Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_28465_DF_1396694169976.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

18/03/2014 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 28.465 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

IMPTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS

DE REFEIÇÕES COLETIVAS DE CONVÊNIO E A BORDO DE AERONÁVES DE BRASÍLIA E GOIÁS E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA

IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – CONTROLE – ENTIDADES SINDICAIS – AUTONOMIA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. A atividade de controle do Tribunal de Contas da União sobre a atuação das entidades sindicais não representa violação à respectiva autonomia assegurada na Lei Maior.

MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – FISCALIZAÇÃO – RESPONSÁVEIS – CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS – NATUREZA TRIBUTÁRIA – RECEITA PÚBLICA. As contribuições sindicais compulsórias possuem natureza tributária, constituindo receita pública, estando os responsáveis sujeitos à competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem de segurança, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 18 de março de 2014.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14

MS 28465 / DF

MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14

18/03/2014 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 28.465 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

IMPTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS

DE REFEIÇÕES COLETIVAS DE CONVÊNIO E A BORDO DE AERONÁVES DE BRASÍLIA E GOIÁS E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA

IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas, de Convênio e a Bordo de Aeronaves de Brasília e Goiás, o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas de São Paulo e a Federação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins impetraram o mandado de segurança buscando fulminar o Acórdão nº 2.771/2009 – Plenário, proferido no Processo TC nº XXXXX/2008-6 – Sigiloso, do Tribunal de Contas da União (folha 224 a 233), publicado em 20 de novembro de 2009 (folha 121).

Segundo sustentam, mediante o ato atacado, o impetrado acolheu representação do Ministério Público para autorizar os órgãos daquele Tribunal a atuar com outras instituições visando investigar indícios de incompatibilidade entre o patrimônio e a renda dos dirigentes dos impetrantes e de sindicalistas cuja evolução patrimonial tiver origem em malversação de recursos públicos decorrentes da contribuição sindical compulsória. Decidiu, ainda, retirar o sigilo quanto aos elementos objetivos do processo, mantendo-a no tocante aos dados atinentes à vida particular e privada dos envolvidos.

Alegam abuso, porquanto as contribuições sindicais compulsórias

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14

MS 28465 / DF

não configurariam recursos públicos federais, nem os sindicatos poderiam ser enquadrados como entes públicos da administração direta ou indireta a atrair a competência do Tribunal de Contas da União, considerado o rol exaustivo de entidades e atribuições previsto nos artigos 70 e 71 da Constituição de 1988. Dizem da violência aos artigos , inciso LV, e , inciso I, da Carta da Republica, tendo em conta a ofensa à liberdade e à autonomia sindical, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, presente a determinação de instaurar as investigações em processo sigiloso, cujos interessados não foram ouvidos. Afirmam que os órgãos acionados para atuar no caso – Polícia Federal e Ministério Público da União – não possuem competência para fazê-lo, ante a ausência de interesse ou envolvimento de direito da União.

Requereram o deferimento de medida acauteladora a implicar a suspensão dos efeitos do ato atacado. No mérito, pleiteiam a concessão da segurança, cassando-se a decisão impugnada e determinando-se a abstenção de outras providências em razão da incompetência para atuar.

Por meio da decisão de folhas 750 e 751, indeferi o pedido de medida acauteladora, consignando:

[…]

2. A suspensão de ato do Tribunal de Contas da União, mediante decisão precária e efêmera, pressupõe ilegalidade manifesta. Tanto quanto possível, deve-se viabilizar a atividade respectiva. Há, no caso, questionamentos a exigirem o crivo do Colegiado, como é o relativo à natureza jurídica das contribuições sindicais compulsórias.

3. Indefiro a liminar.

4. Solicitem informações ao Tribunal de Contas da União.

5. Vindo essas ao processo, colham o parecer do

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14

MS 28465 / DF

Procurador-Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília – residência –, 11 de dezembro de 2009, às 10h20.

O Tribunal de Contas da União, nas informações de folha 756 a 774, aponta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa dos impetrantes, pois a atuação do Colegiado ter-se-ia voltado à investigação de atos dos dirigentes sindicais enquanto pessoas naturais, e não aos atos dos sindicatos.

Sustenta a própria competência para a fiscalização relativa às contribuições sindicais, por terem natureza parafiscal, aludindo ao inciso V do artigo da Lei nº 8.443/92 ( Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União). Cita os seguintes precedentes: Recursos Extraordinários nº 556.162, relator Ministro Cezar Peluso, nº 496.456, relatora Ministra Cármen Lúcia, e nº 366.168, relator Sepúlveda Pertence, bem como Mandado de Segurança nº 21.797, relator Ministro Carlos Velloso.

Diz da observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Destaca que a fiscalização da aplicação dos recursos federais por entidades de direito privado ocorre quando detectada alguma irregularidade pela autoridade ou formalizada denúncia (como na espécie), conforme assentado no Acórdão nº 2.065/2008, do Plenário do Tribunal de Contas da União.

No tocante ao procedimento de apuração da denúncia, evoca o § 3º do artigo 53 da Lei nº 8.443/92. Menciona o julgamento do Mandado de Segurança nº 24.405, relator Ministro Carlos Velloso, quando o Supremo proclamou ser constitucional a referida norma. Pleiteia a extinção do processo sem exame de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Caso seja superada a preliminar, requer o indeferimento da segurança.

A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 800 a 808, afirma a legitimidade ativa dos impetrantes, pois, à luz da alínea b do

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14

MS 28465 / DF

inciso LXX do artigo da Carta Política, os sindicatos podem atuar na defesa dos interesses dos respectivos membros, tanto dos dirigentes, quanto dos demais sindicalizados.

Faz referência aos artigos 70, parágrafo único, e 71, inciso II, da Constituição e 5º, inciso V, da Lei nº 8.443/92, a autorizar o Colegiado de contas a fiscalizar a aplicação de contribuição sindical. Cita precedentes: Recursos Extraordinários nº 565.365, relatora Ministra Ellen Gracie, nº 366.168, relator Ministro Sepúlveda Pertence, nº 496.456, relatora Ministra Cármen Lúcia, e nº 138.284, relator Ministro Carlos Velloso.

Sustenta a legitimidade do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União para apurar a denúncia, com fundamento nos artigos 44, 53, 64, 80, 81, inciso I, e 84 da Lei nº 8.443/92. Articula com a obediência aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez adotado o procedimento sigiloso de investigação para apurar os fatos em prol dos interesses defendidos pelos sindicatos. Opina no sentido do indeferimento da ordem.

É o relatório.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14

18/03/2014 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 28.465 DISTRITO FEDERAL

V O T O

Preliminar de ilegitimidade ativa: insubsistência.

A causa de pedir versada na peça inicial revela a defesa de alegado direito próprio dos sindicatos, qual seja, de não se submeterem à fiscalização do Tribunal de Contas da União, ante o princípio constitucional da autonomia sindical – artigo , inciso I, da Lei Maior – relativa à gestão da contribuição sindical compulsória. Ocorre também terem os sindicatos legitimidade para postular judicialmente na defesa de direito dos filiados, a teor do artigo , inciso III, da Carta Federal, gênero no qual se enquadrariam os dirigentes sindicais. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa dos impetrantes.

Autonomia sindical e fiscalização pública: inexistência de conflito.

A matéria é nova no Tribunal. Os impetrantes suscitam o conflito entre o artigo , inciso I, da Carta Federal, dispositivo consagrador da autonomia sindical no direito brasileiro, e a tese jurídica contida em acórdão do Tribunal de Contas da União, no sentido de que é competente para adotar providências fiscalizatórias quanto aos sindicatos no tocante à gestão e aplicação das verbas oriundas da contribuição sindical compulsória, prevista no artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho e legitimada pela parte final do artigo , inciso IV, do Diploma Maior.

Há, portanto, dois pontos em discussão: (i) o sentido e o alcance da autonomia sindical no modelo da Carta de 1988 e (ii) a natureza jurídica – pública ou privada – dos repasses decorrentes da mencionada contribuição. A definição é necessária para a adequada fixação da competência fiscalizatória do Tribunal de Contas, presentes as disposições dos artigos 70, cabeça e parágrafo único, 71, inciso II, da Carta e 5º, inciso V, da Lei nº 8.443/92.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14

MS 28465 / DF

Sobre o primeiro tema, assim dispõe a Constituição:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

O constituinte vedou a interferência e a intervenção do Poder Público na organização sindical, atribuindo-lhe a liberdade de agir segundo os interesses da classe que representa. Afastou o modelo anterior, legado pelo Estado Novo, marcado pelo forte dirigismo estatal e utilização política dos sindicatos. Observem, por exemplo, as redações dos artigos 525, parágrafo único, alínea a, e 528 da Consolidação das Leis do Trabalho, no que admitem, respectivamente, a interferência de delegados públicos na administração e serviços do sindicato e, em casos extremos, a intervenção total na direção. São prerrogativas advindas do período pretérito e que se revelam francamente incompatíveis com a autonomia sindical prevista na Carta de 1988.

A garantia constitucional traduz-se na blindagem da vida interna do sindicato contra eventuais influxos autoritários do poder público. É dizer: as pautas de revindicações, as decisões quanto às negociações coletivas, as eleições internas e a deliberação pelo exercício do direito de greve são matérias circunscritas ao universo dos associados, não aos agentes estatais. Nesse sentido, o artigo 3º da Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho, ainda não ratificada pelo Brasil, assegura a tais associações: “o direito de elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente seus representantes, de organizar sua gestão e sua atividade e de formular seu programa de ação”. Embora a atual Carta da Republica não tenha dotado os sindicatos de plena autonomia – consideradas a contribuição obrigatória e a unicidade –, o salto foi largo comparado ao regime de tutela anterior.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14

MS 28465 / DF

Precisa-se diferenciar, todavia, o regime de autonomia administrativa dos sindicatos e a incidência de regras de controle sobre as atividades desempenhadas por entes públicos e privados. Afirmar simplesmente que a autonomia tem o condão de impedir o exercício de funções fiscalizatórias do Poder Público consubstancia argumento que, se for levado às últimas consequências, revela-se inaceitável. O mesmo motivo serviria para afastar a atuação da polícia administrativa, que se estende por diversos campos de intenso interesse público: edilícia, trabalhista, de saúde pública, etc. Autonomia sindical não é salvoconduto, mas prerrogativa direcionada a certa finalidade – a plena e efetiva representação das classes empregadora e empregada. Quanto ao tema, consigna Arnaldo Sussekind:

Não se confunda, portanto, autonomia com soberania. Soberano é o Estado. Frente a este cumpre à ordem jurídica garantir a autonomia das entidades sindicais; mas a ação destas, como a das demais pessoas físicas e jurídicas, tem de respeitar a ordem pública e os direitos humanos fundamentais de outrem. (Direito constitucional do trabalho, 1999, p. 361)

Também Evaristo de Moraes Filho, a respeito da autonomia, leciona:

é o limite da ação do sindicato, é o direito de sua autodeterminação, é o poder reconhecido ao sindicato para alcançar suas finalidades, dentro dos meios não contrários à lei e normas estabelecidas para a manutenção da ordem pública democrática. É o círculo dentro do qual o sindicato pode agir, a fim de obter a realização dos seus propósitos de representantes de uma atividade econômica. (A organização sindical perante o Estado, Revista LTR nº 52, , p. 1305)

Em conclusão: a autonomia sindical encontra amparo nas normas gerais de ordem pública, sobressaindo as destinadas à proteção do patrimônio público. Essa óptica, isoladamente considerada, conduz ao campo censório do Tribunal de Contas da União.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14

MS 28465 / DF

Por essa razão, é irrelevante o veto do Presidente da República ao artigo 6º da Lei nº 11.648/2008, sob o fundamento de que a previsão, constante do texto original promulgado pelo Congresso Nacional, de submissão dos sindicatos ao referido órgão de controle implicaria ofensa ao artigo 8º, inciso I, da Carta de 1988. Autonomia sindical e fiscalização pública – do Tribunal de Contas, das Polícias Federal e estaduais, dos órgãos ambientais – são temas que não se antagonizam, mas antes se complementam.

Logo, o direito à autonomia, ainda que de índole constitucional, não chega ao extremo de conferir ao titular a blindagem à fiscalização. Fosse assim, como bem salientado por Francisco Ribeiro Neves, “poder-se-ia imaginar um cenário no qual também as universidades públicas deixarão de prestar contas em nome da autonomia universitária (art. 207 da CF/88)” em O veto presidencial e a necessidade de os sindicatos prestarem contas ao Tribunal de Contas da União sobre a contribuição sindical. Acrescento que o mesmo poderia acontecer quanto às agências reguladoras, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos demais órgãos que gozam de autonomia administrativa.

Natureza jurídica da contribuição sindical.

Dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho:

Art. 578 - As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do "imposto sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo.

Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo êste, na conformidade do disposto no

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

MS 28465 / DF

art. 591.

Como se verifica, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê prestação pecuniária de natureza compulsória, sem estipular qualquer contrapartida, decorrente do simples fato de pertencer a uma categoria econômica ou profissional, ou de profissão liberal, destinando-a à categoria. Ora, o artigo do Código Tributário Nacional define o tributo nos termos seguintes:

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Da leitura do conjunto normativo depreende-se que a natureza da contribuição sindical compulsória é inequivocamente tributária. Na classificação das espécies, tem se mostrado frequente o enquadramento de tal exação nas denominadas contribuições parafiscais, porque destinadas a entidades que não compõem o Estado. Nesse sentido são os precedentes do Supremo: Recurso Extraordinário nº 198.092, relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, e Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 692.369, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma.

Conclui-se, de qualquer forma, ser a contribuição recurso de caráter público, porquanto oriundo da tributação, isto é, compulsoriamente exigida à sociedade. Vale acrescentar que o fato de os recursos serem recolhidos à Caixa Econômica Federal e, só depois, repassados aos sindicatos não lhes modifica a natureza. Hoje são raros os entes federativos que não transferem para entidades financeiras a tarefa de administrar o recebimento de tributos e, nem por isso, há que se falar que tal parceria teria o condão de transformar-lhes a natureza jurídica.

Tribunal de Contas da União: campos de atuação.

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

MS 28465 / DF

Superado esse ponto, passo a analisar se há, presentes as normas aplicáveis à matéria, competência do Tribunal de Contas para atuar. A respeito do tema, dispõe a Carta da Republica:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

[...]

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

A simples combinação das previsões acima revela o objetivo do constituinte originário de submeter os destinatários de contribuições parafiscais à fiscalização do referido Tribunal. Consoante ficou explicitado, deverá prestar contas qualquer pessoa pública ou privada,

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

MS 28465 / DF

sem distinção quanto a compor ou não a Administração Pública, que gerencie dinheiro público. O produto da arrecadação tributária, embora repassado a entidade privada, é dinheiro público, sujeito à competência fiscalizatória das instituições públicas dirigidas a essa modalidade específica de controle.

Não fossem tais razões suficientes, houve ainda a densificação pelo legislador ordinário da opção do constituinte. O artigo , inciso V, da Lei nº 8.443/92 afasta qualquer dúvida. Confiram:

Art. 5º A jurisdição do Tribunal abrange:

[...]

V - os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social;

Os sindicatos, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, prestam serviços de interesse público e social e são destinatários de contribuição. O caso é de simples subsunção. Inexistindo alegação de inconstitucionalidade de tal norma – afinal, cuida-se de dispositivo que concretiza a vontade constitucional, como salientei – não cabe acolher as pretensões dos impetrantes.

Além disso, relembro ser entendimento do Supremo incumbir ao Tribunal de Contas a fiscalização da gestão das verbas oriundas das contribuições parafiscais: Recurso Extraordinário nº 366.168/SC, relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, e Mandado de Segurança nº 21.797/RJ, relator Ministro Carlos Velloso, Plenário.

Ante o quadro, indefiro a segurança.

7

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-18/03/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

MANDADO DE SEGURANÇA 28.465

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

IMPTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES

COLETIVAS DE CONVÊNIO E A BORDO DE AERONÁVES DE BRASÍLIA E GOIÁS E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA

IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 27.11.2013.

Decisão : A Turma indeferiu a ordem de segurança, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/25031426/inteiro-teor-115106218

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 23 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21797 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 28 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP