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13 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SE

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. AYRES BRITTO
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Decisão

(referente à Petição nº 55223.) Cuida-se de recurso extraordinário interposto, contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Sergipe.2. Pois bem, a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP requer seu ingresso no processo, na condição de amicus curiae.3. Tendo em conta a relevância da matéria, bem como a representatividade da postulante, tenho que o pedido merece acolhida. É que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela admissibilidade da figura do amicus curiae nos recursos extraordinários alusivos às causas dos Juizados Especiais. E o fez com fundamento no art. 15, combinado com o art. 14, § 7º, parte final, da Lei 10.259/2001. Este último dispositivo legal prevê expressamente que “eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se manifestar, no prazo de trinta dias” (Questão de Ordem no RE 416.827, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes).4. Com essas breves considerações, defiro a inclusão da COBAP como amicus curiae.À Secretaria, para as devidas anotações.Publique-se.Brasília, 23 de maio de 2011.Ministro AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACC).
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/22936815

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