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20 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG - MINAS GERAIS XXXXX-92.2013.8.13.0024

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Ementa

Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA. TESTE DE CONDICIONAMENTO FÍSICO. CANDIDATA GESTANTE. REMARCAÇÃO DO EXAME. POSSIBILIDADE. FORÇA MAIOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado no egrégio Supremo Tribunal Federal, a gravidez de candidata em concurso público é força maior para a submissão a teste de condicionamento físico. 2. Assim, para o mencionado Pretório, o deferimento do pedido de remarcação do exame biofísico não configura afronta ao princípio da isonomia. 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu a pretensão inicial.” No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 37, caput e inciso I, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, conforme já consignou a Ministra Rosa Weber em caso similar ao dos autos, in verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado do Ceará. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. , caput, e 226 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, especificamente quanto a candidata em estado de gravidez, pela possibilidade de remarcação do teste físico. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA FÍSICA. REMARCAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não implica em ofensa ao princípio da isonomia a possibilidade de remarcação da data de teste físico, tendo em vista motivo de força maior. II – Agravo regimental improvido.” ( AI XXXXX AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 13/04/2011, DJe-084 DIVULG XXXXX-05-2011 PUBLIC XXXXX-05-2011 EMENT VOL-02516-03 PP-00623) “AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, AJUIZADO INCIDENTALMENTE A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATA SUBMETIDA A PARTO. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. O indeferimento do pedido tornaria inócuo o provimento jurisdicional a ser proferido com o julgamento do recurso extraordinário. 2. Há, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, decisões favoráveis à tese veiculada no apelo extremo (REs 179.500, da relatoria do ministro Marco Aurélio; e 376.607-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau, entre outros). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 23/11/2010, DJe-043 DIVULG XXXXX-03-2011 PUBLIC XXXXX-03-2011 EMENT VOL-02476-01 PP-00120) Na hipótese, o Tribunal de origem consignou: “No presente caso, contudo, há circunstâncias que justificam a adoção de solução diversa. É que, não obstante conste do resultado que a candidata fora eliminada do certame porque faltou ao teste físico, ao que se tem dos autos, a candidata efetivamente compareceu na data da realização da prova como deixa certo o documento de fl. 31 que contém o recurso administrativo interposto pela impetrante e recebido pela comissão organizadora na mesma data, fato não contestado pela autoridade apontada como coatora. Ademais, conquanto haja previsão editalícia no sentido de que"Nenhum candidato merecerá tratamento diferenciado em razão de fatos (alterações patológicas ou fisiológicas — contusões, luxações, fraturas, etc — ou outras situações), ocorridos antes do exame ou durante a realização de qualquer das provas do exame, que o impossibilitem de submeter-se às provas do Exame Físico ou diminua sua capacidade física ou orgânica", não há previsão no edital no sentido de que a candidata será eliminada em virtude de gravidez que, vale frisar, não constitui doença e, pois, alteração patológica, tampouco alteração fisiológica que tenha natureza assemelhada à daquelas elencadas, de modo a autorizar a interpretação analógica adotada pela autoridade impetrada. Por outro lado, a proteção constitucional à maternidade e à gestante não somente autoriza mas até impõe a dispensa de tratamento diferenciado à candidata gestante sem que isso importe em violação ao princípio da isonomia, máxime se não havia expressa previsão editalícia proibitiva referente à gravidez. A propósito do tema, o Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que a gestação constitui motivo de força maior que impede a realização da prova física, cuja remarcação não implica em ofensa ao princípio da isonomia, como se colhe no seguinte julgado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA FÍSICA. REMARCAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não implica em ofensa ao princípio da isonomia a possibilidade de remarcação da data de teste físico, tendo em vista motivo de força maior. II - Agravo regimental improvido. ( AI XXXXX AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 13/04/2011, DJe-084 DIVULG XXXXX-05-2011 PUBLIC XXXXX-05-2011 EMENT VOL-02516-03 PP-00623) Não foi outro o sentido do parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal: 10. No mérito, assiste razão à recorrente, uma vez que não se mostra válida, frente aos princípios constitucionais da isonomia, da proteção à maternidade e à família (arts. , caput, 6º; e 226, CF-88), a recusa de realização de segunda chamada à candidata que, na data do teste físico, se encontrava grávida e por esta razão impossibilitada de se submeter à prova de esforço físico, como bem concluiu a representante do Ministério Público Estadual em seu parecer, do qual se extrai o seguinte excerto:"Destarte, se, por força maior, um dos candidatos encontrar-se impedido de comparecer ou mesmo submeter se ao teste físico na data fixada pela comissão do concurso, é possível, sem ferir a isonomia, aplicar, em data posterior, o mesmo teste, o qual depende tão somente da resistência física de cada um. O lapso temporal dado ao candidato entre a data fixada e a nova data não lhe servirá para maior preparação em detrimento dos demais candidatos que dispuseram de menor espaço de tempo, mas sim para sanar a situação de desigualdade em que se encontrava no momento da realização dos testes. Se a candidata encontrava-se grávida no dia da realização da prova física, seu estado, que desfruta de amparo constitucional ( Constituição Federal, arts. e 226), não pode lhe causar prejuízo, sob pena de malferir os princípios da isonomia e razoabilidade. "(e-STJ. fl 195). 11. Vale salientar que o Supremo Tribunal Federal, guardião máximo da Constituição, tem-se manifestado pela validade, frente ao princípio da isonomia, que garante tratamento diferenciado àqueles que se encontrem em situações desiguais, de conceder uma nova oportunidade para realização do teste dr capacitação física à quem, por razões excepcionais, a exemplo da que é tratada nestes autos, encontrava-se impossibilitado de fazê-lo, por ter sua capacidade diminuída temporariamente na data estipulada pela administração (...)" (fl. 292/293) Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário e concedo a ordem para, reconhecendo a nulidade da eliminação da candidata, determinar seja designada nova data para a realização do teste físico (...)”. Ressalto, inaplicável ao caso a orientação firmada no julgamento do RE 630.733, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado sob a sistemática da repercussão geral, no qual decidiu-se pela impossibilidade de remarcação de teste físico em razão de problema temporário de saúde quando presente vedação expressa no edital. Com efeito, a hipótese presente versa situação fática distinta, conforme consignado pela Corte de origem, porquanto “(...) não há previsão no edital no sentido de que a candidata será eliminada em virtude de gravidez (...)”, tampouco constitui estado de gravidez “problema temporário de saúde”. Nesse contexto, a verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas do edital do certame, bem como o revolvimento do quadro fático delineado, procedimentos vedados a esta instância extraordinária, a teor das Súmulas 279 e 454/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, DAS CLÁUSULAS DO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. ( ARE 844.650, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.11.2014) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. Nego seguimento ao recurso extraordinário ( CPC, art. 557, caput)” ( RE nº 820.065/DF, DJe de 25/9/15).” Nesse mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática proferida pela Ministra Cármen Lúcia no RE nº 901.116/RJ, de onde se extrai os seguintes fundamentos que bem se aplicam a caso dos autos: “6. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 630.733, com repercussão geral reconhecida, este Supremo Tribunal assentou a inexistência de direito de candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, considerando-se circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia: “Recurso extraordinário. 2. Remarcação de teste de aptidão física em concurso público em razão de problema temporário de saúde. 3. Vedação expressa em edital. Constitucionalidade. 4. Violação ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Postulado do qual não decorre, de plano, a possibilidade de realização de segunda chamada em etapa de concurso público em virtude de situações pessoais do candidato. Cláusula editalícia que confere eficácia ao princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público. 5. Inexistência de direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos. 6. Segurança jurídica. Validade das provas de segunda chamada realizadas até a data da conclusão do julgamento. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento” ( RE 630.733, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 20.11.2013). 7. Na espécie, pela ausência de disposição no Edital do certame sobre as candidatas grávidas, a Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assegurou à Agravada, aprovada no cargo de soldado de bombeiro militar, o direito de realizar a prova de aptidão física em outra data, por estar ela grávida. Por ter o Tribunal de origem decidido não haver desrespeito às normas editalícias, o caso em exame se distingue do examinado no Recurso Extraordinário n. 630.733, com repercussão geral reconhecida, no qual haveria vedação expressa em edital a impossibilitar a remarcação de provas, considerando-se circunstâncias pessoais dos candidatos. Diversamente do que sustenta o Agravante, não afronta o princípio da isonomia entre os candidatos o que decidido pelo Tribunal de origem assegura-o, pois impedir a candidata grávida de prosseguir no certame seria tratar de maneira desigual pessoa em condições peculiares a necessitar de cuidados especiais. Não há como se ter considerar contrariado o princípio da isonomia, que, conforme assente na doutrina, consiste justamente em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Tampouco houve afronta aos requisitos exigidos para a admissão em concurso público, por se tratar de situação excepcional, sem previsão nas normas editalícias: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATA SUBMETIDA A PARTO OITO DIAS ANTES. NOVA DATA. DESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A oposição de embargos declaratórios visando à manifestação do Tribunal a quo sobre matéria anteriormente suscitada atende ao requisito do prequestionamento, ainda que persista a omissão. 2. Permitir que a agravada realize o teste físico em data posterior não afronta o princípio da isonomia nem consubstancia qualquer espécie de privilégio. A própria situação peculiar na qual a agravada se encontrava requeria, por si só, tratamento diferenciado. Nego provimento ao agravo regimental” ( RE 376.607-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ 5.5.2006). 8. Ressalte-se ter o Tribunal de Justiça decidido que, “no edital do concurso público n. 001/2014, não há previsão específica sobre as candidatas grávidas. Inaplicável aqui o julgamento, com repercussão geral, do RE 630.733-DF (Plenário do Supremo, DJe 20,11,2013)” (fl. 6, doc. 2). A pretensão do Agravante exigiria análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. A apreciação do pleito recursal exigiria, ainda, a interpretação, de norma infralegal aplicável à espécie (edital do concurso). A alegada contrariedade à Constituição da Republica, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Concurso público. Edital. Exame físico. 3. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas editalícias. Incidência das súmulas 279 e 454. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” ( ARE 876.671-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 3.6.2015). “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.7.2012. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2. Divergir da conclusão do acórdão recorrido demandaria a análise das cláusulas do edital do concurso, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 454/STF. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” ( RE 730.485-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11.6.2015)” (DJe de 13/8/15). Assim, não merece reparos o acórdão atacado. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Brasília, 9 de fevereiro de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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