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25 de Julho de 2024
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    Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-79.2017.1.00.0000

    Supremo Tribunal Federal
    há 7 anos

    Detalhes

    Processo

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Min. DIAS TOFFOLI
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    Ementa

    Decisão

    Decisão: Vistos. Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de Anderson Victor da Silva, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC nº 410.184/RS, Relator o Ministro Antônio Saldanha Palheiro. Insurge-se o impetrante, em suma, contra a falta de homologação, pelo juízo da execução competente, dos dias de pena remidos pelo paciente, o que estaria inviabilizando a sua progressão de regime por não preencher o requisito temporal objetivo. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que seja deferida a progressão de regime do paciente ou, no caso de inexistência de vaga em local adequado, que lhe seja “concedida a liberdade especial nos termos da lei (...)”. Examinados os autos, decido. Transcrevo o teor do acórdão questionado: “PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO LIMINAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR RELATOR. INDEFERIMENTO QUE SE MANTÉM. PROVIMENTO NEGADO. 1. É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em atenção ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. 3. O art. 105, I, c, da Constituição da Republica dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. 4. Contudo, a matéria em testilha ainda não teve seu devido enfrentamento pela Corte estadual, de modo que, até o momento, apenas ocorreu a deliberação monocrática do Desembargador Relator, não sendo sequer objeto de enfrentamento pelo Tribunal a quo. 5. O Superior Tribunal de Justiça restringe as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado como sucedâneo dos recursos ordinário ou especial quando não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso substituído. 6. É fundamental o prévio exaurimento da jurisdição na instância de origem antes de se comparecer aos Tribunais Superiores, a fim de se ensejar o pronunciamento colegiado da Corte local, o que impede, portanto, a análise nesta seara, sob pena de patente supressão de instância. 7. Com fulcro no artigo 34, XVIII, a, e XX, c/c o art. 210, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, embora por fundamento distinto, deve ser mantida a deliberação de indeferimento liminar do habeas corpus. 8. Agravo regimental improvido.” Como visto, o Superior Tribunal de Justiça deixou de analisar as questões submetidas à apreciação da Corte, uma vez que elas não foram objeto de apreciação do Tribunal de Justiça local. Portanto, sua análise, de forma originária, neste ensejo, configuraria inadmissível dupla supressão de instância. Perfilhando esse entendimento: HC nº 113.565/MS, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/3/13; HC nº 95.977/SP, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/12/12; HC nº 103.131/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/10/10; HC nº 102.783/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/5/10; e HC nº 96.555/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 18/12/09, entre outros. Anote-se que este Supremo Tribunal tem assentado a impossibilidade de, em exame per saltum, apreciar questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incorrer em grave violação às regras de competência constitucionalmente previstas (v.g. HC nº 111.171/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/4/12). Portanto, o entendimento emanado daquela Corte no ato ora impugnado não vulnera a jurisprudência da Corte. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao presente habeas corpus, ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 21 de setembro de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/504906323

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