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13 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 2349 TO

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_2349_TO-_10.03.2004.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA.

Parlamentar. Senador. Inquérito policial. Imputação de crime por indiciado. Intimação para comparecer como testemunha. Convocação com caráter de ato de investigação. Inquérito já remetido a juízo. Competência do STF. Compete ao Supremo Tribunal Federal supervisionar inquérito policial em que Senador tenha sido intimado para esclarecer imputação de crime que lhe fez indiciado

Decisão

A Turma, por unanimidade, acolhendo proposta do Relator, afetou ao Plenário o julgamento do feito. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 09.03.2004. Decisão: O Tribunal, por decisão majoritária, julgou procedente a reclamação e determinou a remessa dos autos da respectiva investigação a esta Corte, vencidos os Senhores Ministros Carlos Velloso, Relator, e Joaquim Barbosa, que a julgavam improcedente. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Cezar Peluso. Falaram, pelo reclamante, o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República. Plenário, 10.03.2004.

Resumo Estruturado

- COMPETÊNCIA, (STF), SUPERVISÃO, INQUÉRITO POLICIAL, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, LIBERAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, (SUDAN), CONFIGURAÇÃO, ATO DE INVESTIGAÇÃO, POLÍCIA FEDERAL, CONVOCAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, PRESTAÇÃO, DEPOIMENTO, CONDIÇÃO, TESTEMUNHA, POSTERIORIDADE, INVESTIGADO, ACUSAÇÃO, RECLAMANTE, BENEFICIÁRIO, PROPINA. - (VOTO VENCIDO), (MIN. CARLOS VELLOSO), INOCORRÊNCIA, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, (STF), PROCESSAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, DECORRÊNCIA, CONVITE, PARLAMENTAR FEDERAL, DEPOIMENTO, CONDIÇÃO, TESTEMUNHA, INEXISTÊNCIA, FORO PRIVILEGIADO, INVESTIGADO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdão citado: HC-82647 . - Veja Informativo 339 do STF. N.PP.:.(RTJ-185/663) Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 17/08/05, (MSA). Alteração: 05/09/05, (MSA).
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/769261

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