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26 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Ementa

Decisão

Petição/STF nº 3.984/2013RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO CONJUNTO COM PROCESSOS OBJETIVOS – PROVIDÊNCIA JÁ TOMADA. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Sônia Maria Andrade dos Santos, em petição eletrônica assinada digitalmente por profissional da advocacia regularmente credenciado, requer, por medida de economia e racionalidade processual, seja o recurso extraordinário apreciado conjuntamente com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.227 e 4.333, da relatoria de Vossa Excelência, porquanto têm por objeto o artigo 1.361, § 1º, do Código Civil e outras disposições legais assemelhadas (artigo , § 1º e § 2º, da Lei nº 11.882/08). O Tribunal, em 10 de dezembro de 2010, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria versada neste extraordinário – a constitucionalidade do artigo 1.361, § 1º, do Código Civil no tocante à obrigatoriedade do registro, no cartório de títulos e documentos, do contrato de alienação fiduciária de veículos automotores, mesmo com a anotação no órgão de licenciamento. O processo é eletrônico e foi incluído na Pauta do Plenário publicada em 9 de agosto de 2012, constando do respectivo espelho a observação de que será julgado com as referidas ações diretas. 2. A providência buscada já foi alvo de sinalização. Então, o pedido formalizado encontra-se prejudicado. 3. Anexem esta decisão ao voto confeccionado, para que não ocorra o descompasso. 4. Publiquem.Brasília – residência –, 4 de março de 2013, às 19h35.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/23082324

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