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21 de Junho de 2024
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    Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 130 DF

    Supremo Tribunal Federal
    há 15 anos

    Detalhes

    Processo

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    CARLOS BRITTO
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    Decisão

    DECISÃO: (Referente à Petição nº 52.294) Almir Caparros Fagá e Adalmir Caparros Fagá peticionam, nos autos desta arguição de descumprimento de preceito fundamental, informando que o Ministério Público, em 22 de novembro de 2005, ofereceu denúncia contra eles, pelo suposto cometimento do crime previsto no § 2º do art. 20 da Lei nº 7.716/89. 2. Afirmam os peticionantes que, embora não haja expressa referência à Lei nº 5.250/67, o Ministério Público requereu uma das medidas encartadas no art. 61 da Lei de Imprensa, qual seja, “a imediata busca e apreensão de todos os exemplares da obra ‘protocolos dos sábios de Sião’ na sede da Editora Centauro”. Arguem que “a decisão de receber a denúncia somente não deferiu a pretendida apreensão porque outra autoridade judiciária já o fizera antes”. Dizem ainda que “o processo versa sobre o direito de liberdade de expressão”. Daí concluírem que o processo nº 2005.001.145691-5, em trâmite na 28ª Vara Criminal do Fórum Central da Comarca do Rio de Janeiro, em que os peticionantes figuram como réus, deveria ser suspenso, por força da medida cautelar deferida por este Supremo Tribunal Federal nesta ADPF 130. 3. Feito esse aligeirado relatório, passo à decisão. Fazendo-o, pontuo, de saída, ser incabível a formulação, nos autos desta arguição de descumprimento de preceito fundamental, do presente pedido. Os peticionantes expõem, na verdade, uma suposta violação ao acórdão desta nossa Corte na ADPF 130-MC e pleiteiam a concessão de uma ordem para que o Juízo da 28ª Vara Criminal do Fórum Central da Comarca do Rio de Janeiro cumpra tal acórdão. Sucede que, para esse fim, a alínea “l” do inciso I do art. 102 da Constituição Federal prevê o manejo da reclamação (“Compete ao Supremo Tribunal Federal (...) processar e julgar, originariamente: (...) l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões”). 4. Ante o exposto, determino o desentranhamento destes autos da petição e dos documentos que a acompanham, devendo a secretaria autuá-los como reclamação para livre distribuição entre os ministros desta Corte. Publique-se. Brasília, 05 de junho de 2009. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator 1 1
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/4372453

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