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13 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. AYRES BRITTO
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Decisão

(referente à Petição XXXXX) Defiro o ingresso do Conselho Regional de Engenharia , Arquitetura e Agronomia do Paraná - CREA/PR, do Instituto de Engenharia do Paraná – IEP, do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Paraná – SINDARQ/PR e da Associação dos Geógrafos Brasileiros – Seção Curitiba – AGB/Curitiba, na qualidade de amici curiae. O que faço com base no § 3º do art. 323 do RI/STF. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se. Brasília, 22 de agosto de 2011.Ministro AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

  • RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00003

Observações

Legislação feita por:(NRC).
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/22885635

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