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13 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-ED XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NELSON JOBIM

Documentos anexos

Inteiro TeorRE-ED_350446_PR-_15.02.2007.pdf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Os embargos declaratórios não são meio para chegar-se à revisão de acórdão proferido. Pressupõem haver, no ato impugnado, omissão, contradição ou obscuridade.

Decisão

Após o voto do Relator, que provia, em parte, os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Março Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa, Presidente, e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 04.12.2003. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Março Aurélio, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. Decisão: O Tribunal, por decisão unânime, determinou que fosse ouvida a embargada. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 05.05.2004. Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos, vencido o Senhor Ministro Nelson Jobim (Relator). Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Março Aurélio. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Eros Grau. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 15.02.2007.

Resumo Estruturado

-RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALEGAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, NÃO-CUMULATIVIDADE, PREVISÃO, COMPENSAÇÃO, DÍVIDA, OPERAÇÃO, MONTANTE, COBRANÇA, DÍVIDA ANTERIOR . INEXISTÊNCIA, ALEGAÇÃO, OFENSA, LEI FEDERAL, MATÉRIA, APROVEITAMENTO, CRÉDITO, IPI . DESCABIMENTO, EMBARGOS, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, AUSÊNCIA, ALEGAÇÃO, RAZÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCOMPATIBILIDADE, DECISÃO EMBARGADA, LEI FEDERAL, DISCIPLINA, APROVEITAMENTO, CRÉDITO, IPI. - VOTO VENCIDO, MIN. NELSON JOBIM : RECEBIMENTO PARCIAL, EMBARGOS, AFASTAMENTO, REFERÊNCIA, INSUMO, NÃO-TRIBUTADO, EXCLUSÃO, JULGADO . ADMISSIBILIDADE, CRÉDITO, AQUISIÇÃO, INSUMO, ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, VALOR, DÍVIDA, HIPÓTESE, VENDEDOR, INOCORRÊNCIA, ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, ANTERIORIDADE, LEI FEDERAL . ADMISSIBILIDADE, APROVEITAMENTO, CREDITAMENTO, POSTERIORIDADE, LEI, ESTORNO OBRIGATÓRIO.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: RE 77712 (RTJ 69/881), RE 84832, RE 88675 (RTJ 95/248), RE 92146 (RTJ 94/917), RE 94177, RE 109047 (RTJ 119/856), RE 212484 (RTJ 167/698), RE 353657, RE 353668, RE 357277; RESP 19106"> RESP 19106">STJ: RESP 19106, RESP 55895. N.PP.: 58 Análise: 04/05/2007, JBM.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/757997

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