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14 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: AgR-ED ACO 2757 RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-46.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ED-ACO_2757_9b839.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO QUE REVELA TEMÁTICA NÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE POTENCIAL DANO AO PACTO FEDERATIVO. QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

1. A repetição de indébito tributário, posto questão que não se encara como conflito federativo, é insuficiente a atrair a competência originária do STF. Precedentes: ACO 2.243, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 27/05/2016; ACO 983, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 12/09/2016; ACO 655, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 03/08/2015; ACO 1220, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 11/12/2013; ACO 828, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 23/03/2010).
2. A competência absoluta é matéria de ordem pública, não se submetendo a preclusão.
3. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material tornam possível a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
4. A revisão do julgado, com efeitos infringentes, revela-se cabível em sede de embargos quando presentes seus requisitos autorizadores.
5. Embargos de declaração PROVIDOS, com efeitos infringentes.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração (ACO-AgR-ED), atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.5.2018 a 10.5.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONFLITO FEDERATIVO, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF) Rcl 3152 (TP), RE 512468 AgR (2ªT), ACO 1480 QO (TP), ACO 359 QO (TP). (COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONFLITO FEDERATIVO) ACO 983 AgR (TP), ACO 2243 AgR-segundo (TP). (DISTINÇÃO, CONFLITO FEDERATIVO, CONFLITO, ENTE FEDERADO) ACO 1364 AgR (TP), ACO 1295 AgR-segundo (TP). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONFLITO FEDERATIVO) ACO 828, ACO 1220, ACO 655. (CONFLITO FEDERATIVO, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF) ACO 1205, ACO 1826, ACO 1307, ACO 1525. (DISTINÇÃO, CONFLITO FEDERATIVO, CONFLITO, ENTE FEDERADO) ACO 1140. Número de páginas: 17. Análise: 12/09/2018, JRS.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/768157262

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