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25 de Julho de 2024
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    Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL: AP-QO 470 MG

    Supremo Tribunal Federal
    há 16 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    Tribunal Pleno

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    JOAQUIM BARBOSA

    Documentos anexos

    Inteiro TeorAP-QO_470_MG-_06.12.2007.pdf
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    Ementa

    QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INTERROGATÓRIO. JUIZ NATURAL. OFENSA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE.

    A garantia do juiz natural, prevista nos incisos LIII e XXXVII do artigo da Constituição Federal, é plenamente atendida quando se delegam o interrogatório dos réus e outros atos da instrução processual a juízes federais das respectivas Seções Judiciárias, escolhidos mediante sorteio. Precedentes citados.

    Decisão

    Resolvendo questão de ordem, o Tribunal, à unanimidade, indeferiu os pedidos formulados, no sentido de que os interrogatórios sejam realizados pelo próprio Relator, prejudicados os demais pedidos, nos termos do voto de Sua Excelência. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 06.12.2007.

    Resumo Estruturado

    -QUESTÃO DE ORDEM: VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INDEFERIMENTO, PEDIDO, REALIZAÇÃO, INTERROGATÓRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INTERMÉDIO, MINISTRO RELATOR, PROCESSO PENAL, MANUTENÇÃO, DELEGAÇÃO, EXECUÇÃO, ATO, DIVERSIDADE, JUIZ FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA, PAÍS.

    Referências Legislativas

    Observações

    - Acórdãos citados: AP 361, AP 373, AP 381, AP 401, AP 425, AP 427, AP 464. -Legislação Estrangeira citada:art. 8º, 1, do Pacto de San José da Costa Rica. N.PP.: 17 Análise: 28/04/2008, JBM.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/754614

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