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13 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_590779_ES-_10.02.2009.pdf
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Inteiro Teor

RE590779 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-MARCOAURÉLIO (5)

Voto-MENEZESDIREITO (2)

Voto-CÁRMENLÚCIA (1)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (1)

Voto-CARLOSBRITTO (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/3258605/inteiro-teor-101351020

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