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13 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-ED XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE-ED_174478_SP-_14.04.2008.pdf
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Ementa

TRIBUTO.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias. ICMS. Créditos relativos à entrada de insumos usados em industrialização de produtos cujas saídas foram realizadas com redução da base de cálculo. Caso de isenção fiscal parcial. Previsão de estorno proporcional. Art. 41, inc. IV, da Lei estadual nº 6.374/89, e art. 32, inc. II, do Convênio ICMS nº 66/88. Constitucionalidade reconhecida. Segurança denegada. Improvimento ao recurso. Aplicação do art. 155, § 2º, inc. II, letra b, da CF. Alegação de mudança da orientação da Corte sobre os institutos da redução da base de cálculo e da isenção parcial. Distinção irrelevante segundo a nova postura jurisprudencial. Acórdão carente de vício lógico. Embargos de declaração rejeitados. O Supremo Tribunal Federal entrou a aproximar as figuras da redução da base de cálculo do ICMS e da isenção parcial, a ponto de as equiparar, na interpretação do art. 155, § 2º, II, b, da Constituição da Republica.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Menezes Direito. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 14.04.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: EXCEPCIONALIDADE, CONCESSÃO, INTEGRALIDADE, CRÉDITO, ICMS, HIPÓTESE, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, CONVÊNIO INTERESTADUAL. CONFIGURAÇÃO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, NATUREZA JURÍDICA, ISENÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA, VÍCIO, DECISÃO EMBARGADA, DESNECESSIDADE, FUNDAMENTO DA DECISÃO, ABORDAGEM, TOTALIDADE, ARGUMENTAÇÃO, PARTE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2320, RE 140370 , RE 154179 AgR, RE 154179 AgR-ED, RE 161031 , RE 161301, RE 174478 , RE 201764 AgR, RE 239632 AgR, RE 433967, RE 334819, RE 433575 AgR. N.PP.: 13 Análise: 07/07/2008, CEL. Revisão: 07/07/2008, CEL.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/753441

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