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13 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 31914 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_31914_DF_1419589661922.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – DECISÃO QUE JULGA IRREGULARES AS CONTAS APRESENTADAS POR ADMINISTRADORES E/OU RESPONSÁVEIS POR DINHEIROS, BENS OU VALORES PÚBLICOS – CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DO DEVER DE RESSARCIR O ERÁRIO – POSSIBILIDADE DE DESCONTO, NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO RESPONSÁVEL, DA DÍVIDA APURADA – EXISTÊNCIA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL (LEI Nº 8.443/92, ART. 28, INCISO I)– SITUAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO SE ENQUADRA NA NOÇÃO DE CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – INAPLICABILIDADE, POR ISSO MESMO, DA CLÁUSULA PREVISTA NO ART. 45, “CAPUT”, DA LEI 8.112/90 – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 26.08.2014.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, FINALIDADE) MS 24544 (TP), MS 24961 (TP), MS 25643 (1ªT), MS 25880 (TP), MS 31239 (1ªT). (DEVIDO PROCESSO LEGAL) RE 191480 (2ªT), RE 199800 (2ªT), RTJ 163/790. - Decisão monocrática citada: (DEVIDO PROCESSO LEGAL) AI 306626. Número de páginas: 11. Análise: 24/11/2014, BRU.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/25342185

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