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20 de Julho de 2024
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    Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 39708 DF

    Supremo Tribunal Federal
    mês passado

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    Segunda Turma

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Min. NUNES MARQUES

    Documentos anexos

    Inteiro Teorfc6ad84689f9c5dd7a8c9f7d3259581d.pdf
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    Ementa

    EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). RESOLUÇÃO N. 547/2024/CNJ. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO.

    1. A Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, ato normativo genérico, impessoal e abstrato, não é passível de impugnação por meio de mandado de segurança (enunciado n. 266 da Súmula do Supremo).
    2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como meio de controle abstrato de validade de lei e atos normativos em geral, por não ser sucedâneo da ação direta.

    Acórdão

    A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2024 a 4.6.2024.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/2561117912

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