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24 de Julho de 2024
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    Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR MS 36112 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-14.2018.1.00.0000

    Supremo Tribunal Federal
    há 5 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    Primeira Turma

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Min. ALEXANDRE DE MORAES

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTF_AGR-MS_36112_3f19b.pdf
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    Ementa

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO CONSELHO NACIONAL JUSTIÇA. REVISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXERCÍCIO DO PODER REVISIONAL PELO CNJ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 1 (UM) ANO. VIOLAÇÃO AO ART. 103-B, § 4º, V, DA CARTA DA REPUBLICA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    1. No Conselho Nacional de Justiça, existem duas hipóteses distintas da mesma competência disciplinar, sendo a primeira INICIAL, na qual o Conselho Nacional de Justiça decidirá em única e última instância o processo disciplinar, seja mediante a instauração ou a avocação do processo disciplinar; e a segunda REVISIONAL, na qual o Conselho Nacional de Justiça decidirá em última instância o processo disciplinar, mediante revisão de ofício ou por provocação, dos processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano. 2. A reabertura de procedimento arquivado pelo Tribunal de origem para investigar os mesmos fatos, após o transcurso de prazo de 1 ano, viola o art. 103-B, § 4º, V, da CF/88. 3. Recurso de agravo a que se nega provimento.

    Decisão

    A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.

    Referências Legislativas

    Observações

    - Acórdão (s) citado (s): (CNJ, PRAZO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR) MS 32724 (2ªT). Número de páginas: 18. Análise: 09/09/2019, JSF.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/768174710

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