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23 de Julho de 2024
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    Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 22012 RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-10.2015.1.00.0000

    Supremo Tribunal Federal
    há 6 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    Segunda Turma

    Partes

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Min. DIAS TOFFOLI

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTF_RCL_22012_e816b.pdf
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    Ementa

    RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADIS XXXXX/DF E 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DO TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

    I – A decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade XXXXX/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados.
    II - Apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte.
    III – Reclamação improcedente.

    Decisão

    A Turma deliberou adiar a continuidade do julgamento para a próxima sessão, por indicação do Relator. Falaram: pela reclamante, o Dr. Maurício de Sousa Pessoa e, pela interessada, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2a Turma, 12.9.2017. Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que julgava procedente a reclamação, e do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, julgando improcedente a reclamação, suscitando previamente a preliminar de ilegitimidade ativa, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes e antecipou o voto o Ministro Celso de Mello, acompanhando a divergência. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2a Turma, 12.9.2017. Decisão: A Turma, por maioria, julgou improcedente a reclamação nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator) e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski, que proferiu voto em assentada anterior. Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 5.12.2017.

    Referências Legislativas

    • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00052 INC-00010 ART-00100 PAR-00012 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00102 INC-00001 LET-L CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
    • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00097 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
    • LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL
    • LEG-FED LEI-008177 ANO-1991 ART-00039 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA
    • LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-0001F REDAÇÃO DADA PELA LEI-11960/2009 LEI ORDINÁRIA
    • LEG-FED LEI-011960 ANO-2009 ART-00005 LEI ORDINÁRIA
    • LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00896 ART-00899 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
    • LEG-FED RES-000008 ANO-2005 RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO CSJT
    • LEG-FED OJ-000300 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST
    • LEG-FED SUMTST-000266 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST
    • LEG-FED SUMTST-000296 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST
    • LEG-FED SUMTST-000433 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST
    • LEG-FED SUMTST-000442 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST

    Observações

    - Acórdão (s) citado (s): (INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, LIMITE OBJETIVO DA COISA JULGADA) ADI 2895 (TP). (ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PRECATÓRIO) RE 870947 (TP), RE 870947 RG. (OBJETIVAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO) RE 475812 AgR (2ªT), RE 632265 (TP). (SIMULTANEIDADE, INTERPOSIÇÃO, RE, RESP) ARE 713164 AgR (1ªT), ARE 764763 AgR (2ªT). (RE, JUSTIÇA DO TRABALHO, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA, TST) AI 407035 AgR (2ªT), AI 748222 AgR (1ªT), ARE 738001 AgR (TP). (RE, REEXAME, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO) RE 598365 RG. (TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, CONTROLE ABSTRATO) Rcl 3014 (TP). (RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA) Rcl 7082 AgR (1ªT), Rcl 15956 ED (2ªT), Rcl 12851 AgR-segundo (1ªT), Rcl 11463 AgR (1ªT), Rcl 23971 AgR (1ªT), Rcl 25243 AgR (2ªT). (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO, AÇÃO RESCISÓRIA) Rcl 8176 AgR (TP), Rcl 9823 AgR (TP), Rcl 10690 AgR (2ªT), Rcl 10098 AgR (2ªT). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PRECATÓRIO) ADI 4357 QO (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, TERCEIRO, AJUIZAMENTO, RECLAMAÇÃO, PROCESSO SUBJETIVO) Rcl 16123 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA) Rcl 26933 MC, Rcl 26971, Rcl 24906, Rcl 25211. (TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, CONTROLE ABSTRATO) Rcl 10548. (CONTROLE INCIDENTAL, LEI 8177/91, TR, DÉBITO, NATUREZA TRABALHISTA) Rcl 26888. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TST: Incidente de Inconstitucionalidade na Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, Arguição de Inconstitucionalidade 479-60/2011. - Veja ADI 2418, ADI 3740, ADI 4357, ADI 4372, ADI 4400, ADI 4425 e RE 730462 do STF. - Veja Informativo 698 do STF. Número de páginas: 62. Análise: 04/06/2018, AMA.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/770094640

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