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13 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 7204 MG

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_7204_MG-_29.06.2005.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA JUDICANTE EM RAZÃO DA MATÉRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO, PROPOSTA PELO EMPREGADO EM FACE DE SEU (EX-) EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA MAGNA CARTA. REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL45/04. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSOS EM CURSO NA JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS. IMPERATIVO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. Numa primeira interpretação do inciso I do art. 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-) empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-Membros.

2. Revisando a matéria, porém, o Plenário concluiu que a Lei Republicana de 1988 conferiu tal competência à Justiça do Trabalho. Seja porque o art. 114, já em sua redação originária, assim deixava transparecer, seja porque aquela primeira interpretação do mencionado inciso I do art. 109 estava, em boa verdade, influenciada pela jurisprudência que se firmou na Corte sob a égide das Constituições anteriores.
3. Nada obstante, como imperativo de política judiciária -- haja vista o significativo número de ações que já tramitaram e ainda tramitam nas instâncias ordinárias, bem como o relevante interesse social em causa --, o Plenário decidiu, por maioria, que o março temporal da competência da Justiça trabalhista é o advento da EC 45/04. Emenda que explicitou a competência da Justiça Laboral na matéria em apreço.
4. A nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito. É dizer: as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então. A medida se impõe, em razão das características que distinguem a Justiça comum estadual e a Justiça do Trabalho, cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias não guardam exata correlação.
5. O Supremo Tribunal Federal, guardião-mor da Constituição Republicana, pode e deve, em prol da segurança jurídica, atribuir eficácia prospectiva às suas decisões, com a delimitação precisa dos respectivos efeitos, toda vez que proceder a revisões de jurisprudência definidora de competência ex ratione materiae. O escopo é preservar os jurisdicionados de alterações jurisprudenciais que ocorram sem mudança formal do Magno Texto.
6. Aplicação do precedente consubstanciado no julgamento do Inquérito 687, Sessão Plenária de 25.08.99, ocasião em que foi cancelada a Súmula 394 do STF, por incompatível com a Constituição de 1988, ressalvadas as decisões proferidas na vigência do verbete.
7. Conflito de competência que se resolve, no caso, com o retorno dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do conflito e, por maioria, definiu a competência da justiça trabalhista, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, para julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, vencido, no caso, o Senhor Ministro Março Aurélio, na medida em que não estabelecia a edição da emenda constitucional como março temporal para competência da justiça trabalhista. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 29.06.2005.

Resumo Estruturado

- COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS, DECORRÊNCIA, ACIDENTE DE TRABALHO, AJUIZAMENTO, EMPREGADO, DESFAVORECIMENTO, EMPREGADOR. - ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, (STF), REVISÃO, INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (1988), CONSIDERAÇÃO, EDIÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, MARÇO TEMPORAL, EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM FEDERAL, AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO ACIDENTÁRIA, PROPOSITURA, SEGURADO, RÉU, (INSS), DISCUSSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM. DIFERENÇA, AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS, DECORRÊNCIA, ACIDENTE DE TRABALHO, EXISTÊNCIA, RELAÇÃO DE TRABALHO, AUTOR, EMPREGADO, RÉU, EMPREGADOR, INEXISTÊNCIA, INTERESSE, UNIÃO, FEDERAL, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. CEZAR PELUSO), COMPETÊNCIA, JUSTIÇA TRABALHISTA, JULGAMENTO, TOTALIDADE, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DECORRÊNCIA, RELAÇÃO DE TRABALHO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO, NECESSIDADE, UNIFORMIDADE, JULGAMENTO, DIVERSIDADE, AÇÃO, BASE, IGUALDADE, FATO JURÍDICO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE), DECISÃO, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, EFEITO, INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, POSTERIORIDADE, EDIÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, RAZÃO, POLÍTICA JUDICIÁRIA. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), ANTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, BASE, INTERPRETAÇÃO, REDAÇÃO PRIMITIVA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: Inq 687. - Jurisprudência superada citada: RE 438639. N.PP.: 47. Análise: AAC. Revisão: JBM.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/763870

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