Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
25 de Julho de 2024
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PI

    Supremo Tribunal Federal
    há 14 anos

    Detalhes

    Processo

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Min. RICARDO LEWANDOWSKI
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Ementa

    Decisão

    Petição XXXXX-2010/STF.A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares - FENTECT requer o seu ingresso no presente recurso extraordinário na qualidade de amicus curiae.Para tanto, aduziu que“Figura, portanto, no âmbito das finalidades institucionais da Federação, a representação e defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores em empresas de correios, telégrafos e similares, inclusive daqueles em atividade em empresas públicas.Presente essa circunstância, dúvidas não podem (sic) haver quanto ao interesse e legitimidade da Federação, tendo em vista girar o presente recurso extraordinário, afetado com repercussão geral, em torno da interpretação dos artigos 41 e 173, § 1º, da Constituição, cuja tese permeia a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de empresa pública, notadamente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em função do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 247, II, da Col. SDI-1 do Eg. TST.Diante disso, observa-se que a entidade requerente encontra-se legitimada a integrar o presente feito na condição de amicus curiae, tendo em vista que a discussão entabulada nos presentes autos reflete diretamente nos interesses da categoria representada” (fls. 270-271).Ademais, apresentou suas razões pela impossibilidade da dispensa imotivada de empregados de empresa pública prestadora de serviço público.De acordo com o § 6º do art. 543-A do Código de Processo Civil:“O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:“Mediante decisão irrecorrível, poderá o (a) Relator (a) admitir de ofício ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, sobre a questão da repercussão geral”.A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello, Relator, no julgamento da ADI XXXXX/DF:“a intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional”.Verifico que o pedido foi formulado por pessoa jurídica que atende aos requisitos necessários para participar da presente causa na condição de amicus curiae.No entanto, em virtude de a publicação da inclusão em pauta deste processo haver se dado em 5/2/2010 e a presente solicitação ter sido realizada apenas em 19/2/2010, admito a participação da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios,Telégrafos e Similares - FENTECT como amicus curiae tão somente para receber futuros memoriais e para a realização, caso queira, da sustentação oral na ses (i) são de julgamento.Isso posto (ii) , defiro o pedido formulado nas condições acima estabelecidas.Brasília, 23 de fevereiro de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/7426403

    Informações relacionadas

    Supremo Tribunal Federal
    Jurisprudênciahá 17 anos

    Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX ES

    Supremo Tribunal Federal
    Jurisprudênciahá 11 anos

    Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PI

    Supremo Tribunal Federal
    Notíciashá 6 anos

    STF vai decidir se dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista é constitucional

    Editora Revista dos Tribunais
    Doutrinahá 3 anos

    2. A Motivação no Ato Demissional do Empregado de Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista Admitido Antes da Constituição Brasileira de 1988

    Jô Zanardini  , Advogado
    Artigoshá 4 anos

    Demissão de empregados das empresas estatais e sociedade de economia mista sem motivação, é constitucional??