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25 de Julho de 2024
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    Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-80.2010.5.24.0002

    Supremo Tribunal Federal
    há 7 anos

    Detalhes

    Processo

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Min. ALEXANDRE DE MORAES
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    Decisão

    Petição/STF 20.694/2017: Decisão Trata-se de solicitação, de parte da Coordenadoria de Recursos do Tribunal Superior do Trabalho, de devolução dos autos, tendo em vista o cumprimento de acordo celebrado entre as partes deste processo. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional colocada no presente recurso extraordinário. Tal circunstância recomenda a permanência dos autos nesta Corte, nos termos do § único do art. 998 do Código de Processo Civil de 2015 (A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Brasília, 4 de maio de 2017. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/463995878

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