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26 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_385091_DF_1387965730067.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19

06/08/2013 PRIMEIRA TURMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 385.091 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RECDO.(A/S) : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

ADV.(A/S) : MÍRIAN DE FÁTIMA LAVOCAT DE QUEIROZ E

OUTRO (A/S)

EMENTA

Imunidade. Entidade de assistência social. Artigo 150, VI, c, CF. Imóvel vago. Finalidades essenciais. Presunção. Ônus da prova.

1. A regra de imunidade compreende o reverso da atribuição de competência tributária. Isso porque a norma imunitória se traduz em um decote na regra de competência, determinando a não incidência da regra matriz nas áreas protegidas pelo beneplácito concedido pelo constituinte.

2. Se, por um lado, a imunidade é uma regra de supressão da norma de competência, a isenção traduz uma supressão tão somente de um dos critérios da regra matriz.

3. No caso da imunidade das entidades beneficentes de assistência social, a Corte tem conferido interpretação extensiva à respectiva norma, ao passo que tem interpretado restritivamente as normas de isenção.

4. Adquirido o status de imune, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor do contribuinte, de modo que o afastamento da imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária. O oposto ocorre com a isenção que constitui mero benefício fiscal por opção do legislador ordinário, o que faz com que a presunção milite em favor da Fazenda Pública.

5. A constatação de que um imóvel está vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia constitucional da imunidade. A sua não utilização temporária deflagra uma neutralidade que não atenta contra os requisitos que autorizam o gozo e a fruição da

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EmentaeAcórdão

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RE XXXXX / DF

imunidade.

6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 6 de agosto de 2013.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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06/08/2013 PRIMEIRA TURMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 385.091 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RECDO.(A/S) : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

ADV.(A/S) : MÍRIAN DE FÁTIMA LAVOCAT DE QUEIROZ E

OUTRO (A/S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) :

Trata-se de recurso extraordinário interposto com base na alínea a do permissivo constitucional. O apelo extremo busca a reforma de aresto proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal em sede de embargos infringentes. O acórdão foi ementado nos seguintes termos:

“TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. IPTU. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. Sendo o Serviço Social da Indústria SESI uma entidade de direito privado prestadora de serviços de cunho social e filantrópico, sem fins lucrativos, encaixa-se perfeitamente na hipótese de imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal.

O fato dos serviços prestados pela entidade não serem integralmente gratuitos não descaracteriza a ausência de fins lucrativos. A lei não exige que instituição preste somente serviços gratuitos. Apenas exige que ela não distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucros ou participações no resultado.

A falta de edificação no imóvel não significa que esteja abandonado ou que foi adquirido para fins especulativos, ou mesmo que está sendo utilizado para finalidade diversa da exigida pelo texto constitucional (§ 4º, do art. 150). A qualquer momento o imóvel desocupado ou não edificado pode passar a

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Relatório

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RE XXXXX / DF

integrar os propósitos sociais da entidade.”

A insurgência sustenta-se na alegação de que a conclusão externada na decisão não encontra suporte na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Afirma o recorrente que o RE nº 357.175/MG-AgR versa sobre situação distinta, de modo que o posicionamento firmado no aludido precedente não deve ser trasladado para o caso em comento.

Alerta a parte para a existência de um conflito jurisprudencial que merece ser dirimido pela Corte, dada a existência de precedentes que apontam para diferentes conclusões.

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso extraordinário.

É o que cumpre relatar.

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AntecipaçãoaoVoto

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06/08/2013 PRIMEIRA TURMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 385.091 DISTRITO FEDERAL

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Senhor Presidente, inicialmente, anoto que não há fundamento legal autônomo a sustentar a incidência da Súmula 283/STF.

O cerne da questão é o imóvel vago. Esse é o tema. O fundamento é constitucional.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O acórdão não tem duplo fundamento – legal e constitucional – apenas constitucional, ou seja, a interpretação do artigo 150 da Carta Federal.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Faz referência à lei no que diz respeito ao SESI.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, mas a imunidade é só constitucional mesmo.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

É o SESI prestar serviço ou não; e a repercussão de ele prestar serviço cobrado ou não, mas esse não é o fundamento para esta ação.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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06/08/2013 PRIMEIRA TURMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 385.091 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Trata-se de questão afeta à extensão da imunidade conferida pela Carta Política no art. 150, VI, c. Pretende-se definir se a exegese de tal dispositivo alcançaria hipótese na qual o imóvel do ente imune encontrase vago.

O acórdão recorrido assentou que os imóveis de domínio do Serviço Nacional da Indústria (SESI), ainda que não vinculados, em dado momento, ao seu propósito essencial , nem por isso perdem a imunidade, podendo, ademais, a qualquer momento, nos precisos limites da conveniência ou da oportunidade, ser integrados aos fins respectivos.

A regra de imunidade compreende o reverso da atribuição de competência tributária. Isso porque a norma imunitória se traduz em um decote na regra de competência, limitando, a priori , o poder impositivo do Estado. Nesse sentido:

"Tais imunidades inscritas na Constituição são limitações o próprio poder impositivo, expressos por meio de proibições ou exclusões da competência, não apenas para impedir a cobrança de imposto (não se trata de uma simples isenção que seria mera dispensa do crédito de imposto devido CTN, art. 175), mas vedação 'a priori' da competência do legislador ordinário, expressamente inscrita na Constituição Federal, por meio de textos proibitivos, normativos e auto-aplicáveis das 'hipóteses negativas de atribuição de competência (...)'". (NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Imunidades contra impostos na constituição anterior e sua disciplina mais completa na Constituição de 1988 . 2.ed. São Paulo: Saraiva, 1992. p.18).

Ademais, é pertinente registrar que a jurisprudência do Supremo

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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RE XXXXX / DF

Tribunal Federal tem reconhecido que a norma que versa sobre as imunidades tributárias, quando a serviço de um direito fundamental, constitui cláusula pétrea. Vide , a propósito, a ADI nº 939, Relator Ministro Sydney Sanches , dez/93.

Diante do exposto, verifico que as normas imunizantes vêm, exatamente, garantir que, nas situações descritas e em relação às pessoas que apontam, a tributação não tolha o exercício de direitos constitucionalmente contemplados.

Com essas considerações iniciais, faço aqui um breve paralelo do instituto da imunidade com o da isenção, para corroborar conclusões que explicitarei a posteriori . Se, por um lado, a imunidade é uma regra de supressão da norma de competência, a isenção traduz uma supressão tão somente de um dos critérios da regra matriz.

A lei que confere isenção é empregada pela administração tributária casuisticamente para a consecução de políticas fiscais. Nesse caso, temos um favor fiscal do ente tributante em uma situação típica de pleno exercício da competência.

Entre as duas espécies de desoneração analisadas, observo antíteses que me permitem chegar a uma conclusão determinante para o desenlace dessa controvérsia.

A imunidade é uma garantia constitucional outorgada pela Carta Política que impede o exercício da competência legislativa. A isenção é um favor fiscal concedido pelo legislador ordinário. No caso da imunidade de que se trata, esta Corte tem conferido interpretação extensiva nos diversos precedentes em que se discute a compreensão do que seja o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades contempladas no texto constitucional, ao passo que tem interpretado restritivamente as normas de isenção. Todas essas assertivas me fazem refletir sobre o ônus da prova em situações regidas por tais normas de desoneração.

Como a isenção é um favor fiscal, incumbe ao contribuinte que pretende a fruição da benesse o ônus de demonstrar seu enquadramento na situação contemplada. Noutro giro, decorrendo a imunidade

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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RE XXXXX / DF

diretamente do texto constitucional, o contribuinte não estaria gozando de um favor fiscal, mas de uma garantia constitucional de maior envergadura, de modo que presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a seu favor .

A partir desse cenário, faço a seguinte constatação: caso já tenha sido deferido o status de imune ao contribuinte, o afastamento dessa imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária . O oposto ocorreria com a isenção, pois essa constitui mero benefício fiscal concedido pelo legislador ordinário, o que faz com que, nesse caso, a presunção milite em favor da Fazenda Pública.

Note-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já vem adotando esse entendimento, como sobressai dos julgados que seguem:

“(...) Tratando-se a recorrida de entidade assistencial (sic) , de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea c, da CR/88, há presunção relativa de que a renda auferida com o aluguel do imóvel gerador do débito é revertida para as suas finalidades essenciais . Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, apresentar prova de que a renda em comento estaria desvinculada da destinação institucional” (grifei) ( AgRg no AREsp XXXXX/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques , DJe 12/12/12).

“(...) Conforme a orientação jurisprudencial predominante no STJ, presume-se que o imóvel de entidade autárquica esteja afetado a destinação compatível com seus objetivos e finalidades institucionais . Portanto, o ônus de provar que o patrimônio da autarquia está desvinculado dos seus objetivos institucionais e, portanto, não abrangido pela imunidade tributária prevista no art. 150 da Constituição, recai sobre o poder público tributante. Com efeito, assim como cabe

o executado-embargante o ônus da prova de sua pretensão desconstitutiva, incumbe ao embargado, réu no processo de

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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RE XXXXX / DF

embargos à execução, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ( REsp XXXXX/DF, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux , DJ 1/3/2004). Precedentes citados.

2. Agravo regimental não provido” (grifei) ( AgRg no AREsp XXXXX/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques , DJe 26/11/12)

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. PRESUNÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE DESTINA AOS FINS INSTITUCIONAIS DA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO TITULAR. PROVA EM CONTRÁRIO: ÔNUS DO TRIBUTANTE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” ( AgRg no REsp XXXXX/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki , DJe 26/09/2012)

No âmbito desta Suprema Corte, especialmente quanto às entidades beneficentes de assistência social – diga-se, aqui, aquelas que detêm o certificado de entidade beneficente, caso das entidades de assistência social stricto sensu , sobretudo as relacionadas à Educação e a Saúde -, temos a Súmula nº 724, a qual dispõe que, “[a]inda que alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU ao imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais”.

Ordinariamente, quando não demonstrada a vinculação da receita, tradicionalmente esta Corte tem concebido que,

“[...] [p]ara dissentir do acórdão recorrido no que concerne à destinação do imóvel objeto da lide, bem como a discussão acerca do preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da imunidade, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF” ( AI XXXXX/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 4/10/11);

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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RE XXXXX / DF

bem como que

“[o] reconhecimento da imunidade recíproca à propriedade imóvel sem uso ou alugada depende do exame do destino dado aos aluguéis ou das razões que levam à ociosidade temporária do bem (precedentes). No caso em exame, para concluir pelo preenchimento dos requisitos para aplicação da salvaguarda constitucional, seria necessário abrir instrução probatória (Súmula 279/STF)” (RE XXXXX/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJe de 22/6/2012)

Percebe-se, assim, que o Superior Tribunal de Justiça distribui o ônus da prova atento ao fato de que a imunidade é uma garantia constitucional de envergadura maior, de modo a imputar o ônus da demonstração da desvinculação às atividades essenciais ao ente tributante. Já o Supremo Tribunal Federal, guardião maior da Constituição Federal, tem conferido à imunidade o mesmo tratamento da isenção, ao impor o ônus da prova ao contribuinte.

Ao meu sentir, o que mais se coaduna com a finalidade da norma de imunidade é o entendimento no sentido de que o ônus de elidir a presunção de vinculação às atividades essenciais é do Fisco, e não do contribuinte. Nesse particular, avanço para delimitar o que efetivamente desautorizaria a fruição de tal direito, a partir das balizas fixadas no v. acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Ao obter o certificado de entidade imune, o contribuinte comprova: (i) não distribuir lucros, (ii) aplicar as receitas no país, (iii) manter escrituração de forma a assegurar a exatidão dos registros. Essas são, entre outras de menor expressão, as condicionantes legalmente previstas. Emana do texto constitucional uma condicionante implícita: a entidade imune não pode se valer dessa prerrogativa em detrimento da livre concorrência. A imunidade não pode causar interferências no mercado.

Diante das circunstâncias que acabo de delinear, registro que a prova em contrário firmada pelo Fisco deve circunscrever-se a uma das

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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hipóteses legais expressas ou à vedação implícita de não intervenção no domínio econômico. Com isso, afirmo que a constatação de que um imóvel está vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir o contribuinte da garantia constitucional da imunidade .

A sua não utilização temporária deflagra uma neutralidade que não atenta contra os requisitos que autorizam o gozo e fruição da imunidade. Não se verifica, in casu , uma tredestinação que avilte os valores que devem ser resguardados para a concessão da imunidade.

A imunidade só pode ser afastada se o Fisco comprovar o descumprimento dos requisitos legais ou se se constatar que seu exercício atenta contra outra garantia constitucional, qual seja, a livre concorrência.

Não é a primeira vez que defendo esta diretriz. Vejamos:

“Agravo regimental no agravo de instrumento. Imunidade tributária da entidade beneficente de assistência social. Alegação de imprescindibilidade de o imóvel estar relacionado às finalidades essenciais da instituição. Interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar o seu potencial de efetividade. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem flexibilizando as regras atinentes à imunidade, de modo a estender o alcance axiológico dos dispositivos imunitórios, em homenagem aos intentos protetivos pretendidos pelo constituinte originário. 2. Esta Corte já reconhece a imunidade do IPTU para imóveis locados e lotes não edificados. Nesse esteio, cumpre reconhecer a imunidade ao caso em apreço, sobretudo em face do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, do caráter assistencial da entidade. 3. Agravo regimental não provido” ( AI XXXXX-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli , DJe de 21/2/13)

Destaco, por sua relevância, manifestação do Eminente Ministro Gilmar Mendes a demonstrar que a Colenda Segunda Turma já sufragou entendimento semelhante:

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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RE XXXXX / DF

“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Imunidade tributária. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150, VI, 'c' e § 4º, da Constituição. entidade de assistência social. IPTU. Lote vago . Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE nº 357.175/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 14/11/07).

Em suma, não há como considerar que os imóveis em questão destinam-se a finalidades diversas das exigidas pelo interesse público só pelo fato de estarem atualmente sem edificação ou ocupação. A imunidade tributária seria afastada, desse modo, em decorrência de desvio de finalidade ou desafetação pública do bem em questão, e não pelo fato de não estar esse sendo utilizado.

Transcrevo, por pertinente, outro trecho do acórdão recorrido:

“Porque, a toda evidência, razões de fluxo de caixa e de conveniência administrativa podem sugerir que se mantenha determinado imóvel, durante algum tempo, sem qualquer construção. Não estaria o SESI, no caso específico, obrigado a endividar-se para edificar no imóvel, se não dispõe de recursos para tanto. E não se o (sic) poderia penalizar pela falta de recursos, haja vista que a este não é lícito como ocorre com os entes públicos, a exemplo do Embargante decidir aumentar as suas receitas quando melhor lhe apetece, bastando investir contra o bolso do sempre indefeso contribuinte. A prevalecer a tese desenvolvida, até mesmo enquanto estivesse o SESI edificando no imóvel haveria de perder a dita imunidade, porquanto a finalidade do prédio somente seria exteriorizada quando passasse a atender a comunidade carente ; carente exatamente pela ineficiência e pela imprevidência dos poderes constituídos.”

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19

RE XXXXX / DF

Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso

extraordinário.

É como voto.

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Esclarecimento

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06/08/2013 PRIMEIRA TURMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 385.091 DISTRITO FEDERAL

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ministro Toffoli, apenas uma observação. É que Vossa Excelência mencionou um julgado que, tanto quanto eu pude pesquisar, foi publicado, agora, em 2013 um acórdão, unânime, da nossa Turma exatamente no sentido do seu voto. E eu tive a impressão de que Vossa Excelência ter dito que ficou vencido.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Não, mas é que houve um caso em que a Turma deu... Eu, inclusive, tinha decidido isso monocraticamente.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, eu...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Mas, num outro caso que envolvia...

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Mas não tão recente quanto esse 2013.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

....a Prefeitura de São Paulo e uma universidade assistencial, foi dado provimento ao agravo para se trazer o tema à discussão.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, mas o tema, aqui, teve votação unânime, e, agora, a Segunda Turma também o apreciou.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Esse acórdão da Segunda Turma que eu cito é um pouco mais antigo, é de 2007, da relatoria do Ministro Gilmar .

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19

06/08/2013 PRIMEIRA TURMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 385.091 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, cumprimento a Doutora Patrícia da Silva, pela sustentação esclarecedora, o Ministro Toffoli, pelo voto que esgotou a matéria, e acompanho o Relator.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19

06/08/2013 PRIMEIRA TURMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 385.091 DISTRITO FEDERAL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, toda vez que se faz referência à decisão unânime da Turma, e o meu convencimento não se concilia com a premissa dessa decisão, fico a imaginar que, na sessão, estaria febril e, portanto, não teria percebido bem a situação jurídica!

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) -Coincidentemente quem estava febril na sessão era eu, porque a única ausência é minha; eu é que estava ausente.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pois é. Mas não vou conferir o que Vossa Excelência lançou, porque Vossa Excelência goza de fé pública!

De qualquer forma, tenho convencimento contrário ao que externado pelo relator, e começo por dizer que não vinga o que articulado sobre o duplo fundamento. Sua Excelência afirmou que o fundamento do acórdão impugnado é único e é de envergadura maior, é de envergadura constitucional. Portanto, a decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal não estava a desafiar o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.

Em segundo lugar, a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal não é linear, no que beneficia pessoas jurídicas de direito privado: partidos políticos, entidades de trabalhadores, fundações e entidades assistenciais.

Por que assevero não ser uma imunidade linear? Porque a própria Carta a tempera, e o faz mediante o § 4º inserido nesse artigo:

"§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente" – há o advérbio de modo 'somente' – "o patrimônio," – patrimônio é o caso, bem imóvel – "a renda e os serviços," – aí vem a cláusula limitativa – "relacionados com as

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19

RE XXXXX / DF

finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas."

Longe de mim dizer que o SESC e o SESI – no caso concreto, o SESI – estão no grande âmbito da especulação imobiliária. Não chego a esse ponto, não é isso. Mas digo que não posso...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Se me permite, Ministro Marco Aurélio , nem eu nego essa possibilidade. O que eu faço é inverter o ônus. Como estabeleci no meu voto. Na isenção, o ônus da prova é do contribuinte; na imunidade, o ônus da prova é da Fazenda Pública.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – … assentar que um imóvel não edificado esteja diretamente, como requer o preceito, relacionado a serviço prestado.

Por isso, peço vênia para prover o recurso do Distrito Federal.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19

06/08/2013 PRIMEIRA TURMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 385.091 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Peço vênia para manifestar um entendimento um pouco diverso, observando a ratio essendi do dispositivo, que visa evidentemente a permitir que essas entidades imunes possam inclusive gerar rendas com o seu patrimônio; inclusive, ao gerar rendas, elas não são tributadas. Então, a entidade tem um imóvel e, se ela tivesse locado esse imóvel, o fruto dessa locação não seria tributado.

Já está reconhecido aqui, pela própria Suprema Corte, essa imunidade, e também não há a menor dúvida de que o SESI é uma entidade de assistência social, pacificamente consolidada essa categorização jurídica. Como a própria Constituição estabelece in genere que a vedação de tributação compreende o patrimônio, esse é um patrimônio da entidade imune.

De sorte que, pedindo vênia às opiniões em contrário, eu também acompanho o voto do eminente Relator.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-06/08/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 385.091

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RECDO.(A/S) : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

ADV.(A/S) : MÍRIAN DE FÁTIMA LAVOCAT DE QUEIROZ E OUTRO (A/S)

Decisão : Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou a Dra. Patrícia da Silva, pelo Recorrido. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 6.8.2013.

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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