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13 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 88785 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_88785_SP-_13.06.2006.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO: DENÚNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGAL.

1. Descumprida a transação penal, há de se retornar ao status quo ante a fim de possibilitar ao Ministério Público a persecução penal (Precedentes).
2. A revogação da suspensão condicional decorre de autorização legal, sendo ela passível até mesmo após o prazo final para o cumprimento das condições fixadas, desde que os motivos estejam compreendidos no intervalo temporal delimitado pelo juiz para a suspensão do processo (Precedentes). Ordem denegada.

Decisão

A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2a. Turma, 13.06.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 79572 (RTJ-183/648), HC 80747 (RTJ-182/243), HC 84660, RE 268320. N.PP.: 5. Análise: 10/08/2006, CRE.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/760290

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