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15 de Julho de 2024
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    Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21634 BA

    Supremo Tribunal Federal
    há 28 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    Tribunal Pleno

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    CARLOS VELLOSO

    Documentos anexos

    Inteiro TeorMS_21634_BA-_20.06.1996.pdf
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    Ementa

    CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. REQUISITOS. C.F., art. , LXX, a e b.

    I. - Requisitos do mandado de segurança coletivo não demonstrados.
    II. - Mandado de Segurança Coletivo não conhecido.

    Resumo Estruturado

    PC4450 , MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, DESCABIMENTO, ASSOCIAÇÃO DE PREFEITURAS, CONSTITUIÇÃO REGULAR, PROVA, AUSÊNCIA, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MANDATO, IRREGULARIDADE

    Referências Legislativas

    Observações

    Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. N.PP.:(09). Análise:( LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 22/10/96, (NT).
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/2881423