Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
20 de Abril de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO: AgR AS 89 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-74.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-AS_89_3e90c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. INIMIZADE CAPITAL. ACONSELHAMENTO DAS PARTES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A causa de suspeição atinente à inimizade capital em relação a uma das partes (art. 254, I, c/c 258, ambos do CPP) não se perfaz com mera alegação de animosidade, exigindo-se indicação da plausibilidade de que o agente atua movido por razões de ódio, rancor ou vingança. Esse quadro não se verifica se o agente público cinge-se a funcionar nos limites de suas atribuições constitucionais, mantida, por óbvio, a possibilidade de controle judicial, a tempo e modo, do conteúdo dos atos praticados.
2. Por sua vez, a hipótese de suspeição associada ao aconselhamento de alguma das partes (art. 254, IV, c/c 258, ambos do CPP), além de pressupor que o agente público revele sua posição acerca do objeto de eventual demanda, desafia a participação pessoal daquele que se aponta como suspeito, o que, no caso concreto, não se verifica.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes o Ministro Roberto Barroso, participando do seminário anual denominado Global Constitutionalism, na Universidade de Yale/EUA, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelo agravante, o Dr. Antonio Claudio Mariz de Oliveira, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Vice-Procurador-Geral Eleitoral. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.9.2017.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 ART-00051 INC-00001 ART-00102 INC-00001 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 ART-00026 INC-00001 ART-00238 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00028 ART-00041 ART-00100 PAR-00001 PAR-00002 ART-00110 PAR-00002 ART-00111 ART-00252 ART-00254 INC-00001 INC-00004 ART-00256 ART-00258 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00254 INC-00001 ART-00256 ART-00277 ART-00278 ART-00279 ART-00280 ART-00281 ART-00282 ART-00283 ART-00284 ART-00285 ART-00286 ART-00287 ART-00288 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (RISTF, CPP, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE) AP 409 EI-AgR-segundo (TP), AP 470 AgR-vigésimo sexto (TP). (ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO, ATO ABUSIVO) HC 95518 (2ªT). (EXIGÊNCIA, LEI, NORMA PROCESSUAL) ADI 1105 (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, ACUSAÇÃO PENAL, ELEMENTO PROBATÓRIO) RF 150/393. (PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL) HC 67759 (TP). (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ÔNUS DA PROVA, PROCESSO PENAL) HC 88875 (2ªT). - Veja Inq 4327 e Inq 4483 do STF. Número de páginas: 66. Análise: 27/02/2019, KBP.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/770047718

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-89.2019.8.16.0000 PR XXXXX-89.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-8

Juíza aposentada afirma que pretende continuar exercendo a advocacia

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PA XXXX/XXXXX-3

Carlos Wilians, Advogado
Modeloshá 3 anos

Modelo | Exceção de Litispendência