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28 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR - PARANÁ

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Ementa

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL POR PORTARIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA/MPAS N. 1.135/2001. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Regional Federal da Quarta Região: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. ART. 22, III, DA LEI Nº 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO. DECRETO 3.048/99. PORTARIA Nº 1.135/2001. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. 1. É ilegítima a base de cálculo da contribuição previdenciária do art. 22, III, da Lei 8.212/91, incidente sobre o rendimento obtido pelo condutor autônomo de veículo rodoviário ou pelo auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, em razão de frete, carreto ou transporte de passageiros, estabelecida nos termos do art. 201, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, e no art. 1º, da Portaria MPAS nº 1.135/2001. 2. Os pagamentos indevidos, inclusive vincendos, observada a prescrição quinquenal do art. da LC 118/05, poderão ser restituídos ou compensados, nos termos do pedido, atualizados pela taxa SELIC, na forma disciplinada pelo art. 89, § 4º da Lei 8.212/91. 3. Tratando-se de contribuição previdenciária, os juros pela taxa SELIC incidem a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido, nos termos do art. 89, § 4º, da Lei 8.212/91” (fl. 14, vol. 2). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 38, vol. 2). 2. No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. e o inc. I do art. 150 da Constituição da Republica. Sustenta a recorrente que “inexiste qualquer norma constitucional, legal ou infralegal, proveniente do Poder Constituinte, Legislativo ou Executivo que obrigue a Recorrente a manter em seus arquivos os dados de quaisquer usuários de IP. E a ausência de um marco legal não pode ser interpretada contrariamente ao princípio da legalidade” (fl. 59, vol. 2). Afirma que “o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da CF/88 estabelecem a competência dos Ministros de Estado para, entre outras hipóteses, expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos (item II) e praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República” (fl. 61, vol. 2). Argumenta que “a Constituição Federal de 1988, ao tratar das contribuições previdenciárias em seus arts. 194 e 195, remeteu à legislação tributária a organização da Seguridade Social, não exigindo que as alíquotas das contribuições em espécie fossem estabelecidas por lei complementar ou lei em sentido formal do termo” (fl. 61, vol. 2). Assevera que, “nos termos do disposto no CTN, que possui status de lei complementar, a expressão ‘legislação tributária’ compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (art. 96), sendo que, nos termos do art. 100, Inciso I, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos ‘os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas’” (fl. 61, vol. 2). Ressalta que “a Portaria 1.135/2001, que nada mais fez do que estabelecer um percentual de alíquota maior para aquelas situações especificadas na Lei nº 6.094.74, que, por sua vez, definiu, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário. Foi esta Portaria editada, portanto, com fulcro nos dispositivos acima citados da CF/88, na Lei n º 8.212.91, arts. 9º, § 15º , incisos I e II e art. 22, e § 4º do art. 201 do Decreto 3.048.99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social” (fl. 61, vol. 2). Requer a admissão e remessa do presente recurso extraordinário “para que a ele seja dado provimento, reformando o v. acórdão regional, tendo em vista a contrariedade aos dispositivos constitucionais acima nominados, conforme explicitado nos itens supra” (fl. 62, vol. 2). 3. O recurso extraordinário foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 106, vol. 2). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste à recorrente. 5. No julgamento do Recurso em Mandado de Segurança n. 25.476, Relator o Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal decidiu a matéria em questão, declarando a inconstitucionalidade da Portaria n. 1.135/2001 ao fundamento de ser inconstitucional a majoração da base de cálculo de contribuição social por norma infralegal: “TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. A fixação da base de incidência da contribuição social alusiva ao frete submete-se ao princípio da legalidade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – FRETE – BASE DE INCIDÊNCIA – PORTARIA – MAJORAÇÃO. Surge conflitante com a Carta da Republica majorar mediante portaria a base de incidência da contribuição social relativa ao frete. MANDADO DE SEGURANÇA – BALIZAS. No julgamento de processo subjetivo, deve-se observar o pedido formalizado” (DJe 26.5.2014). Nesse sentido, confiram-se precedentes de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO INTERNO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – FRETE – BASE DE CÁLCULO – MAJORAÇÃO MEDIANTE PORTARIA (PORTARIA MPAS Nº 1.135/2001)– IMPOSSIBILIDADE – QUESTÃO DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RMS XXXXX/DF, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. MARCO AURÉLIO) – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, CONSIDERADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO REGULAMENTAR – CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” ( RE n. 762.028-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018). “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. BASE DE CÁLCULO FIXADA POR PORTARIA. INCONSTITUCIONALIDADE. RMS XXXXX/DF. DELIMITAÇÃO DAS PARCELAS ABRANGIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES.1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é inconstitucional de fixação de base de cálculo de contribuição social por meio de portaria. Declaração pelo Pleno da inconstitucionalidade da Portaria nº 1.135/2001 no RMS XXXXX/DF.2. A apreciação da temática concernente à contagem do prazo prescricional para a repetição do indébito, bem como o conjunto de parcelas abrangidas pela restituição do indébito, terão lugar por ocasião da execução da decisão, respeitado o decidido no precedente do RE 566.621-RG e a legislação de regência (Lei nº 12.016/2009).3. Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE n. 894.605- AgR-ED-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.4.2016). O Tribunal de origem não divergiu desse entendimento. Nada há a prover quanto às alegações da recorrente. 6. Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso extraordinário (al. b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 11 de junho de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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