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25 de Julho de 2024
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    Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF

    Supremo Tribunal Federal
    há 12 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    Segunda Turma

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Min. RICARDO LEWANDOWSKI

    Documentos anexos

    Inteiro TeorHC_112563_DF_1356476869584.pdf
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    Ementa

    AÇÃO PENAL.

    Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Art. 34, parágrafo único, II, da Lei nº 9.605/98. Rei furtivae de valor insignificante. Periculosidade não considerável do agente. Crime de bagatela. Caracterização. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Voto vencido. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do comportamento.

    Decisão

    A Turma, por maioria, concedeu a ordem para absolver o paciente, nos termos do art. 386, III, do Código Penal, vencido o Relator, que a denegava. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 21.08.2012.

    Resumo Estruturado

    AGUARDANDO INDEXAÇÃO

    Referências Legislativas

    Observações

    Número de páginas: 14.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/22869369

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