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25 de Julho de 2024
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Precedente Obrigatório • Tese Jurídica

Tema 380

Aplicação do art. 17 do ADCT a vantagens protegidas pela garantia da coisa julgada.

Tese

O art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada.

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_600658_a3775.pdf
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Ementa

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ayres Britto. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa. Ministra ELLEN GRACIE Relatora

Acórdão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ayres Britto. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa. Ministra ELLEN GRACIE Relatora

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00007 INC-00004 ART- 00037 INC-00013 INC-00014 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00017 "CAPUT" ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 ART-0543B PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 "CAPUT" RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUV-000004 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdãos citados: RE 146331 EDv - Tribunal Pleno, RE 579431 QO, RE 580108 QO, RE 582650 QO, RE 603451 RG - Tribunal Pleno. Número de páginas: 13. Análise: 29/07/2011, ACG. Revisão: 09/08/2011, KBP. Alteração: 30/09/2011, MMR.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/311629704

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