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20 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE XXXXX SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Ementa

Decisão

Decisão Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que deu provimento aos apelos extremos “para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Turma de origem, para que submeta à CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA a análise da questão constitucional incidental, em conformidade com o art. 97 da Constituição Federal e a SV 10, uma vez que o órgão fracionário já se posicionou pela declaração de inconstitucionalidade” (Vol. 58). Sustenta o Agravante, em suma, que da decisão da 3ª Turma do STJ, interpôs Embargos de Divergência que foram julgados pela Corte Especial daquele Tribunal, não havendo, portanto, que se falar em violação à reserva de plenário. É o relatório. Decido. Assiste razão ao agravante. Com efeito, em uma nova análise dos autos, verifica-se que houve decisão da Corte Especial do STJ (fl. 111-145, Vol. 33), em sede de Embargos de Divergência interpostos pelo IDEC, de forma que não subsiste a alegada violação à reserva de plenário. Dessa forma, reconsidero a decisão agravada e passo à análise dos Recursos Extraordinários. Trata-se de Recursos Extraordinários interpostos em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, nos autos de ação coletiva ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC com o objetivo de revisar contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), acolheu os embargos de divergência e decidiu, em suma, que é indevido limitar a eficácia da decisão proferida em ações civis públicas coletivas às balizas territoriais da competência do órgão judicante (fl. 113, Vol. 33). No apelo extremo interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S/A (fls. 203-228, Vol. 33), com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, alega-se violação aos arts. , XXXVII, LIII e LIV; 22, I; e 97 da CF/1988, pois (a) ao entender pela “possibilidade de a eficácia da sentença coletiva se estender para além da competência territorial” (fl. 206, Vol. 33), o acórdão recorrido diverge da tese fixada, pelo Plenário desta CORTE, no julgamento do RE 612.043-RG (Tema 499, Rel. Min. MARCO AURÉLIO); (b) no julgamento do RE 612.043-RG, “o Supremo Tribunal Federal reafirmou esse entendimento (...) quando considerou constitucional o disposto no art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 1997, a dispor que ‘a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator” (fl. 209, Vol. 33); e (c) ao afastar a incidência do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública - LACP, o acórdão recorrido violou a cláusula de reserva de plenário, uma vez que inobservou o rito previsto para a declaração incidental de inconstitucionalidade. Quanto ao Recurso Extraordinário interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e Outros (Vol. 20, fls. 2-36), com amparo no art. 102, III, “a” e “b”, da Constituição Federal, alega-se violação aos arts. ; 22, I; e 97 da CF/1988, aos argumentos de que (a) houve afronta à regra constitucional de reserva de plenário, tendo em vista que o acórdão recorrido declarou a inconstitucionalidade tácita do art. 16 da Lei de Ação Civil Púbica - LACP; e (b) o acórdão recorrido divergiu do entendimento desta CORTE firmado no julgamento da ADI XXXXX-1, bem como da tese fixada no Tema 499, com repercussão geral reconhecida. Considerando a similitude dos argumentos sustentados, bem como a identidade dos dispositivos tidos por violados, ambos os Recursos Extraordinários serão analisados conjuntamente. Inicialmente, reputam-se preenchidos todos os pressupostos constitucionais de admissibilidade do apelo extremo. Dessa forma, passo à análise do mérito. Efetivamente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu os Embargos de Divergência interpostos pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC e restabeleceu o acórdão de fls. 110-116 (Vol. 50), na parte em que afastou a limitação territorial constante do artigo 16 da Lei n.º 7.347/85. A propósito, veja-se a ementa do julgado (fl. 113, Vol. 33): “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. ART. 16 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO APRIORÍSTICA DA EFICÁCIA DA DECISÃO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JUDICANTE. DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N.º 1.243.887/PR, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. No julgamento do recurso especial repetitivo (representativo de controvérsia) n.º 1.243.887/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a regra prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/85, primeira parte, consignou ser indevido limitar, aprioristicamente, a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante. 2. Embargos de divergência acolhidos para restabelecer o acórdão de fls. 2.418-2.425 (volume 11), no ponto em que afastou a limitação territorial prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/85”. Quanto à matéria, o Plenário desta CORTE, no RE 612.043-RG/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 499), proferiu tese no sentido de que “a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”. A propósito, veja-se a ementa do acórdão paradigma: “EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial”. Ademais, ainda no que pertine à limitação territorial a que alude o artigo 16 da Lei 7.347/1985, esta SUPREMA CORTE, no julgamento da ADI 1576 – MC, confirmou a constitucionalidade do dispositivo. Por sua exatidão, veja-se trecho do voto do ilustre Min. MARCO AURÉLIO, relator da ação: “A alteração do artigo 16 correu à conta da necessidade de explicitar-se a eficácia erga omnes da sentença proferida na ação civil pública. Entendo que o artigo 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, harmônico com o sistema Judiciário pátrio, jungia, mesmo na redação primitiva, a coisa julgada erga omnes da sentença civil à área de atuação do órgão que viesse a prolatá-la. A alusão à eficácia erga omnes sempre esteve ligada à ultrapassagem dos limites subjetivos da ação, tendo em conta até mesmo o interesse em jogo – difuso ou coletivo – não alcançando, portanto, situações concretas, quer sob o ângulo objetivo, quer subjetivo, notadas além das fronteiras fixadoras do juízo. Por isso, tenho a mudança de redação como pedagógica, a revelar o surgimento de efeitos erga omnes na área de atuação do Juízo e, portanto, o respeito à competência geográfica delimitada pelas leis de regência. Isso não implica esvaziamento da ação civil pública nem, tampouco, ingerência indevida do Poder Executivo no Judiciário. Indefiro a liminar”. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido divergiu desse entendimento. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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