Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2024
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

    Supremo Tribunal Federal
    há 4 meses

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    Primeira Turma

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Min. ALEXANDRE DE MORAES

    Documentos anexos

    Inteiro Teorcf36550992986fd636998f4347e05f77.pdf
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Ementa

    Ementa: Direito constitucional e tributário. Imunidade tributária e IPTU sobre imóvel afetado a serviço público concedido.

    1. Agravo interno contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário para assentar a possibilidade de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre bem público em posse de concessionária de serviço público (linha 6-laranja do Metrô de São Paulo).
    2. No julgamento do tema 437 da repercussão geral (RE 601.720, Red. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio, j. em 06.04.2017), o STF reconheceu a incidência de IPTU sobre bem público cedido a particular, sendo este o devedor do tributo. De maneira semelhante, no julgamento do tema 385 (RE 594.015, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 06.04.2017), esta Corte concluiu que o imposto predial pode ser cobrado de empresa estatal arrendatária de imóvel público, quando ela explorar atividade econômica com fins lucrativos.
    3. Nesses precedentes, a desvinculação do bem imóvel de suas finalidades públicas foi apontada como elemento central a justificar a incidência do tributo e sua cobrança ao particular.
    4. No caso dos autos, embora tenha havido a transferência do uso de bem público a concessionária privada, exploradora do serviço de transporte metroviário, o imóvel permanece afetado ao serviço público, já que se trata de área destinada à construção de linha do metrô de São Paulo. Trata-se de elemento de distinção relevante, que conduz ao afastamento dos precedentes obrigatórios e à conclusão pela não incidência do imposto na hipótese.
    5. Agravo interno conhecido e provido para negar provimento ao recurso extraordinário do Município de São Paulo.

    Acórdão

    Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Relator, e Dias Toffoli, que negavam provimento ao agravo regimental; e dos votos dos Ministros Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia, que deles divergiam, para dar provimento ao agravo para negar provimento ao recurso extraordinário do Município de São Paulo, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023. Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Relator, e Dias Toffoli, que negavam provimento ao agravo interno, com aplicação de multa; e dos votos dos Ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Luiz Fux, que conheciam do agravo interno e davam-lhe provimento, para negar provimento ao recurso extraordinário do Município de São Paulo, pediu destaque o Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.6.2023 a 12.6.2023. Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, Relator, que negava provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e , do Código de Processo Civil de 2015, condenava a parte agravante a pagar à parte agravada, multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final); e do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, que dele divergia para, conhecer do agravo interno e dar-lhe provimento, para negar provimento ao recurso extraordinário do Município de São Paulo, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Ministro Dias Toffoli na Turma. Falou a Dra. Simone Andréa Barcelos Coutinho pela parte agravada. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.11.2023 a 24.11.2023. Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo interno e deu-lhe provimento, para negar provimento ao recurso extraordinário do Município de São Paulo, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Alexandre de Moraes, Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.2.2024 a 23.2.2024.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/2428189816

    Informações relacionadas

    Supremo Tribunal Federal
    Jurisprudênciahá 3 anos

    Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

    Tribunal de Justiça do Paraná
    Jurisprudênciahá 2 anos

    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-16.2019.8.16.0100 Jaguariaíva XXXXX-16.2019.8.16.0100 (Acórdão)

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    Jurisprudênciaano passado

    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-62.2021.8.26.0099 SP XXXXX-62.2021.8.26.0099

    Supremo Tribunal Federal
    Jurisprudênciahá 11 anos

    Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1842 RJ

    Tribunal de Justiça do Paraná
    Jurisprudênciahá 4 anos

    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-73.2018.8.16.0100 PR XXXXX-73.2018.8.16.0100 (Acórdão)