerca do momento de compra dos lotes e da ausência de adesão voluntária do beneficiário ao ato constitutivo da associação, seria necessário o revolvimento do conjunto-fático probatório adjacente ao processo de origem, o que não se admite na via estreita da reclamação. Nesse sentido:

    "Agravo regimental em reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante nº 52. Sucedâneo recursal. Reexame do conjunto fático-probatório. Ônus da prova. Inviabilidade em sede de reclamação. Agravo regimental não provido com aplicação de multa. 1. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral, tampouco para reanálise de fatos e provas (Súmula nº 279/STF). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido, com condenação da parte ao pagamento de 5% (cinco por cento) do valor da causa, a título de multa processual, conforme previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC/15". (Rcl 51.635-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 05/05/2022).

    Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo, a fim de que seja mantida a decisão recorrida.

    É como voto.

    PRIMEIRA TURMA

    EXTRATO DE ATA

    AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 61.303

    PROCED. : GOIÁS

    RELATOR : MIN. LUIZ FUX

    AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL JARDIM VENEZA

    ADV.(A/S) : RUBENS DARIO LISBOA JUNIOR (27633/GO)

    AGDO.(A/S) : FRANCO RIBEIRO CONSTRUCOES LTDA

    ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

    INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

    ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

    Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.

    Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin.

    Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Dias Toffoli, não tendo participado do julgamento, desses feitos, o Ministro Cristiano Zanin, por sucedê-lo na Turma.

    Luiz Gustavo Silva Almeida

    Secretário da Primeira Turma

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