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21 de Julho de 2024
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    Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 18239 RS

    Supremo Tribunal Federal
    há 10 anos

    Detalhes

    Processo

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Min. GILMAR MENDES
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    Ementa

    Decisão

    Decisão: Trata-se de petição (eDOC 26) na qual o reclamante aduz que a autoridade reclamada não teria cumprido a decisão que deu provimento à presente reclamação e determinou o acesso do advogado aos autos dos Procedimentos Investigatórios Criminais n. 02/2012 e 01/2014, os quais tramitam no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Sustenta, ainda, que hoje, 17.9.2014, às 14h, realizar-se-á a oitiva do reclamante, na condição de acusado, perante o MP, e que a ausência de acesso integral aos autos cercearia seu direito de defesa. Conforme reportado pelo próprio patrono da causa, foi-lhe disponibilizado acesso aos autos, que constam com mais de 4.000 laudas, tendo-lhe sido franqueado o direito de tirar cópia dos procedimentos. Tendo em vista o grande volume de cópias e o fato de se tratar de processo sigiloso, o reprografia ficou a cargo da própria Procuradoria. A esse propósito, confira-se: “No final da tarde de 10 de setembro (quarta-feira), o assessor jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. NELDO, comunicou o advogado TAPIR ROCHA NETO, ora reclamante, de que os procedimentos de interesse de MARCELO JOSÉ DA COSTA PETRY estariam disponíveis para cópia na sede daquela instituição. No mesmo telefonema, o assessor esclareceu que a investigação, por ser sigilosa, possuiria um procedimento específico e terceirizado para a extração de cópias, que demandaria algum tempo para conclusão. No entanto, o “procedimento fininho”, que diz respeito à arma apreendida quando da busca e apreensão em 10 de julho, e que seria objeto da oitiva aprazada para amanhã, poderia ser imediatamente acessado pela defesa. Em 12 de setembro (sexta-feira), às 14h, os advogados reclamantes ANDREI ZENKNER SCHMIDT e TAPIR ROCHA NETO compareceram na sede do Ministério Público a fim de acessar a integralidade das provas já produzidas e documentadas na investigação. Na ocasião, atendidos cordialmente pela assessora Sra. ALEXANDRA, foram informados de que teriam de recolher previamente o pagamento de custas para a extração de cópias dos Procedimentos Investigatórios 02/2012 e 01/2014 a serem realizadas por aquela mesma instituição, mas que poderiam imediatamente consultar o “procedimento fininho”, que se relacionaria com os fatos cuja oitiva está designada para amanhã. Na ocasião, os advogados reclamantes ANDREI ZENKNER SCHMIDT e TAPIR ROCHA NETO recolheram o valor de R$ 727,95, correspondente às mais de 4.000 folhas a serem copiadas (doc. anexo). Contudo, recusaram-se a compulsar apenas o fragmento de investigação (ao que tudo indica, Procedimento Investigatório nº 02/2014 e Processo nº 7006085917) porque os fatos nele apurados dizem respeito à busca e apreensão executada a partir de provas produzidas nos Procedimentos Investigatórios 02/2012 e 01/2014, cujo acesso ainda pendia. Isso porque eventual ilegalidade na investigação que levou à busca e apreensão poderia macular a validade (art. 157, § 1º, do CPP) do procedimento dele resultante, prejudicando a audiência designada para amanhã(17/09)”. (eDOC 26, p. 2) Nesses termos, não vislumbro descumprimento, pelo MP/RS, do decido por esta Corte na presente reclamação. Além disso, também como informado pelo advogado, foi oportunizado amplo acesso a um dos procedimentos que, segundo informação da assessoria do Procurador responsável, relacionar-se-ia com os fatos da oitiva marcada, o que foi recusado pelos patronos do então acusado. Acrescente-se que a discussão acerca de eventual cerceamento de defesa na oitiva do acusado perante o MP não diz respeito à Súmula Vinculante 14 e deve ser apreciada pelo juízo adequado. Nada a deferir. À Secretaria para as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 17 de setembro de 2014.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/25272524