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25 de Julho de 2024
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    Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX BA - BAHIA XXXXX-54.2015.1.00.0000

    Supremo Tribunal Federal
    há 8 anos

    Detalhes

    Processo

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Min. TEORI ZAVASCKI
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    Ementa

    Decisão

    Decisão: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp XXXXX/BA, Rel. Min. Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP). Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 5 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I e II, do CP); (b) inconformado, apelou para o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que negou provimento ao recurso; (c) alegando negativa de vigência ao art. 155 do CP, a Defensoria Pública Estadual interpôs recurso especial, não admitido na origem, e agravo nos próprios autos, ocasião em que o Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao apelo extremo; (d) contra essa decisão, a defesa interpôs, ainda, agravo regimental, improvido, em acórdão assim ementado: “(...) – A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido”. Nesta ação, a impetrante alega, em suma, que: (a) “não há que se alegar a incidência do verbete Sumular 7/STJ, pois o Recurso Especial interposto pela Defensoria Pública registra e aponta ofensa à lei federal, qual seja, a correta interpretação do art. 155 do Código Penal”; (b) o caso é de desclassificação do crime de roubo para o de furto (art. 155 do CP), uma vez que “não restou comprovado a violência física e nem a grave ameaça empregada em relação à vítima”. Requer, ao final, a concessão da ordem, para que a conduta imputada ao paciente seja desclassificada para o crime de furto. 2. A decisão apontada como coatora não examinou a matéria suscitada nesta impetração, limitando-se a apreciar questões ligadas ao juízo de admissibilidade do recurso (incidência da Súmula 7/STJ). Desse modo, qualquer juízo desta Corte sobre o tema implicaria indevida supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências. Nesse sentido: RHC XXXXX, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 21/11/2013; HC XXXXX, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 21/11/2013; HC XXXXX, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 27/8/2013; HC XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 26/8/2013. 3. De outro lado, não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em sede de habeas corpus, proceder ao reexame dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça ( CF, art. 105, III), salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie. Nesse sentido: HC 94236, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 19/9/2013; HC 113.407, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; HC XXXXX, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012; HC 85195, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005, esse último assim ementado: “(…) O Superior Tribunal de Justiça é a jurisdição final sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos e o rejulgar do recurso, salvo, por se tratar de habeas corpus, na hipótese de flagrante ilegalidade. Caso em que a Corte Superior de Justiça deu adequada solução ao recurso interposto. Inexistência, portanto, do alegado constrangimento ilegal”. 4. Ademais, do modo como deduzidas as razões, a impugnação não passa de uma tentativa de reexame de fatos e provas, o que é incabível em sede de habeas corpus. 5. Pelo exposto, nego seguimento ao habeas corpus. Arquive-se. Publique-se. Intime-se. Brasília, 17 de dezembro de 2015. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente

    Referências Legislativas

    Observações

    17/02/2016 Legislação feita por:(DYS).
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/310986652

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