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20 de Julho de 2024
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    Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

    Supremo Tribunal Federal
    há 10 anos

    Detalhes

    Processo

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Min. CELSO DE MELLO
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    Decisão

    Admito os presentes embargos de divergência, observando, a propósito da controvérsia versada nesta causa, que o acórdão ora embargado dissente, quanto a ela, da orientação que a Primeira Turma desta Suprema Corte firmou no julgamento do RE 504.194- -AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA e do RE 577.465-AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA. Encaminhem-se os presentes autos ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Presidente do Supremo Tribunal Federal, para que sejam os mesmos redistribuídos (RISTF, art. 335, § 3º, na redação da Emenda Regimental nº 47/2012). Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2013.Ministro CELSO DE MELLORelator
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