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15 de Julho de 2024
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    Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-09.2011.4.03.6106

    Supremo Tribunal Federal
    há 7 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    Primeira Turma

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Min. MARCO AURÉLIO

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_964729_99840.pdf
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    Ementa

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL.

    O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando tratar-se de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua. (ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG XXXXX-03-2017 PUBLIC XXXXX-03-2017)

    Decisão

    A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.2.2017.

    Referências Legislativas

    Observações

    Número de páginas: 15. Análise: 24/04/2017, MAD.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/769650513

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