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25 de Julho de 2024
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    Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

    Supremo Tribunal Federal
    há 15 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    Tribunal Pleno

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    RICARDO LEWANDOWSKI

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRE_541511_RS-_22.04.2009.pdf
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    Ementa

    TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS CRIADOS PELA LEI 10.438/02. NATUREZA JURÍDICA CORRESPONDENTE A PREÇO PÚBLICO OU TARIFA. INAPLICABILIDADE DO REGIME TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE NA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS. RECEITA ORIGINÁRIA E PRIVADA DESTINADA A REMUNERAR CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS INTEGRANTES DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL. RE IMPROVIDO.

    I - Os encargos de capacidade emergencial, de aquisição de energia elétrica emergencial e de energia livre adquirida no MAE, instituídos pela Lei 10.438/02, não possuem natureza tributária.
    II - Encargos destituídos de compulsoriedade, razão pela qual correspondem a tarifas ou preços públicos.
    III - Verbas que constituem receita originária e privada, destinada a remunerar concessionárias, permissionárias e autorizadas pelos custos do serviço, incluindo sua manutenção, melhora e expansão, e medidas para prevenir momentos de escassez.
    IV - O art. 175, III, da CF autoriza a subordinação dos referidos encargos à política tarifária governamental.
    V - Inocorrência de afronta aos princípios da legalidade, da não-afetação, da moralidade, da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade.
    IV - Recurso extraordinário conhecido, ao qual se nega provimento.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falou pela recorrente o Dr. Cláudio Tessari. Plenário, 22.04.2009.

    Resumo Estruturado

    AGUARDANDO INDEXAÇÃO
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/4357471

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