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20 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 87890 SP

Supremo Tribunal Federal
há 45 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DECIO MIRANDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_87890_SP-_24.08.1979.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ESTACIONAMENTO PAGO DE VEICULOS, MANTIDO POR SOCIEDADE CIVIL PARA USO DE ASSOCIADOS, NA PROPRIA SEDE SOCIAL E EM LOCAL PROXIMO. INEXISTÊNCIA DO INTUITO ECONOMICO, IMPLICITO NA CLÁUSULA 'POR EMPRESA OU PROFISSIONAL AUTONOMO', LIDA TANTO NO ART. 71 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL QUANTO NO ART.

8. DO DECRETO-LEI N. 406, DE 31.12.68, NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO SOBRE A MATÉRIA. TRIBUTO INDEVIDO.

Resumo Estruturado

TR1080,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ,ISS, INCIDENCIA AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA RE-78369, RTJ-70/583. REC. ANO: 1979 AUD:12-09-1979
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/698807

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