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29 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

(PET SR/STF n. 19.255/2014) Trata-se de petição protocolada por KOMATSU FOREST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS FLORESTAIS LIMITADA, na qual pleiteia “a intimação do patrono da ora recorrente do dia em que os autos serão colocados em julgamento”. Via de regra, os processos de competência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, a partir do momento em que são incluídos em pauta ou apresentados em Mesa, podem ser levados a julgamento em qualquer Sessão. A exceção encontra-se no art. 192, parágrafo único-A, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que prevê a possibilidade de cientificação da data do julgamento, pelo Gabinete do Relator, no capítulo referente ao habeas corpus, ainda assim quando não ocorrer a apresentação em mesa na sessão indicada no caput. Essa não é a hipótese dos autos. Com efeito, o Recurso Extraordinário é incluído em pauta publicada no Diário da Justiça, o que implica a intimação dos representantes processuais das partes. Ademais, o sítio do Tribunal, na Internet, veicula a pauta dos processos de competência do Plenário, incumbindo às partes, por meio de acompanhamento, tomarem ciência do dia do julgamento. Jurisdicionados, advogados e terceiros interessados ali podem acompanhar os trabalhos da Corte adequadamente. Ex positis, INDEFIRO o pedido formulado, visto que a intimação pessoal da recorrente para sustentação oral é despicienda. Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2014.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/25080196

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