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13 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_102150_SC_1402741813940.pdf
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Ementa

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO POR SUPOSTO HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA SUA ESPOSA. PROCESSO QUE TEVE INÍCIO EM JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PREVISÃO DO ART. 14 DA LEI 11.340/2006. INSTRUÇÃO ENCERRADA NOS TERMOS DO ART. 412 DO CPP [ATUAL ART. 421 DO CPP]. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INSTALAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE. AUTORIZAÇÃO DO ART. 96, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMAIS QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

1. A distribuição da ação penal ao Juízo da 3ª Vara Criminal e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ocorreu nos termos da legislação vigente à época em que o ato foi praticado. Quando da homologação da prisão em flagrante, encontrava-se em vigor a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que, no ponto, foi regulamentada pela Resolução 18/2006-TJ/SC, não havendo razão para que a ação penal fosse atribuída à 1ª Vara Criminal da Capital, tal como antes previsto no art. 107 da Lei Estadual 5.624/1979 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina). Com o julgamento do recurso em sentido estrito, mantendo a sentença de pronúncia, o processo baixou à origem e foi redistribuído à Vara do Tribunal do Júri da Capital, então recém-implantada pela Resolução 46/2008 -TJ/SC.
2. Tanto a anexação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher à 3ª Vara Criminal da Capital quanto a instalação da Vara do Tribunal do Júri da Capital, ambas por meio de Resolucoes do TJ/SC, se deram em conformidade com a Constituição Federal, que, em seu art. 96, I, “a”, autoriza aos Tribunais alterar a competência dos seus respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, desde que observadas as normas de processo e as garantias processuais das partes, como ocorreu no caso. Precedentes.
3. Questões que sequer foram objeto de impugnação no STJ, aqui atacado, não podem ser conhecidas em caráter originário pelo STF, mediante habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências (v.g., entre outros, RHC XXXXX, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de XXXXX-10-2013; HC XXXXX AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de XXXXX-06-2013).

Decisão

A Turma, por votação unânime, conheceu parcialmente do pedido e, nessa parte, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Giancarlo Castelan. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 27.05.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00096 INC-00001 LET- A
  • LEI- 011340 ANO-2006 ART- 00014
  • DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00121 PAR-00002 INC-00002 INC-00004
  • DEL- 003689 ANO-1941 ART-00412 REDAÇÃO ANTERIOR A LEI- 11689/2008 ART-00421 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11689/2008
  • LCP-000224 ANO-2002
  • LCP-000339 ANO-2006 ART-00005
  • LEI-005624 ANO-1979 ART-00107
  • RES-000018 ANO-2006 ART-00001 PAR-00001 ART-00002 PAR- ÚNICO
  • RES-000046 ANO-2008 ART-00004

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ASSUNTO) HC 108192 AgR (2ªT), RHC 112236 (2ªT). (ASSUNTO) HC 88660 (TP). (ASSUNTO) HC 91024 (2ªT), HC 94146 (2ªT), HC 96104 (1ªT), HC 108749 (2ªT), RHC 117487 AgR (2ªT).
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/25120643

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