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20 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorARE_704398_RS_1396696548770.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

25/02/2014 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.398 RIO

GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : ÁLVARO NELSON DOS REIS

ADV.(A/S) : ANTÔNIO LUÍS WUTTKE E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.523/97. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO “REVISÃO” DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

A jurisprudência do Supremo Tribuna Federal é firme no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia quanto à decadência do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da MP nº 1.523/97. Precedentes.

Situa-se no plano da legalidade, e não da constitucionalidade, a controvérsia trazida pela parte recorrente, referente à interpretação do termo “revisão” constante no art. 103 da Lei nº 8.213/1991.

Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Ausente,

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

ARE XXXXX ED / RS

justificadamente, o Ministro Dias Toffoli.

Brasília, 25 de fevereiro de 2014.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

25/02/2014 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.398 RIO

GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : ÁLVARO NELSON DOS REIS

ADV.(A/S) : ANTÔNIO LUÍS WUTTKE E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos:

“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul. O referido julgado manteve sentença de primeiro grau que reconheceu a decadência do direito à revisão de benefício previdenciário, concedido em 18.07.1997 (DIB), tendo em conta que a ação fora ajuizada somente em 23.04.2010, após o transcurso do prazo decadencial de 10 (dez) anos, estabelecido na MP 1.523-9, de 27.06.1997.

O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustentando violação ao art. , XXXVI, da Constituição. Alega, em síntese, que o ‘direito de revisão (em sentido amplo)’ previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991 seria gênero composto por duas espécies, ‘direito de retificação’ e ‘direito de revisão (em sentido estrito)’. Nessa linha, defende a tese de que a primeira espécie, ‘direito de retificação’, não estaria sujeita à decadência, uma vez que visa substituir ‘ato jurídico imperfeito’.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

ARE XXXXX ED / RS

A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de que ‘a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional’.

O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. É o que ocorre nas controvérsias alusivas ao reconhecimento da decadência prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/1991, relativamente a benefícios previdenciários concedidos após a edição da Medida Provisória nº 1.523-9/1997. Nesse sentido, vejam-se o RE 764.592, Relª. Minª. Cármen Lúcia, o RE 760.362-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, e a ementa do ARE 689.418-ED, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, in verbis:

[…]

Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.”

2. A parte embargante sustenta que “não busca a REVISÃO, mas sim a RETIFICAÇÃO do ato jurídico de concessão, razão pela qual é inaplicável o prazo decadencial trazido pelo artigo 103 da Lei 8.213/91”.

3. É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

25/02/2014 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.398 RIO

GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Em preliminar, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada ( MI 823-EDsegundos, Rel. Min. Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux).

2. Passo a apreciar a matéria.

3. O agravo não deve ser provido. A parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada.

4. Tal como constatou a decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que tem natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a decadência do pedido de revisão relativo aos benefícios concedidos após a edição da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997. Nesse sentido, veja-se a ementa do AI 853.620-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli:

Agravo regimental no agravo de instrumento. Revisão de benefício previdenciário. Decadência. Legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa. Impossibilidade. Precedentes.

1. A revisão dos benefícios previdenciários após a edição da Medida Provisória nº 1.523/97 é de índole eminentemente infraconstitucional, configurando apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.

2. Agravo regimental não provido.”

5. Ademais, mesmo nos casos em que há controvérsia

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

ARE XXXXX ED / RS

constitucional a ser dirimida (questão intertemporal concernente à aplicação do prazo decadencial da MP nº 1.523/97 aos benefícios concedidos anteriormente à edição desse ato normativo), o Plenário desta Corte concluiu pela validade da norma, consignando que “o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição” ( RE 626.489, julgado sob minha relatoria).

6. Por último, situa-se no plano da legalidade, e não da constitucionalidade, a controvérsia trazida pela parte recorrente, referente à interpretação do termo “revisão” constante no art. 103 da Lei nº 8.213/1991.

7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-25/02/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.398

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : ÁLVARO NELSON DOS REIS

ADV.(A/S) : ANTÔNIO LUÍS WUTTKE E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Decisão : Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 25.2.2014.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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