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15 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-76.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-HC_141643_f5cfe.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INVIABILIDADE DO WRIT PARA REANALISAR PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. , LXVIII), não cabendo sua utilização para reexaminar pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais.
2. In casu, o recorrente foi condenado à pena privativa de liberdade de 14 (quatorze) anos de reclusão em regime inicial fechado, em razão da prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal.
3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (TAXATIVIDADE, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF) Pet 1738 AgR. (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO) HC 110055 (1ªT), HC 113805 (1ªT), HC 118981 (1ªT). (HC, REEXAME, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO) HC 112130 (2ªT), HC 112323 (1ªT), HC 112756 (1ªT), HC 113660 (2ªT). Número de páginas: 15. Análise: 30/06/2017, AMA.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/769823179

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