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23 de Julho de 2024
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    Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ED-AgR ARE XXXXX PR - PARANÁ

    Supremo Tribunal Federal
    há 7 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    Primeira Turma

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Min. LUIZ FUX

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTF_ED-AGR-ARE_1041524_72cda.pdf
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    Ementa

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO , LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA IMPUGNADA. ARTIGO 82, PARÁGRAFO 5º, DA LEI 9.099/1995. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 451. RE 635.729. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    Decisão

    A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22 a 28.9.2017.

    Referências Legislativas

    Observações

    - Acórdão (s) citado (s): (INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA) RE 669427 AgR (2ªT), ARE 830699 AgR (1ªT). (JUIZADO ESPECIAL, REMISSÃO À FUNDAMENTOS DA SENTENÇA) RE 635729 RG. (FUNDAMENTAÇÃO) AI 791292 QO-RG. Número de páginas: 7. Análise: 30/10/2017, MJC.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/770049479

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