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25 de Julho de 2024
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    Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

    Supremo Tribunal Federal
    há 17 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    Segunda Turma

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    EROS GRAU

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRE_439003_SP-_06.02.2007.pdf
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    Ementa

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. DECORRÊNCIA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.

    1. A relação condominial é, tipicamente, relação de comunhão de escopo. O pagamento da contribuição condominial [obrigação propter rem] é essencial à conservação da propriedade, vale dizer, à garantia da subsistência individual e familiar --- a dignidade da pessoa humana.
    2. Não há razão para, no caso, cogitar-se de impenhorabilidade.
    3. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

    Decisão

    A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 06.02.2007.

    Resumo Estruturado

    - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DISTINÇÃO, CONTRATO DE INTERCÂMBIO, CONTRATO DE COMUNHÃO DE ESCOPO, IDENTIDADE, OBJETIVO, CONTRATANTE. DESCABIMENTO, IMPENHORABILIDADE, CONTRATO DE COMUNHÃO DE ESCOPO, EXEMPLO, CONDOMÍNIO. FINALIDADE, IMPENHORABILIDADE, PROTEÇÃO, BEM DE FAMÍLIA, EXECUÇÃO, CONTRATO DE INTERCÂMBIO.

    Observações

    - Acórdão citado: RE 407688. N.PP.: 7. Análise: 12/04/2007, FMN. Revisão: 16/04/2007, FMN.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/758294

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