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15 de Junho de 2024
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    Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

    Supremo Tribunal Federal
    há 15 anos

    Detalhes

    Processo

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    CÁRMEN LÚCIA
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    Decisão

    DESPACHO 1. Em 18 de fevereiro de 2009, Veirano e Piquet Carneiro Advogados Associados, por meio desta petição, requereram 'extração de cópias do processo em questão, por se tratar de matéria de grande interesse da ora Requerida' (fl. 160). 2. O art. , inc. XIII, da Lei n. 8.906/94 dispõe ser direito do advogado 'examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos'. Todavia, esse dispositivo não assegura a vista dos autos fora do cartório ao advogado que não tem procuração nos autos, prerrogativa essa exclusiva daqueles que atuam como procuradores das partes processuais, nos termos do art. 40, inc. II, do Código de Processo Civil. 3. Pelo exposto, defiro ao Peticionante e aos advogados interessados o expediente requerido, podendo eles comparecer ao protocolo deste Gabinete para solicitar, às suas expensas, as cópias que entenderem necessárias, sem retirada dos autos da Secretaria. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

    Referências Legislativas

    Observações

    Legislação feita por:(ESB).
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/3995201

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