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20 de Julho de 2024
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: ADO 77 DF - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro Teor2b66a58e4568acd2038ca02fe0d59ffb.pdf
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Inteiro Teor

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. EXPLORAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO. EXPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADES RURAIS E URBANAS. CONFISCO DOS BENS APREENDIDOS. ALEGADA OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL EM REGULAMENTAR O ARTIGO 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE. DEFERIMENTO. DECISÃO: Trata-se de pedidos de ingresso no feito, na qualidade amici curiae, formulados pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL (Petição 23.258/2023), o Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (Petição 78.501/2023), a Clínica de Combate ao Trabalho Escravo do PPGD/UFPA, em conjunto com a Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da UFMG e a Clínica de Direitos Humanos e Meio Ambiente da UFMT (Petição 94.966/2023), e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Petição 111.054/2023). É cediço que o telos precípuo da intervenção do amicus curiae consiste na pluralização do debate constitucional, com vistas a municiar a Suprema Corte dos elementos informativos necessários ou mesmo trazer novos argumentos para o deslinde da controvérsia. Os artigos , § 2º, da Lei 9.868/1999 e 6º, § 2º, da Lei 9.882/1999 conferem, ao relator do processo, competência para admitir, ou não, a manifestação de órgãos ou entidades na qualidade de amigos da Corte, caso preenchidos os requisitos de (i) relevância da matéria e (ii) representatividade dos postulantes. Em sentido convergente, o artigo 138, caput c/c § 2º, do Código de Processo Civil também estabelece a possibilidade de o magistrado admitir pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, para participar do processo, definindo a extensão dos poderes do terceiro interveniente. Deveras, é preciso prestigiar o instituto do amicus curiae, porquanto democratiza o processo deliberativo desta Suprema Corte, abrindo-o para os aportes da sociedade civil e da comunidade científica. Consectariamente, o instituto do amicus curiae confere maior legitimidade democrática à prestação da jurisdição constitucional e, a um só tempo, também oferece balizas técnico-científicas que a tornam empiricamente informada (cf. FUX, Luiz. Cortes Constitucionais e Democracia: o Supremo Tribunal Federal sob a Constituição de 1988. In: TOFFOLI, José Antônio Dias. 30 anos da Constituição Brasileira: democracia, direitos fundamentais e instituições. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2018). In casu, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de relevância da matéria e representatividade (arts. , § 2º, da Lei 9.868/1999 e 6º, § 2º, da Lei 9.882/1999). Ex positis, ADMITO o ingresso no feito, na qualidade de amici curiae, do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL (Petição 23.258/2023), do Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (Petição 78.501/2023), da Clínica de Combate ao Trabalho Escravo do PPGD/UFPA, em conjunto com a Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da UFMG e a Clínica de Direitos Humanos e Meio Ambiente da UFMT (Petição 94.966/2023), e do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Petição 111.054/2023). Consectariamente, faculto-lhes a apresentação de memoriais, bem como a sustentação oral por ocasião do julgamento do mérito. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se. Brasília, 16 de novembro de 2023. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente
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