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13 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 4696 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-20.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_INQ_4696_7f507.pdf
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Ementa

Inquérito instaurado por determinação da Segunda Turma do STF.
2. Transferência de Preso.
3. Abuso no uso de algemas. Violação à Súmula Vinculante nº 11 do STF.
4. Remessa de cópia do inquérito à Procuradoria-Geral da República, ao Ministério da Segurança Pública, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho da Justiça Federal e Conselho Nacional do Ministério Público.
5. Manutenção da competência desta Corte para a supervisão dos atos subsequentes a serem praticados. (Inq 4696, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG XXXXX-10-2018 PUBLIC XXXXX-10-2018)

Decisão

Após o voto do Ministro Gilmar Mendes, no sentido da submissão deste inquérito à Procuradoria-Geral da República, ao Ministério de Segurança Pública, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho da Justiça Federal, para as providências devidas, pediu vista o Ministro Edson Fachin. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 12.6.2018. Decisão: A Turma, por votação unânime, determinou a remessa de cópias deste inquérito, com a íntegra do relatório elaborado pelo Dr. Ali Mazloum, à Procuradoria-Geral da República, para as providências que entender cabíveis, bem como ao Ministro da Segurança Pública, ao Presidente e ao Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ao Presidente e ao Corregedor do Conselho da Justiça Federal e ao Presidente e ao Corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público, para o mesmo fim, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2a Turma, 14.8.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEG-IMP CCI ANO-1830 CCI-1830 CÓDIGO CRIMINAL DO IMPERIO DO BRAZIL (LEI DE 16 DE DEZEMBRO)
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-B LET-C ART-0103A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-004898 ANO-1965 ART-00003 LET-A LET-I ART-00004 LET-B LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00199 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
  • LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00284 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED DEC-008858 ANO-2016 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00002 DECRETO
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-0021A ART-00043 ART-00046 ART-00047 ART-00070 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUV-000011 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF) Inq 3438 (1ªT), Inq 4506 AgR (1ªT). - Legislação estrangeira citada: Lei Orgânica da Corte Constitucional alemã; Ordenações Filipinas, de 1603. - Veja HC 152720 e Pet 7321 do STF. Número de páginas: 27. Análise: 12/12/2018, JRS.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/768162352

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