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13 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_328_SC-_02.02.2009.pdf
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Inteiro Teor

ADI328 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (5)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (4)

Debate (1)

Voto-CARLOSBRITTO (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/3097503/inteiro-teor-101272069

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