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20 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ED-segundos-AgR ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-66.2005.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-SEGUNDOS-AGR-ARE_1090375_9db07.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. LEIS PUBLICADAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EC 42/2003. INAPLICABILIDADE.

1. Reputa-se prequestionada a matéria suscitada em recurso extraordinário quando sobre ela se pronunciou o Tribunal a quo ao julgar a apelação.
2. Não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal às leis publicadas anteriormente à vigência da EC 42/2003. Precedentes.
3. A mera existência de dissenso entre as instâncias quanto à aplicabilidade da limitação constitucional ao poder de tributar não afasta a manifesta improcedência do recurso.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (ARE XXXXX ED-segundos-AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG XXXXX-08-2018 PUBLIC XXXXX-09-2018)

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.8.2018 a 23.8.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL) RE 580030 AgR (1ªT), ARE 902586 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL) ARE 988227. Número de páginas: 10. Análise: 20/09/2018, ER.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/768162575

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