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13 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-RE_898060_ecd65.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3

17/05/2019 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 898.060 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S) : A N

ADV.(A/S) : RODRIGO FERNANDES PEREIRA E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : F G

ADV.(A/S) : EDUARDO DE MELLO E SOUZA E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DE DIREITO DE FAMÍLIA E DAS

SUCESSOES - ADFAS

ADV.(A/S) : REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA

AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA -

IBDFAM

ADV.(A/S) : MARIA BERENICE DIAS E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RONNER BOTELHO SOARES

ADV.(A/S) : RICARDO LUCAS CALDERÓN

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015.

2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores. Precedentes: ARE XXXXX AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE XXXXX AgR-ED-EDvAgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016 e RHC XXXXX ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09/08/2016.

3. A oposição de embargos de declaração com caráter eminentemente protelatório autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3

RE XXXXX ED / SC

4. Embargos de declaração DESPROVIDOS, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

A C Ó R D Ã O

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 10 a 16/05/2019, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento aos embargos de declaração e aplicou a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Brasília, 17 de maio de 2019.

Ministro LUIZ FUX - RELATOR

Documento assinado digitalmente

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-17/05/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 898.060

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S) : A N

ADV.(A/S) : RODRIGO FERNANDES PEREIRA (sc008328/) E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : F G

ADV.(A/S) : EDUARDO DE MELLO E SOUZA (166318/RJ, 11073/SC) E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DE DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSOES -ADFAS

ADV.(A/S) : REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (0060415/SP, 60415/SP) AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA - IBDFAM

ADV.(A/S) : MARIA BERENICE DIAS (74024/RS, 74024/RS) E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RONNER BOTELHO SOARES (117094/MG)

ADV.(A/S) : RICARDO LUCAS CALDERÓN (0025654/PR, 0025654/PR)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração e aplicou a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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